DOE 26/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio 
da Entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em 
Fortaleza, 09 de julho de 2019. 
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Registre-se e publique-se.
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1º TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO 
DE REPASSE Nº002/2018
ÉSPECIE: 1º TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE REPASSE 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E ASSO-
CIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CASA FORTE, MUNICÍPIO DE SOBRAL/
CE, PARA OS FINS NELE INDICADOS. CONTRATANTE: SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA. ENDEREÇO: AV. 
BEZERRA DE MENEZES, N°. 1820, SÃO GERARDO, FORTALEZA, 
CEARÁ, CEP: 60.325-901. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO COMUNI-
TÁRIA DE CASA FORTE. ENDEREÇO: sede na comunidade de Casa 
Forte, s/n, Zona Rural, CEP 62.180-000, Sobral/CE. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação 
aplicável, Art. 35, §1º, da LC 178/2018, que alterou a LC 119/2012, a Lei 
nº 13.019/2014, Art. 55, e art. 65 e seguintes do Decreto 32.810/2018, bem 
como nas informações contidas no Processo Administrativo n° 01492637/2019 
e no Parecer Jurídico nº. 389/2019. FORO: As partes elegem, de comum 
acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o 
único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo 
que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente 
a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: 
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do 
Instrumento de Repasse nº002/2018, que tem como objetivo implantação 
de sistemas de reuso de águas cinza e construção de cozinha comunitária, por 
mais um período de 180 (cento e oitenta) dias, que serão contados a partir do 
dia 23 de fevereiro de 2019. VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de 
valor, apenas prazo. DA VIGÊNCIA: por mais um período de 180 (cento e 
oitenta) dias, que serão contados a partir do dia 23 de fevereiro de 2019. DA 
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Instrumento de Repasse 
Nº. 002/2018 ora aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas e em 
pleno vigor. DATA: Fortaleza, 21 de fevereiro de 2019. SIGNATÁRIOS: 
JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA E MARIA IMACULADA DA 
SILVA MESQUITA - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO. SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 22 de julho de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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01º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO 
Nº001/2018 – SUB-ROGAÇÃO
(ORIUNDO DA EXTINTA SECRETARIA DA AGRICULTURA 
PESCA E AQUICULTURA – SEAPA)
ESPÉCIE: 01º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO (ORIUNDO DA 
EXTINTA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICUL-
TURA – SEAPA) QUE ENTRE SI CELEBRA O GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO – SDA, SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO E TRABALHO E A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ARTE-
SANAIS, MARISQUEIRAS, AGRICULTORES E AQUICULTORES 
FAMILIAR (APAMAF) PARA OS FINS NELE INDICADOS. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda 
a legislação aplicável, especialmente pela Lei Estadual nº 16.710, 21 de 
dezembro de 2018, em seu artigo 62 que a Secretaria de Pesca e Aquicultura 
e transferiu algumas de suas atribuições para a Secretaria do Desenvolvi-
mento Agrário; Lei Complementar Estadual nº 119/2012 alterada pela Lei 
Complementar 178/2018, bem como pelo Decreto nº 32.810/2018 e em 
conformidade com o Processo Administrativo nº 04816581/2019 e Parecer 
Jurídico nº 1274/2019. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da 
Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente 
para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo não resolvidas por 
meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais 
privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO 
tem por finalidade a transferência do objeto especificado no Termo de 
Fomento nº. 001/2018 (Oriundo da Extinta Secretaria da Agricultura Pesca 
e Aquicultura – SEAPA) para a Secretaria do Desenvolvimento Agrário, 
bem como, a alteração da titularidade ativa, conforme descrito a seguir: 2.1. 
