DOE 26/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - SAP, inscrita
no CNPJ nº. 07.954.530/0001-18, neste ato representada pelo Secretário,
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO. OBJETO: ESTRUTURAÇÃO
DO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA NOS PROCEDIMENTOS
JUDICIAIS DESTINADOS AO INTERROGATÓRIO, OITIVA E A REALI-
ZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE DETENTOS E APENADOS PELO PODER
JUDICIÁRIO QUE SE ENCONTREM SOB A RESPONSABILIDADE DO
SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, PERTENCENTE
À SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: com fundamento na Lei 8.666/93, e em especial,
na Lei Federal n° 11.900/2009 FORO: FORTALEZA-CE VIGÊNCIA: O
prazo de vigência deste Termo será de 12(doze) meses, a contar da data de
assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o
limite de 60 (sessenta) meses. VALOR GLOBAL: R$ 0,00 VALOR: SEM
VALOR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SEM DOTAÇÃO DATA DA
ASSINATURA: 1 de julho de 2019 SIGNATÁRIOS : WASHINGTON
LUIS BEZERRA DE ARAÚJO, DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E LUIS MAURO
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 120, Série 3, Ano XI, de 28 de junho de 2019, que
publicou o Extrato de Contrato nº 002/2019. Onde se lê: VALOR GLOBAL:
R$ 34.398,03 (trinta e quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e três
centavos). Leia-se: VALOR GLOBAL: R$ 34.639,92 (trinta e quatro mil,
seiscentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos). Fortaleza, 19 de
julho de 2019.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº197/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES,
no uso de suas atribuições e conforme o que estabelece o parágrafo 5º do
art. 209 da Lei nº 9826/74; RESOLVE PRORROGAR o prazo concedido
a Comissão de Sindicância através da Portaria nº 168/2019, datada de 05
de junho de 2019, por mais 15 (quinze) dias, contar da data 21 de julho de
2019. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 18 de julho de 2019.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DAS CIDADES
Registre-se, publique-se.
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PORTARIA Nº200/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei
nº. 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos
do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO
DE FUNDOS, ao empregado público BENEDITO GERSON MARQUES,
ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº. 300184.1-9, lotado
na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (EMATERCE),
ora à disposição desta Secretaria, a importância de R$ 3.800,00 (três mil e
oitocentos reais), à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenhos
Nºs. 00000805/2019, 00000806/2019 e 00000807/2019. A aplicação dos
recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta
e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada
15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DAS
CIDADES, em Fortaleza, 23 de julho de 2019.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DAS CIDADES
Registre-se, publique-se
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 009/2019
CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES. CONTRATADA:
EMPRESA GLOBAL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Constitui objeto
deste contrato serviço para regularização fundiária urbana, em 2.336 (dois
mil, trezentos e trinta e seis) imóveis, no âmbito do Projeto Pro Moradia,
contemplando o empreendimento Farol Novo/Farol Novo, incluindo as etapas e
atividades de levantamento físico e cadastro multifinalitário georreferenciados,
trabalho de mobilização e sensibilização comunitária, coleta e elaboração
de documentos e banco de dados georreferenciado, de acordo com as espe-
cificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do
edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Pregão Eletrônico n° 20180006/SCIDADES e seus anexos, os preceitos
do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e
Processo Administrativo nº 05346058/2019. FORO: Comarca de Fortaleza.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados
a partir da data da sua assinatura. O prazo de execução do objeto contratual
é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço.
VALOR GLOBAL: R$ 590.999,00 (Quinhentos e noventa mil e novecentos
e noventa e nove reais) pagos em conformidade com a Cláusula Sexta do
Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte OGU: 43100001.15.543.0
27.18952.03.44903900.2.46.56.1.4. DATA DA ASSINATURA: 02 de julho
de 2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo de
Planejamento Interno das Cidades e Rodrigo Reus Coelho, Representante
Legal Global Engenharia LTDA.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 010/2019
CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES. CONTRATADA:
EMPRESA GLOBAL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Constitui objeto
deste contrato serviço para regularização fundiária urbana, em 1.288 (um
mil, duzentos e oitenta e oito) imóveis, no âmbito do Projeto Pro Moradia,
contemplando os empreendimentos Litoral Oeste/Conjunto Alves de Lima,
Litoral Oeste/Conjunto Dom Helder Câmara, Costa Oeste II/Empreendimento
Dom Helder, Costa Oeste III/Empreendimento Dom Helder e Canal Conjunto
Ceará/Empreendimento Oscar Araripe, incluindo as etapas e atividades de
levantamento físico e cadastro multifinalitário georreferenciados, trabalho
de mobilização e sensibilização comunitária, coleta e elaboração de docu-
mentos e banco de dados georreferenciado, de acordo com as especificações
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na
proposta da CONTRATADA. (ITEM 02 – PE Nº 20180006/SCIDADES).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico Nº 20180006/SCIDADES
(Processo nº 10148364/2018) e seus anexos, e à proposta da CONTRATADA
e Processo Administrativo nº 05432981/2019. FORO: Comarca de Fortaleza.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados
a partir da data da sua assinatura. O prazo de execução do objeto contratual
é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço.
