DOE 26/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ARAÚJO SOUSA. OBJETO: É objeto desta contratação de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR, aos alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a 
chamada Pública n° 003/2019, o qual fica fazendo parte integrante deste contrato, independentemente de anexação ou trancrição. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: fundamentados nas disposições da Lei 11.947/2009, da Lei nº 8.666/93 e das Resoluções FNDE/CD nº 26/2013 e nº 4/2015, e tendo em vista o que 
costa na Chamada Pública nº 003/2019, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência deste contrato é de 365 dias, contados a partir da sua publicação em Diário Oficial (DOE). VALOR GLOBAL: R$ 1.745,45 (um 
mil setecentos e quarenta e cinco reias e quarenta e cinco centavos) pagos em conformidade com o contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
22100022.362.023.22663.03.33903000.10000.0.30.00-14350 do PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. DATA DA ASSINATURA: 01 
de Julho de 2019 SIGNATÁRIOS: MARIA DO SOCORRO LIMA DE FREITAS - CONTRATANTE - RODRIGO ARAÚJO SOUSA, - CONTRATADA 
e TESTEMUNHAS:01-ILEGIVEL, 02-ILEGIVEL. Fortaleza, 23 de julho de 2019
Margarida Maria Mota
COORDENADORA/ASJUR
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SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO
Nº001/2018 - PROCESSO Nº05346783/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso 
Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada 
pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87 e RG nº 216562291 SSP-CE, 
residente e domiciliada em Fortaleza/CE e a ASSOCIAÇÃO JUNIOR ACHIEVEMENT DO CEARÁ, com sede na Rua João Carvalho, n° 800, Sala 
1203, Aldeota, CEP nº 60.140-140 Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.752.037/0001-15, doravante denominada simplesmente ASSOCIAÇÃO, 
neste ato representada pelo Sr. IGOR QUEIROZ BARROSO, brasileiro, portador do RG nº 8909002027059 SSP/CE, inscrita no CPF nº 315.615.603-59, 
resolvem celebrar o presente Termo Aditivo com base na justificativa apresentada no Processo nº 5075843/2018 e em conformidade com a Lei Federal nº 
13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018), Lei Estadual nº 16.468/2017 (Lei Orçamen-
tária Anual de 2018), e subsidiariamente, no que couber, a Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, o Decreto Estadual nº 31.406/2012 e 
suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA DO OBJETO: 1.1. O presente aditivo tem 
como finalidade prorrogar a vigência do Termo de Fomento n° 001/2018, celebrado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Educação do 
Estado do Ceará – SEDUC e a organização da sociedade civil Associação Junior Achievement do Ceará, o qual tem como objeto proporcionar a estudantes 
das Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral da rede estadual de ensino horas-aulas teórico-práticas, ministradas por meio de componentes curriculares 
eletivas, com a finalidade de difundir o papel da livre iniciativa, o planejamento, a organização e funcionamento das empresas, preparação para o mercado de 
trabalho, perspectivas de carreiras, gestão de carreira, planejamento financeiro e atributos socioambientais de produtos e serviços, para o período de 12 (doze) 
meses a contar da data de assinatura do referido instrumento. CLÁUSULA DA VIGÊNCIA: 2.1. A vigência prevista na CLÁUSULA QUARTA do Termo 
de Fomento, ora aditado, fica prorrogada por mais 90 (noventa) dias, encerrando-se em 29/10/2019. CLÁUSULA DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as 
demais cláusulas e condições do instrumento original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença 
das duas testemunhas abaixo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 05 de julho de 2019. ELIANA NUNES ESTRELA 
- Secretária da Educação, IGOR 
QUEIROZ BARROSO - Associação Junior Achievement do Ceará. TESTEMUNHAS: 1. Francisca Elsa S. F. Araújo, 2. Ilegível. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 24 de julho de 2019.
Juliana Lima de Almeida Menezes
COORDENADORA/ASJUR, SUBSTITUINDO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº191/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor VICTOR HUGO CABRAL DE MORAIS JÚNIOR, que exerce a função de ORIENTADOR - DNS 3, matrícula 
nº 497854-1-0, lotado na Célula de Documentos Fiscais e Tributos Diretos - CEDOT, desta Secretaria, a viajar à cidade de Brasília - DF, no período de 22 
a 23 de julho do corrente ano, a fim de participar da Reunião do Grupo de Trabalho GT47 e assessorando a Secretária da Fazenda na Reunião da Comissão 
sobre Reforma Tributária, concedendo-lhe 1 (uma) diárias e meia, nos valores unitários de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) 
referente a 1 (uma) diária e R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), referente a meia, acrescidos de 60%, no valor total de R$ 655,39 
(seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e 
oito centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/BRASÍLIA/FORTALEZA, no valor de R$ 1.089,87 (um mil, oitenta e nove reais e oitenta e 
sete centavos), perfazendo um total de R$ 2.095,74 (dois mil, noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea B, § 1º e 
3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe I e III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da SECRETARIA DA FAZENDA. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 11 de julho de 2019.
Sandra Maria Olimpio Machado 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA
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PORTARIA Nº194/2019 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário da 
Fazenda, através da Portaria nº 142/2019, de 28 março 2019, publicada no D.O.E., de 02 de Abril de 2019, autoriza os servidores, relacionados no anexo 
único desta portaria, a viajarem ao município de Fortaleza - Ce, a fim de participar do II Encontro de Gestores, concedendo-lhes diárias de acordo com o 
Art. 3º, alínea B do § 1º do art. 4º, art. 5 e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Secretaria da Fazenda. COORDENADORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza , 11 de julho de 2019.
Saulo Araújo Toscano Júnior
COORDENADOR
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°194/2019, DE 11 DE JULHO DE 2019
DOCUMENTO DE VIAGEM Nº194/2019
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
OBJETIVO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
VALDEN LUIS BRASILEIRO 
CAPISTRANO
497845-1-1
Administrador de 
Posto Fiscal - DAS 3
IV
11 e 12/07/2019
ENCONTRO DE GESTORES
1,5
64,83
97,25
FRANCISCO HÉLIO RODRIGUES 
PAGEÚ
103949-1-0
Administrador de 
Posto Fiscal - DAS 3
IV
11 e 12/07/2019
ENCONTRO DE GESTORES
1,5
64,83
97,25
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL R$
194,50
  
  
  
  
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PORTARIA Nº197/2019 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário da 
Fazenda, através da Portaria nº142/2019, de 28 março 2019, publicada no D.O.E., de 02 de Abril de 2019, autoriza o servidor RAIMUNDO NONATO 
BARROS DE OLIVEIRA, que exerce a função de SUPERVISOR DE NÚCLEO DAS - 1, matrícula 103955-1-8, lotado no Núcleo do Simples Nacional 
- NUSIN, desta Secretaria, a viajar aos municípios de Iguatu, Crateús, Tauá, Campos Sales, Juazeiro do Norte e Brejo Santo - Ce, no período de 17 a 19 de 
julho do corrente ano, a fim de realizar visitas às Unidades Fazendárias, concedendo-lhe 2 (duas) diárias e meia no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº140  | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2019