DOE 25/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SPU; 1.1.7. Na publicação do extrato do Diário Oficial do Estado, (fls. 498).
FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para
dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não
puderem ser resolvidas na esfera administrativa.. VIGÊNCIA: O prazo de
vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura
do instrumento contratual, devendo ser publicado na forma do parágrafo único
do art. 61 da Lei Federal nº 8.666/1993 como condição de sua eficácia. Os
serviços objeto deste contrato deverão ser executados e concluídos dentro
do prazo de 08 (oito) meses, contados a partir da data de recebimento da
Ordem de Serviço, após publicação de extrato de contrato no Diário Oficial.
. VALOR GLOBAL: R$ 4.507.742,86 (quatro milhões quinhentos e sete mil
setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos)), com desconto de
28,31% (vinte e oito vírgula trinta e um por cento) e BDI de 24,88% (vinte e
quatro vírgula oitenta e oito por cento), em conformidade com a proposta da
CONTRATADA pagos em até o 8º (oitavo) dia útil, seguinte ao do protocolo,
desde que a documentação protocolada atenda aos requisitos estabelecidos
na Dispensa de Licitação nº. 008/2019 e no Decreto n° 29.918, de 09 de
outubro de 2009 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100004.14.122.004.2
3109.03.449051.10000.0.. DATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2019
SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRE-
TARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; SAVIO SCHUCH
BANDEIRA DE MELLO, SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA;
MATHEUS SCHUCH BANDEIRA DE MELLO, SM AMBIENTAL E
CONSTRUÇÃO LTDA SILVIO GENTIL CAMPOS JÚNIOR DEPAR-
TAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA -DAE e RONALDO
LANDIM LEITE, GESTOR DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 035/2019
CONTRATANTE: A Secretaria da Justiça e Cidadania atualmente denomi-
nada, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita
no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede a Rua Tenente Benévolo, nº.
1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.04, Fortaleza-CE., doravante denominada
CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Titular LUIS MAURO
ALBUQUERQUE ARAÚJO CONTRATADA: empresa GR COMÉRCIO
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 17. 451.234/0001-58, situada na Rua
Porto, n.º53, Bairro Santa Cruz Industrial, Contagem – Minas Gerais CEP:
n.º32340590, Fone:(31)32977546, doravante denominada CONTRATADA,
representada neste ato pela Sra. BRUNA GORETTI ALVES LOPES.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS DESTINADOS A
MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES
PRISIONAIS QUE INTEGRAM O SISTEMA PENITENCIÁRIO DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Refe-
rência do Edital do Pregão Eletrônico nº 20180002/SAP e na proposta da
CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem
como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 20180002/ SAP e seus
anexos constantes nos autos do Processo N.º 8276820/2017, os preceitos do
direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda,
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica
eleito o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir
quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem
ser resolvidas na esfera administrativa.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência
deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura..
VALOR GLOBAL: R$ 4.597,000 (quatro mil, quinhentos e noventa e sete
reais) pagos em até o 20º (vigésimo) dia contado da data da apresentação da
nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante
crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no
Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3019 – 18100002.14.122.004.23010.03.
33903000.0.00.00.0.30.. DATA DA ASSINATURA: 11 de julho de 2019
SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRE-
TARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; BRUNA GORETTI
ALVES LOPES, GR COMÉRCIO EIRELI; e ANTONIO ROBERTO DINIZ
ARCOVERDE, GESTOR DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 041/2019
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº
07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro
Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza-CE, doravante denominada CONTRA-
TANTE, neste ato representada pelo Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, com a interveniência do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA
E ENGENHARIA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.543.312/0001-93,
com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro: Castelão, doravante
denominado DAE e/ou INTERVENIENTE, neste ato representado pelo seu
Superintendente, SILVIO GENTIL CAMPOS JÚNIOR CONTRATADA:
empresa SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ
sob o nº 10.990.674/0001-34, com sede na Rua Osvaldo Cruz, 1089 – 1º
andar, salas 105 a 109, Bairro Aldeota, CEP: 60.125-048, doravante deno-
minada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. SAVIO SCHUCH
BANDEIRA DE MELLO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº
2002002031490 SSP/CE, e do CPF nº 021.021.983-16 e pelo Sr. MATHEUS
SCHUCH BANDEIRA DE MELLO. OBJETO: Constitui objeto deste contrato
a Reforma da Casa de Privação Provisória de Liberdade Agente Penitenciário
Luciano Andrade de Lima – CPPL - I, de acordo com o Orçamento contendo
a descrição dos serviços e quantitativos apresentados pela CONTRATADA,
bem como no Termo de Referência da CONTRATANTE constantes nos autos
do processo nº. 01336562/2019/SPU.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1.1.
