DOE 25/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de 22/06/2019; IX - VALOR GLOBAL: R$ 642.971,80 (seiscentos e 
quarenta e dois mil, novecentos e setenta e um reais e oitenta centavos; 
X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 22/06/2019; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 19 de junho de 2019; XIII - 
SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- SUPERINTENDENTE 
DETRAN-CE; JULIANA ROSA ÁLVARES- REPRESENTANTE LEGAL 
- JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA-ME. 
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº88/2016
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - 
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 
DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; 
IV - CONTRATADA: RAIMUNDO IATAGAN JANJA; V - ENDEREÇO: 
Av. Damião Tavares de Sousa, nº 007, Altos, Prainha, Aquiraz/Ce; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I da Lei nº 8.666/93, modificada 
pela Lei nº 8.883/94, bem como no Processo nº 04660824/2019; VII- FORO: 
Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação por 12(doze) meses, da vigência 
do contrato de locação do imóvel situado na Rua Virgílio Coelho, s/n, Bairro 
Centro, Aquiraz/CE, destinando-se à instalação e funcionamento do Posto de 
Trânsito de Aquiraz-CE, com início em 05/07/2019; IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 18.385,92 (dezoito mil trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois 
centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12(doze) meses, com início em 05/07/2019; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 01 de julho de 2019; 
XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente 
DETRAN/CE; RAIMUNDO IATAGAN JANJA- Proprietário do imóvel 
de Aquiraz -CE. 
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº49/2019
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 
DETRAN-CE e MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE. 
OBJETO: cooperação entre as partes convenentes, com a finalidade de 
disponibilizar à população do Município de GUARACIABA DO NORTE/
CE, através da implantação de um Posto de Atendimento do DETRAN-CE., 
os serviços referentes à vistoria, licenciamento e emplacamento de veículos, 
prestação de informações e esclarecimentos aos usuários, recebimento e 
encaminhamento de defesas e recursos de infrações, bem como dos demais 
serviços prestados pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Ceará. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo nº 00288580/2019, no art. 116, da lei 
nº 8.666/93. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: a partir de sua publicação no DOE 
até 31 de dezembro de 2022. VALOR GLOBAL: R$ Sem valor. VALOR: 
Sem valor. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, 08 de maio de 2019. SIGNATÁRIOS : IGOR VASCONCELOS 
PONTE- Superintendente DETRAN/CE. ANTÔNIO ADAIL MACHADO 
DE CASTRO - Prefeito de GUARACIABA DO NORTE/CE.
Daniel Sousa Paiva 
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO 
SUPERIOR
PORTARIA Nº221/2019 - O SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das suas atribuições legais, considerando 
a necessidade de acompanhar, orientar, supervisionar e fiscalizar as metas 
contratadas no Contrato de Gestão nº 03/2019, firmado entre a Secretaria da 
Ciência, Tecnologia e Educação Superior - SECITECE e o Instituto Centro de 
Ensino Tecnológico - CENTEC, cujo objeto é realizar ações para fortalecer o 
encontro entre academia, empresas, governo e comunidade popularizando a 
ciência produzida no Estado, unindo a geração de conhecimento aos setores 
de produção e negócios e apresentando o Ceará como indutor e catalisador 
da transferência de ciência e tecnologia; RESOLVE DESIGNAR a servidora 
FLAVIANA FERREIRA PEREIRA, Matrícula nº 300096-1-4, como 
GESTOR do referido Contrato de Gestão. Os efeitos desta Portaria retroagem 
à data da assinatura do Contrato de Gestão, que ocorreu em 05 de julho 
de 2019. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO 
SUPERIOR - SECITECE, em Fortaleza, 18 de julho de 2019.
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda 
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO 
SUPERIOR
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PORTARIA Nº222/2019 - O SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das suas atribuições legais, CONSIDE-
RANDO os termos do art. 10, da Lei nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997, 
que institui o Programa de Incentivo às Organizações Sociais e os termos 
da Cláusula Décima, do Contrato de Gestão nº 03/2019, celebrado entre a 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior - SECITECE e o 
Instituto Centro de Ensino Tecnológico - CENTEC e CONSIDERANDO a 
necessidade de proceder o acompanhamento e as avaliações parciais e final 
do cumprimento das metas estabelecidas no citado contrato, RESOLVE 
DESIGNAR os seguintes SERVIDORES: Membros Titulares: Nágyla Maria 
Galdino Drumond, Rafael Arruda Maia, José Jarbas Rocha Sandras e Bruna 
Dheingryd Farias Vasconcelos; Membros Suplentes: Adeline de Araújo Lobão 
da Silva, Paulo Quinderé Ribeiro, George Wilson Gondim de Abreu Neto e 
Meire Celi Freitas de Aguiar; para, sob a presidência da primeira, comporem 
a Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão nº 03/2019 - SECITECE / 
CENTEC. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO 
SUPERIOR - SECITECE, em Fortaleza, 18 de julho de 2019.
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda 
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO 
SUPERIOR
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PORTARIA Nº223/2019 - O SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das suas atribuições legais, considerando 
a necessidade de acompanhar, orientar, supervisionar e fiscalizar as metas 
contratadas no Contrato de Gestão nº 01/2019, firmado entre a Secretaria da 
Ciência, Tecnologia e Educação Superior - SECITECE e o Instituto Centro de 
Ensino Tecnológico - CENTEC, cujo objeto é promover e executar ações no 
âmbito da educação profissional e tecnológica, por meio de cursos superiores 
de tecnologia, cursos técnicos de nível médio, apoio aos polos da Universidade 
Aberta do Brasil – UAB e promover cursos de formação inicial e continuada 
de trabalhadores, jovens e adultos, ações de difusão cientifica e tecnológica, 
transferência de tecnologia e inovação e a manutenção de rede CVT, CVTEC 
e FATEC, por meio do apoio técnico-administrativo; RESOLVE DESIGNAR 
a servidora SAMIA HELENA DE SOUZA, Matrícula nº 300102-1-3, 
como GESTOR do referido Contrato de Gestão. Os efeitos desta Portaria 
retroagem à data da assinatura do Contrato de Gestão, que ocorreu em 13 de 
fevereiro de 2019, tornando sem efeito a Portaria nº 62/2019, publicada no 
Diário Oficial do Estado em 21 de fevereiro de 2019. SECRETARIA DA 
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, em 
Fortaleza, 18 de julho de 2019.
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda 
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO 
SUPERIOR
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PORTARIA Nº224/2019 - O SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das suas atribuições legais, CONSIDE-
RANDO os termos do art. 10, da Lei nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997, 
que institui o Programa de Incentivo às Organizações Sociais e os termos 
da Cláusula Décima, do Contrato de Gestão nº 01/2019, celebrado entre a 
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior - SECITECE e o 
Instituto Centro de Ensino Tecnológico - CENTEC e CONSIDERANDO a 
necessidade de proceder o acompanhamento e as avaliações parciais e final 
do cumprimento das metas estabelecidas no citado contrato, RESOLVE 
DESIGNAR os seguintes SERVIDORES: Membros Titulares: Nágyla Maria 
Galdino Drumond, Rafael Arruda Maia, José Jarbas Rocha Sandras e Ricardo 
da Costa e Silva Lima; Membros Suplentes: Adeline de Araújo Lobão da 
Silva, Paulo Quinderé Ribeiro, George Wilson Gondim de Abreu Neto e José 
Flávio Guedes; para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de 
Avaliação do Contrato de Gestão nº 01/2019 - SECITECE / CENTEC. Fica 
revogada a Portaria nº 63/2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 
21 de fevereiro de 2019. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, em Fortaleza, 18 de julho de 2019.
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda 
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO 
SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO 
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA Nº211/2019 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE 
DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, 
no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da 
Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos 
termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRI-
MENTO DE FUNDOS, à servidora LILIANE MENDONÇA PRADO, 
ocupante do cargo de Gerente de Prestação de Contas Grupo Ocupacional 
referência matrícula nº 300112-1-X, lotado nesta Fundação, a importância de 
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), à conta da Dotação classificada na 
Nota de Empenho nº 1047 e 1048. A aplicação dos recursos a que se refere 
esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir 
do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após 
concluído o prazo da aplicação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO 
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, em Fortaleza, 
18 de julho de 2019.
Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA Nº1565/2019 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSI-
DADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta no Processo nº 04663858/2019 de 27/05/2019, 
RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES abaixo relacionados, para pres-
tarem serviços extraordinários no MÊS DE MAIO de 2019, atribuindo-lhe uma 
gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal de trabalho na 
forma do art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 
e artigos 132, item I, 133, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, combinado 
com o art. 1º da Lei nº 12.913, de 17 de junho de 1999, devendo as despesas 
correr por conta de recursos de Tesouro próprio do Estado.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº139  | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2019