VALOR GLOBAL: R$ 438.999,00 (quatrocentos e trinta e oito mil, nove-
centos e noventa e nove reais) pagos em conformidade com a Cláusula Sexta
do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte OGU: 43100001.15.5
43.027.18952.03.44903900.2.46.56.1.4. DATA DA ASSINATURA: 02 de
julho de 2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo
de Planejamento Interno das Cidades e Rodrigo Reus Coelho, Representante
Legal Global Engenharia LTDA .
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº005/CIDADES/2018
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DAS CIDADES. CONTRATADO: CONSÓRCIO: SS&B (EMPRESA
LÍDER) E COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
OBJETO: O presente Termo tem por objeto a Rescisão do Contrato nº
005/CIDADES/2018, celebrado entre a Secretaria das Cidades e o Consórcio
SS&B/COSAMPA, tendo por objeto a execução Da Obra De Implantação
Da Central De Tratamento De Resíduos, No Município De Limoeiro Do
Norte, Estado Do Ceará, Vale Do Jaguaribe, Da Licitação Pública Nacional
Lpn Nº 20170005/Cidades/Ccc. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo
n° 04611599/2018, com fundamentação nos seguintes dispositivos: Art.
78, incisos I, XII, XVII, Art. 79, Art. 86, §1° e 2°, Art. 87, inciso II e §2°
ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como nas Cláusulas
Contratuais: 27, item 27.3, 49, item 49.1, item 59.1, item 59.2 (b), (c), 59.5
(Condições Gerais do Contrato), por fim com o advento da Lei 16.880, de 23
de maio de 2019. DATA DA ASSINATURA: 12 de julho de 2019. FORO:
Comarca de Fortaleza. SIGNATÁRIO: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO
EXECUTIVO – PGI e Francisco Quintino Vieira Neto, SUPERINTEN-
DENTE DE OBRAS PÚBLICAS - SOP. SECRETARIA DAS CIDADES,
23 de julho de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIO Nº001/2019 - CIDADES
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DAS CIDADES E A FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA - FUNECE. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo de Descentralização de Crédito
Orçamentário nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal
nº 4.320/64 e 8.666/93, Decreto Estadual nº 29.623, de 14 de janeiro de 2009,
com base no Processo Administrativo n° 02299474/2019. OBJETO: Constitui
objeto do presente Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário a
elaboração de Plano Integrado para fins de Regulamentação de Zonas
Especiais de Interesse Social – ZEIS localizadas nos bairros do Lagamar,
Moura Brasil e do Pirambu, no Município de Fortaleza, tudo em conformidade
com o Plano Trabalho aprovado, parte integrante do presente instrumento
independente de transcrição. DO VALOR DO CRÉDITO DESCENTRA-
LIZADO: O ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO – SECRETARIA DAS
CIDADES deverá efetuar a descentralização do Orçamento, no valor global
de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), conforme Plano de Trabalho
aprovado. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESCENTRALIZADA Os
valores decorrentes deste ajuste correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias: 43100001.04.122.021.31135.03.33903000.1.01.00.0.4; 4310
0001.04.122.021.31135.03.33903600.1.01.00.0.4; 43100001.04.122.021.311
35.03.33903900.1.01.00.0.4; 43100001.04.122.021.34440.03.44905200.1.0
0.00.0.4. DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Descentralização de Crédito
Orçamentário vigerá a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de
2019. FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 26 de julho
de 2019. SIGNATÁRIOS: CARLOS EDILSON ARAUJO, SECRETARIA
DAS CIDADES (ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO) e JOSÉ JACKSON
COELHO SAMPAIO, FUNECE(ÓRGÃO GERENCIADOR DO CRÉDITO).
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 26 de julho de 2019.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA NO PROCESSO
N°8202940/2017, EM FAVOR DA CONSTRUTORA TECNOCON
TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA REFERENTE AO
PAGAMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS DA
34ª MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO
DO CONTRATO N°05/CIDADES/2013
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, VIII da Lei n° 16.710 de
5
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº140 | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2019
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