Na Dispensa de Licitação nº. 008/2019, fundamentada no art. 24, XXXV,
da Lei nº. 8.666/93; 1.1.2. Nas determinações da Lei Federal nº. 8.666/93
e suas alterações; 1.1.3. Nos termos propostos pela CONTRATADA que,
simultaneamente: a) no Processo Administrativo nº. 01336562/2019/SAP, que
passa a fazer parte integrante do presente Contrato, independente de trans-
crição; b) no Memorial Justificativo do Projeto e CD, (fls. 03/14); Relatório
de Orçamento DAE (fls.16/24); Relatório de Inspeção (fls. 27/30); Relatório
Fotográfico (fls. 31/33); na Portaria Nº 001/2016, do Juiz Corregedor dos
Presídios (fls. 34); na Justificativa para a Dispensa de Licitação da CEAP
(fls.39/43), Termo de Referência (fls. 45/55), Planilha de Quantitativos –
Anexo I, do Termo de Referência, com CD (fls. 56/71); na Ata da Sessão de
Dispensa de Licitação (fls. 386/389); Relatório de Análise de Dispensa de
Licitação – Propostas de Preços - DAE (fls. 391); na Folha de Informação e
Despacho, da Assessoria Técnica de Engenharia/SAP (fls. 392/393); no Parecer
Jurídico/SAP (fls. 475/478); 1.1.4. Nos preceitos de direito público; 1.1.5.
Supletivamente, nos princípios da teoria geral dos contratos e nas disposições
do direito privado; 1.1.6. Na autorização e ratificação dos Secretários da
Administração Penitenciária, exarada às fls.483 do Processo Administrativo
nº. 01336562/2019/SPU; 1.1.7. Na publicação do extrato da Dispensa de
Licitação no Diário Oficial do Estado (fls. 486). FORO: Fica eleito o foro do
município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões
decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na
esfera administrativa.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de
12 (doze) meses, contados a partir da assinatura deste instrumento contra-
tual, devendo ser publicado na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei
Federal nº 8.666/1993 como condição de sua eficácia. Os serviços objeto deste
contrato deverão ser executados e concluídos dentro do prazo de 08 (oito)
meses, contados a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço, após
publicação de extrato de contrato no Diário Oficial. . VALOR GLOBAL:
R$ 4.182.234,89 (quatro milhões cento e oitenta e dois mil duzentos e trinta
e quatro reais e oitenta e nove centavos), com desconto de 28,10% (vinte e
oito vírgula dez por cento) e BDI de 24,88% (vinte e quatro vírgula oitenta
e oito por cento), em conformidade com a proposta da CONTRATADA
pagos em até o 8º (oitavo) dia útil, seguinte ao do protocolo, desde que a
documentação protocolada atenda aos requisitos estabelecidos na Dispensa
de Licitação nº. 008/2019 e no Decreto n° 29.918, de 09 de outubro de 2009.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100004.14.122.004.23109.03.44905
1.10000.0.. DATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2019 SIGNATÁ-
RIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; SAVIO SCHUCH BANDEIRA
DE MELLO, SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA; MATHEUS
SCHUCH BANDEIRA DE MELLO, SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO
LTDA; SILVIO GENTIL CAMPOS JÚNIOR, DEPARTAMENTO DE
ARQUITETURA E ENGENHARIA -DAE e RONALDO LANDIM LEITE,
GESTOR DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA,
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº
1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr.
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento,
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da
República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei
Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa ÔMEGA DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ n° 41.600.131/0001-
97, a quantia de R$ 48.495,37 (quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa
e cinco reais e trinta e sete centavos), correspondente ao discriminado pela
Coordenadoria Financeira no Processo nº 10014422/2018. SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 11 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA,
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº
1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr.
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento,
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da
República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei
Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa ÔMEGA DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ n° 41.600.131/0001-97,
a quantia de R$ 15.557,32 (quinze mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e
trinta e dois centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria
Financeira no Processo nº 10017928/2018. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 11 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº139 | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2019
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