DOE 25/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 25 de julho de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº139 |  Caderno Único  |  Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.164 de 25 de julho de 2019.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 26.442.421,98 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.  
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com 
o inciso III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 16.795, de 27 de dezembro de 2018 e com o art. 
40 da Lei Estadual nº 16.613 de 18 de julho de 2018.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA 
DAS CIDADES – CIDADES, entre projetos e atividades, para atender despesas com a Elaboração do Plano Integrado de Regularização Fundiária – PIRF, 
nas zonas especiais de interesse social do Lagamar, Moura Brasil e do Pirambu.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
CASA CIVIL, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas com Cerimonial e Protocolo.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para aquisição de equipamentos de TI para o HEMOCE, aqui-
sição de medicamentos essenciais e reforma do Hospital Municipal de Piquet Carneiro.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – AESP, entre projetos e atividades, para aquisição de mesas e cadeiras para as dependências 
acadêmicas.  CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA, 
para atender nomeação de professor por força de decisão judicial.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos e atividades, para atender despesas de investimentos e locação do Centro de Eventos.  DECRETA:  
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, da Casa Civil, da Fundação 
Universidade Vale do Acaraú, do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria da Educação e da Secretaria das Cidades, no valor de R$ 26.442.421,98 (VINTE 
E SEIS MILHÔES, QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) 
para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento. 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
AESP-CE
5.000,00
5.000,00
CASA CIVIL
CASA CIVIL
40.000,00
40.000,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
85.908,99
0,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ
UVA
0,00
85.908,99
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
12.400.333,80
12.400.333,80
FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV
FUNAPREV
1.985.000,00
0,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
1.926.179,19
1.926.179,19
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
10.000.000,00
11.985.000,00
TOTAL
26.442.421,98
26.442.421,98
 
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de julho de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
 
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART 2º DO DECRETO Nº33.164, DE 25 DE JULHO DE 2019
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
 
Secretaria: 
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
 
Órgão: 
10100008 ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
 
Unid. Orçamentária: 
10100008 ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
 
Função.Subfunção.Programa: 
06.122.003 SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA
 
Ação: 
22385 Reaparelhamento e Modernização da AESP|CE
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
5.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
5.000,00
 
Total do Órgão: 
5.000,00
 
Total da Secretaria: 
5.000,00
 
Secretaria: 
22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
 
Órgão: 
22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
 
Unid. Orçamentária: 
22100022 GABINETE DO SECRETÁRIO
 
Função.Subfunção.Programa: 
12.361.006 INCLUSÃO E EQUIDADE NA EDUCAÇÃO
 
Ação: 
18672 Expansão da Infraestrutura das Escolas Diferenciadas Indígenas, Quilombolas e do Campo
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
1.978,74
 
Região: 
05 LITORAL NORTE 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
12.316,42
 
Região: 
12 SERTÃO DOS CRATEÚS 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
13.832,04
 
Função.Subfunção.Programa: 
12.361.008 ACESSO E APRENDIZAGEM DAS CRIANÇAS E JOVENS NA IDADE ADEQUADA
 
Ação: 
32292 Expansão da Infraestrutura das Escolas Municipais - Readequação
 
Região: 
01 CARIRI 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
100.000,00
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
236.553,08
 
Função.Subfunção.Programa: 
12.362.020 ENSINO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
 
Ação: 
18802 Execução de Obras e Aquisição de Material Permanente das Escolas de Ensino Médio Integrado à Educação
 
Profissional
 
Região: 
07 MACIÇO DO BATURITÉ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
39.095,00
 
Região: 
11 SERTÃO DE SOBRAL 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
9.229,00
 
Ação: 
36068 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE LOCALIZADA NO
 
MUNICÍPIO DE CARIRÉ
 
Região: 
08 SERRA DA IBIAPABA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
10.043,55
 
Ação: 
36402 REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LICEU NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO
 
Região: 
08 SERRA DA IBIAPABA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor