DOE 25/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº16/2019
CEDENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO”. CESSIONÁRIO: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 
DO CEARÁ - CBMCE. OBJETO: O presente Termo tem por objeto ceder o uso de um terreno de forma retangular, que abriga o Quartel do Corpo de 
Bombeiros de Maracanaú. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo rege-se pelas disposições aplicáveis à espécie, pela Lei Federal 8.666/93 e 
suas alterações, no que couber. VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência da data de sua assinatura até o dia 31/12/2022. FORO: Comarca de Fortaleza. 
DATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2019. SIGNATÁRIOS: Vilani Pinheiro Falcão, Liquidante da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE 
“Em Liquidação”; Cel. QOBM Luis Eduardo Soares de Holanda, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará - CBMCE; André Santos 
Costa, Secretário da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS; José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, Secretário da Secretaria do Planejamento 
e Gestão do Ceará - SEPLAG COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO” , em Fortaleza , 26 de junho de 2019. 
Valeska Oliveira de Sousa 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº41/2019
CEDENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO”. CESSIONÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE PACATUBA. OBJETO: O presente Termo tem por objeto ceder o uso de um terreno onde funciona a EEIEF JOSÉ BATISTA DE 
OLIVEIRA, com a finalidade de atender àquela comunidade com atenção voltada á educação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo rege-se 
pelas disposições aplicáveis à espécie, pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, no que couber. VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência da data de 
sua assinatura até o dia 31/12/2022. FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 11 de julho de 2019. SIGNATÁRIO: Vilani Pinheiro Falcão, 
Liquidante da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE “Em Liquidação”; Maria Eliane A Penha Almeida, Secretária da Secretaria Municipal de 
Educação de Pacatuba; José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, Secretário da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará - SEPLAG COMPANHIA DE 
HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO” , em Fortaleza , 11 de julho de 2019. 
Valeska Oliveira de Sousa 
ASSESSORIA JURÍDICA 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº330/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada de 
08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 15/02/2019 e no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 
de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a 
servidora ÉGILA MARIA RODRIGUES SAMPAIO, que exerce a função de Agente de Administração, Grupo Ocupacional ADO, referência 26, matrí-
cula nº 402071-1-2, lotada nesta Secretaria, a importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2733, no 
elemento de despesa 339030. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu 
recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação.SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 16 de julho de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº333/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada de 
08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ROBERTHA ARRAIS 
DE SOUZA CATUNDA, ocupante do cargo de COORDENADOR - DNS-2, matrícula nº 300510-1-7, desta Secretaria, a viajar à cidade de BRASÍLIA/DF, 
no dia 17.07.2019, a fim de participar de reunião sobre o Projeto Superação no Ministério da Cidadania, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 
189,25 (Cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) acrescidos de 60% (Sessenta por cento), no valor total de R$ 151,39 (Cento e cinquenta e um 
reais e trinta e nove centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (Cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea, 
para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 1.764,44 (Hum mil setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), perfazendo 
um total de R$ 2.105,08 (Dois mil cento e cinco reais e oito centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 
8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da 
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 16 de julho de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº334/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada de 
08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO FLÁVIO 
DE SOUSA MONTEIRO, que exerce a função de ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, matrícula nº 300272-1-3, desta Secretaria, a viajar às cidades 
de Pedra Branca, Mombaça, Senador Pompeu, Caririaçu, Lavras da Mangabeira e Várzea Alegre, no período de 08 a 12.07.2019 e 15 a 19.07.2019 a fim de 
acompanhar colaboradores da CPSE aos municípios, concedendo-lhe nove diárias e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (Sessenta e um reais e trinta e três 
centavos), totalizando R$ 551,97 (Quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e 
seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria 
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 5 de julho de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°142/2018
PROCESSO N°03225199/2019
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SEDET, inscrita no CNPJ sob 
o n° 22.064.583/0001-57, com sede nesta Capital, na Av. Dom Luis, n° 807 – 16° Andar – Meireles, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato 
representada por seu Secretário, Francisco de Queiroz Maia Júnior, órgão público que incorporou, em parte, competência da SECRETARIA DO TRABALHO 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, atualmente denominada SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, n° 230 - Joaquim Távora, neste ato 
representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, e o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO CRATO – SAAE, 
com sede na Avenida Teodorico Teles, nº 30, Centro, Crato/CE, CEP: 63.100-161, inscrito no CNPJ sob o n° 07.172.064/0001-55, doravante denominado 
CONTRATADO, representado neste ato pelo Sr. José Yarley de Brito Gonçalves, têm entre si justa e acordada a celebração do presente termo aditivo, de 
acordo com o Processo n° 03225199/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal o processo administrativo 
nº 03225199/2019, e na Lei Estadual n° 16.710/2018, de 27 de dezembro de 2018. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da redação 
da cláusula do objeto e mudança de vinculação do Contrato nº 142/2018 – STDS, cujo objeto contratual consiste no serviço de abastecimento de água e 
coleta de esgoto, com intuito de atender as necessidades das unidades da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS no Crato/CE. ALTERAÇÃO 
DAS PARTES: A partir do presente Termo Aditivo figurará como CONTRATANTE a Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SEDET, 
tendo em vista a mudança de competência das Políticas do Trabalho e Renda, ocorrida com a promulgação da Lei Estadual n° 16.710/2018. ALTERAÇÃO 
DA REDAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL: A partir do presente Termo Aditivo o objeto contratual, item 1.1. do contrato original, passará a ter a seguinte 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº139  | FORTALEZA, 25 DE JULHO DE 2019