DOE 25/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
viajar à cidade de Sobral-CE, no período de 16 a 18 de julho de 2019, a fim
de participar de reuniões do Pacto por um Ceara Pacífico, concedendo-lhe
(2,5) duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais
e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 219,05 (duzentos e dezenove
reais e cinco centavos), acrescidos de 20% no valor de R$ 262,86(duzentos
e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) de acordo com o artigo 3º;
alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe II do anexo I do
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à
conta da dotação orçamentária Assessoria Especial da Vice-Governadoria.
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DOO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de julho de 2019.
Rafael Vitoriano Lima
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº48/2019 - O ASSESSOR ESPECIAL DA ASSESSORIA
ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ
, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor
GIULIANO VANDSON MENDONÇA RIBEIRO BARBOZA, ocupante
do cargo de Coordenador Especial, matrícula nº 300008-1-1, desta Assessoria
Especial, a viajar à cidade de Sobral-CE, no período de 23 a 25 de julho de
2019, a fim de participar de reuniões do Pacto por um Ceará Pacífico, conce-
dendo-lhe (2,5) duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta
e sete reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 219,05 (duzentos e
dezenove reais e cinco centavos), acrescido de 20% no valor de R$ 262,86
(duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) de acordo com o
artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe II do anexo
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr
à conta da dotação orçamentária Assessoria Especial da Vice-Governadoria
do Estado do Ceará. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNA-
DORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de julho de 2019.
Fernando Antônio Costa de Oliveira
ASSESSOR ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo
Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo
VIPROC Nº 04269955/2019, e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n°
9.826, de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor
ELTOM PASSOS DANTAS, Matrícula Funcional N° 4309746-6, ocupante
do cargo de provimento efetivo de Agente Penitenciário, Nível I, da Carreira
de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de
Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo,
com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do
Ceará, a partir 14 de maio de 2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 18 de julho de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº363/2019 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no art.31, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº11. 714, de
25 de julho de 1990, e considerando a necessidade de agilizar o fluxo das ativi-
dades de ordem administrativa e financeira, visando melhor operacionalizar as
ações desenvolvidas no âmbito da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, RESOLVE: Art.1º DELEGAR COMPETÊNCIA,
com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2019, até ulterior deliberação, ao
servidor RAFAEL DE JESUS BESERRA, ocupante do cargo de Secretário
Executivo da Administração Penitenciária, como ordenador de despesas desta
Secretaria, podendo assinar autorização de notas de empenho, cheques e
outros documentos oficiais, sem prejuízo da competência originária do titular
desta pasta, em conformidade com a Legislação vigente. SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 17 de julho de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº364/2019 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no art.31, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº11. 714, de
25 de julho de 1990, e considerando a necessidade de agilizar o fluxo das ativi-
dades de ordem administrativa e financeira, visando melhor operacionalizar as
ações desenvolvidas no âmbito da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, RESOLVE: Art.1º DELEGAR COMPETÊNCIA,
com efeitos retroativos a 28 de fevereiro de 2019, até ulterior deliberação, ao
servidor MAIQUEL ANDERSON CAVALCANTE MENDES, ocupante
do cargo de Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, como
ordenador de despesas desta Secretaria, podendo assinar autorização de notas
de empenho, cheques e outros documentos oficiais, sem prejuízo da compe-
tência originária do Titular desta pasta, em conformidade com a Legislação
vigente. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de julho de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº045/2015
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 045/2015;
II - CONTRATANTE: O Governo do Estado do Ceará, através da Secre-
taria da Justiça e Cidadania, atualmente denominada, SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
07.954.530/0001-18, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE,
neste ato representado por seu Titular, Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO; III - ENDEREÇO: com sede na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055,
Meireles, CEP: 60.160-040, em Fortaleza (CE); IV - CONTRATADA:
LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DR. PEREZ LIMARDO
LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.202.161/0001-07, doravante deno-
minada CONTRATADA, neste ato representado pelo Sr. JOSÉ ANTÔNIO
PEREZ SILVEIRA; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Gonçalves Ledo, nº.
1234, Centro, CEP: 60.110-261, Fortaleza (CE); VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: a) Nos termos das cláu-
sulas e condições do Contrato nº. 045/2015; b) Nos termos que constam no
Processo nº. 03751516/2019– SPU. c) Nas normas do inciso II do art. 57,
da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores. ; VII- FORO:
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditamento a PROR-
ROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 045/2015,
referente à prestação de serviço de realização de exames laboratoriais para
atender as demandas de responsabilidade do Sistema Penitenciário da Secre-
taria da Administração Penitenciária e, o VALOR em decorrência da presente
prorrogação.; IX - VALOR GLOBAL: O custo anual do presente Aditivo é
de R$ 72.293,70 (setenta e dois mil duzentos e noventa e três reais e setenta
centavos), em decorrência do período prorrogado, estipulado na Cláusula
Terceira, deste Termo. Conforme cálculos da Coordenadoria Financeira –
COFIN/SAP, fls. 22 dos autos do Processo nº. 03751516/2019– SPU, o valor
global do Contrato Original nº. 045/2015 passará de R$ 285.767,59 (duzentos
e oitenta e cinco mil setecentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e nove
centavos) para R$ 358.061,29 (trezentos e cinqüenta e oito mil sessenta e
um reais e vinte e nove centavos), com a presente prorrogação. ; X - DA
VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado por mais 12 (doze)
meses, ou seja, pelo período de 01 de setembro de 2019 a 31 de agosto de 2020,
o prazo de vigência de que trata a CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO,
do Contrato Original nº. 045/2015.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 045/2015,
não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 27 de
junho de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA;
JOSÉ ANTÔNIO PEREZ SILVEIRA, LABORATÓRIO DE ANÁLISES
CLÍNICAS DR. PEREZ LIMARDO LTDA e SARA REGINA MUNHOZ
SAMPAIO, GESTORA DO CONTRATO .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 034/2019
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº
07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro
Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza-CE, doravante denominada CONTRA-
TANTE, neste ato representada pelo Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, com a interveniência do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA
E ENGENHARIA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.543.312/0001-93,
com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro: Castelão, doravante
denominado DAE e/ou INTERVENIENTE, neste ato representado pelo seu
Superintendente, SILVIO GENTIL CAMPOS JÚNIOR CONTRATADA:
empresa SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 10.990.674/0001-34, com sede na Rua Osvaldo Cruz, 1089 – 1º
andar, salas 105 a 109, Bairro Aldeota, CEP: 60.125-048, doravante deno-
minada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. SAVIO SCHUCH
BANDEIRA DE MELLO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº
2002002031490 SSP/CE, e do CPF nº 021.021.983-16 e pelo Sr. MATHEUS
SCHUCH BANDEIRA DE MELLO. OBJETO: Constitui objeto deste contrato
a Reforma da Unidade Prisional Desembargador Francisco Adalberto
de Oliveira Barros Leal – CPPL de Caucaia, de acordo com o Orçamento
contendo a descrição dos serviços e quantitativos apresentados pela CONTRA-
TADA, bem como no Termo de Referência da CONTRATANTE, cons-
tantes nos autos do processo nº. 03137907/2019/SPU. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: 1.1.1. Na Dispensa de Licitação nº 007/2019, fundamentada no art.
24, XXXV, da Lei nº. 8.666/93; 1.1.2. Nas determinações da Lei Federal nº.
8.666/93 e suas alterações; 1.1.3. Nos termos propostos pela CONTRATADA
que, simultaneamente: a) no Processo Administrativo nº. 03137907/2019/
SAP, que passa a fazer parte integrante do presente Contrato, independente
de transcrição; b) no Relatório de Orçamento DAE (fls.05/12); Relatório
de Inspeção (fls. 16/19); Relatório Fotográfico (fls. 20/22); na Portaria Nº
002/2016, do Juiz Corregedor dos Presídios, (fls. 24); na Justificativa da CEAP
para a Dispensa de Licitação (fls.29/33), Termo de Referência (fls. 35/45),
Planilha de Quantitativos – Anexo I, do Termo de Referência (fls. 46/63); na
Ata da Sessão de Dispensa de Licitação (fls. 402/406); no Relatório de Análise
de Dispensa de Licitação – Propostas de Preços - DAE (fls. 408); na Folha de
Informação e Despacho, da Assessoria Técnica de Engenharia - ASTEC/SAP
(fls. 409/410); Documentação apresentada pela Empresa SM AMBIENTAL
E CONSTRUÇÕES LTDA. (fls. 412/485); no Parecer Jurídico/SAP (fls.
486/489); 1.1.4. Nos preceitos de direito público; 1.1.5. Supletivamente, nos
princípios da teoria geral dos contratos e nas disposições do direito privado;
1.1.6. Na autorização e ratificação dos Secretários da Administração Peni-
tenciária, exarada às fls.483 do Processo Administrativo nº. 03137907/2019/
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº139 | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2019
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