O objeto do Termo de Fomento corresponde a articulação, organização, 
capacitação e acompanhamento de 800 (oitocentas) famílias de pescadores 
artesanais do Estado do Ceará, vinculados a uma associação comunitária, 
colônia de pescador ou sindicato de pescador que atuarão como entidades 
organizadoras, para o atendimento das demandas por habitação ou de melho-
rias habitacionais das famílias de pescadores que não tem casa, moram em 
casa de taipa, vivem em regime de coabitação ou em área de risco. 2.2. A 
titularidade ativa do referido Termo de Fomento passará a ser: “Secretaria 
do Desenvolvimento Agrário com sede na Av. Bezerra de Menezes, 1820, 
São Gerardo, CEP: 60.325-901, Fortaleza - CE e inscrita no CNPJ sob o nº 
07.954.563/0001-68, representada pelo Secretário FRANCISCO DE ASSIS 
DINIZ, brasileiro, casado, historiador/bacharel em direito, inscrito no CPF/
MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº. 745741 
SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, 
Cambeba, Fortaleza - CE, CEP: 60.822-275.” 2.3. Por meio do presente 
termo, a titularidade ativa do instrumento passará a ser da SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, representada 
por seu Secretário Chefe, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, passando o referido 
órgão a dispor de todos os direitos, ações e garantias relativos ao Termo de 
Fomento ora aditado, a partir do dia 02 de janeiro de 2019. VALOR GLOBAL: 
Este aditivo não trata de valor. DA VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de 
prazo. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do TERMO 
DE FOMENTO nº. 01/2018, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas 
e em pleno vigor. DATA: Fortaleza, 05 de junho de 2019. SIGNATÁRIOS: 
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário; 
SILVIO CARLOS RIBEIRO VIEIRA LIMA Secretário Executivo do Agro-
negócio da SEDET e TAIS DE PAULA BRAGA Presidente da Associação 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/
CE, 22 de julho de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº022/2018
ÉSPECIE: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE 
SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA E A ASSOCIAÇÃO COMU-
NIDADE REMANESCENTE QUILOMBOLA DE PORTEIRAS, PARA 
O FIM NELE INDICADO. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA. ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 
n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.325-901. CONTRATADA: 
ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE REMANESCENTE QUILOMBOLA 
DE PORTEIRAS. ENDEREÇO: AC Situada Porteiras, S/N, Caucaia-CE, 
CEP n° 61.600-000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO 
ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, pela Lei Complementar 
nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes Orça-
mentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 
31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto nº. 31.621/2014; Decreto 
n°. 32.810/2018, especialmente nas informações contidas no Processo Admi-
nistrativo nº. 04644403/2019 e no Parecer Jurídico nº. 1314/2019. FORO: As 
partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do 
Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas 
a este Termo Aditivo não resolvidas por meios administrativos, renunciando 
expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a 
ser. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação 
do prazo de vigência do Instrumento nº 022/2018, cujo objeto geral é o 
estabelecimento de apoio financeiro para o implemento do projeto de uma 
Unidade de Produção de Bolos para ampliar as oportunidades de trabalho e 
renda nas comunidades beneficiadas, através da melhoria na qualidade da 
produção e da comercialização dos produtos agrícolas e não agrícolas, por mais 
03 meses, contados a partir do dia 04 de julho de 2019. VALOR GLOBAL: 
Este aditivo não trata de valor, apena apenas. DA VIGÊNCIA: por mais 03 
meses, contados a partir do dia 04 de julho de 2019. DA RATIFICAÇÃO: 
As demais Cláusulas e condições do TERMO DE FOMENTO SDA Nº 
022/2018, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. 
DATA: Fortaleza/CE, 02 de julho de 2019. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO 
DE ASSIS DINIZ - Secretário do Desenvolvimento Agrário e FRANCISCA 
EDIANA DOS SANTOS OLIVEIRARepresentante Legal da Associação. 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/
CE, 22 de julho de 2019. 
 Antonio Glauberto Moreira Batista 
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº029/2018
ÉSPECIE: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE 
SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA E A ASSOCIAÇÃO COMU-
NITÁRIA RURAL ANA GREGÓRIO DE FREITAS, PARA O FIM 
NELE INDICADO. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOL-
VIMENTO AGRÁRIO – SDA. ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, n°. 
1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.325-901. CONTRATADA: 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL ANA GREGÓRIO DE FREITAS 
ENDEREÇO: Sitio Canabrava Dos Gregórios, n° 647, Município de Gran-
jeiro-CE, CEP n° 63.230-000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
TERMO ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, pela Lei Comple-
mentar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 
31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto nº. 31.621/2014; Decreto 
n°. 32.810/2018, especialmente e nas informações contidas no Processo 
Administrativo nº. 05331514/2019 e no Parecer Jurídico nº. 1295/2019. 
FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, 
capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões 
relacionadas a este Termo Aditivo não resolvidas por meios administrativos, 
renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja 
ou venha a ser. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a 
prorrogação do prazo de vigência do Instrumento nº029/2018, cujo objeto 
geral é o estabelecimento de apoio financeiro para implemento do criatório de 
galinha caipira da comunidade Sítio Cana Brava dos Gregórios, para ampliar 
as oportunidades de trabalho e renda nas comunidades beneficiadas, através 
da melhoria na qualidade da produção e da comercialização dos produtos 
agrícolas e não agrícolas, por mais 03 meses, contados a partir do dia 22 de 
junho de 2019. VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, apena 
apenas. DA VIGÊNCIA: por mais 03 meses, contados a partir do dia 22 de 
junho de 2019. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do 
TERMO DE FOMENTO SDA Nº 029/2018, ora aditado, não modificadas, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº140  | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2019