DOE 12/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE TERMO DE ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DO GABINETE DO GOVERNADOR, E O FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA – 
UNICEF.
ESTADO DO CEARÁ, através do GABINETE DO GOVERNADOR, doravante denominado simplesmente “CEARÁ”; ENDEREÇO: Palácio da Abolição, 
Avenida Barão de Studart, n. 505, Meireles, Fortaleza (CE), CEP 60.120-013; FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA - UNICEF, doravante 
denominado simplesmente “UNICEF”; ENDEREÇO: Escritório de representação em Brasília, no Distrito Federal, na SEPN 510, Bloco A, Ed. Inan, 2º andar;
Resolvem as Partes celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica e Operacional (doravante também designado “Acordo” e “Instrumento”), conforme 
as seguintes cláusulas e condições:
DO OBJETO
O presente Instrumento tem por objeto estabelecer os termos e as condições da cooperação técnica e operacional entre as Partes, a ser realizada mediante o 
apoio financeiro, pelo CEARÁ, ao Programa de País do UNICEF no Brasil (doravante “Programa”), especificamente para a promoção dos direitos de crianças 
e adolescentes de todo o Estado do Ceará, pautados nos componentes: (a) políticas específicas para as crianças e adolescentes excluídos; (b) políticas sociais 
de qualidade para crianças vulneráveis e em risco de exclusão; (c) prevenção e resposta a formas extremas de violência; e (d) engajamento e participação 
da cidadania do Estado do Ceará.
DO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS
Durante o termo deste Instrumento, o CEARÁ repassará ao UNICEF, a título de subvenção social, o montante total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 
conforme o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho.
DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os valores decorrentes deste termo de fomento correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: 11100013.14.422.054.18265.03.335043.1.00.00.0.4.
DA VIGÊNCIA E DA DENÚNCIA
O presente Acordo vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura.
Fortaleza, 12 de dezembro de 2018.
SIGNATÁRIOS:
Florence Georgina Michaela Bauer
FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA – UNICEF
José Élcio Batista
GABINETE DO GOVERNADOR
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
ESTADO DO CEARÁ
Alessandro Padilha de Carvalho
ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº177/ 2018 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar FILIPE SILVEIRA 
AGUIAR, Procurador do Estado, Classe B, matrícula 405055-1-2, lotado na Procuradoria Geral do Estado, para viajar, no dia 26 de novembro de 2018, a 
cidade de Sobral-CE, com o objetivo de participar de audiência referente ao processo nº 00009100820185070024, atribuindo-lhe 1/2 (meia) diária do valor 
unitário de R$ 254,40 (duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), no valor total de R$ 152,64 (cento e 
cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), na forma dos arts. 1º, 3º, § 1º do art. 4º, alínea “a”, arts. 8º e 10º do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011 e art. 84-B da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, com redação dada pelo art. 33º da Lei Complementar nº 134, de 07 de abril de 2014, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de novembro de 2018.
Juvêncio Vasconcelos Viana 
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº180/2018 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor PAULO 
ROBERTO MOURÃO DOURADO, Procurador do Estado, Classe Especial, matrícula 111967-1-3, lotado na Procuradoria Geral do Estado, para viajar, 
no período 02 a 04 de dezembro de 2018, a cidade de Brasília-DF, com a finalidade de participar do “SEMINÁRIO DE COBRANÇA E RECUPERAÇÃO 
DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA, na Escola de Administração Fazendária - ESAF, atribuindo-lhe 2 e 1/2 (duas e meia) diárias, no valor unitário 
de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor total de R$ 756,99 (setecentos e 
cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), 
e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 2.015,20 (dois mil e quinze seis reais e vinte centavos), perfazendo um total de 
R$ 2.961,44 (dois mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), na forma dos arts. 1º, 3º, § 1º do art. 4º, alínea “b”, § 1º do art. 5º, 6º, 
8º e 10º, anexo I e III, classe III, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de novembro de 2018.
Juvêncio Vasconcelos Viana 
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº184/2018 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 16.541, de 06 
de abril de 2018 e Decreto nº 32.877 de 12 de novembro de 2018, que institui a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio à Representação Judicial 
do Estado – GDARJ, para os SERVIDORES integrantes do quadro de pessoal da Procuradoria-Geral do Estado, RESOLVE tornar pública a relação nominal 
por cargo/função e percentual da GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL – GDARJ, 
referente ao período avaliativo de 01 de novembro de 2018 a 30 de novembro de 2018, com aplicação de proporcionalidade nos cálculos, aos servidores do 
GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado – APGE, da carreira de Técnico da Representação Judicial , Assistente da 
Representação Judicial e Auxiliar da Representação Judicial, relacionados no anexo desta Portaria. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 10 de dezembro de 2018.
Juvêncio Vasconcelos Viana 
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº184/2018, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
Nº ORDEM
NOME COMPLETO DO AGENTE PÚBLICO
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
%
1
Airton Medeiros Sampaio
000657.2.2
Assistente da Representação Judicial
27,00
2
Ana Cristina Bayma Caldas
100336.2.4
Técnico da Representação Judicial
27,00
3
Ana Edith Aires de Alencar Aquino
054356.1.7
Assistente da Representação Judicial
27,00
4
Ana Mary Sales Albuquerque
091993.2.2
Assistente da Representação Judicial
27,00
5
Ana Paula Arraes Cunha
201498.2.5
Assistente da Representação Judicial
27,00
6
Andréa Maria Porto Câmara Vila Nova
000632.3.1
Técnico da Representação Judicial
27,00
7
Ângela Maria Montenegro Silva
 103182.2.X
Assistente da Representação Judicial
27,00
8
Angelina de Mattos Brito Góes
078228.3.9
Assistente da Representação Judicial
27,00
9
Antônia Nilda de Sabóia Canuto Silveira
096157.3.3
Assistente da Representação Judicial
27,00
10
Carlos Augusto Brilhante de Queiroz
 087534.2.3
Auxiliar da Representação Judicial
26,24
11
Celina Feitosa Freitas de Carvalho
 001090.2.9
Técnico da Representação Judicial
27,00
12
Celsa Fernandes do Nascimento
 087481.2.8
Assistente da Representação Judicial
22,80
6
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº232  | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2018