DOE 26/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO N°03/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO N°2019.02763
MANDADO DE AÇÃO FISCAL N°2019.02379
O ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o art. 822, do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o contribuinte PH AUTOMOTIVOS LTDA ME,CGF:06.357.219-2, CNPJ:09.291.916/0001-12 
, fica INTIMADO do AUTO DE INFRAÇÃO 201908688-9 para através de seu dirigente ou responsável a dirigir-se à CELULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CAUCAIA , dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital 
(art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/14), impugnar o AUTO DE INFRAÇÃO 201908688-9, relacionado, no presente Termo, ou recolher 
o valor lançado, correspondente ao Crédito Tributário. CELULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, em Caucaia, 11 de julho de 2019.
Jose Roberto Severiano Gomes
ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº05/2019 - CESUT
 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - CESUT, no uso de suas atri-
buições legais, considerando o que dispõem os artigos 815, 820, 821 e 824 do Decreto estadual nº 24.569/1997, objetivando dar cumprimento ao Mandado 
de Ação Fiscal 2019.06735 faz saber que o contribuinte MALHARIA E TINTURARIA, CGF 06.595.292-8, o(s) seu(s) dirigente(s) e/ou responsável(is), 
bem como, quando for o caso, o(s) seu(s) sucessor(es) e/ou representante(s) legal(is) perante o fisco, ficam CIENTIFICADOS do teor do referido Mandado, 
bem como ficam CIENTIFICADOS do teor do Termo de Início de Fiscalização 2019.07976, cujos documentos nele indicados devem ser entregues à CESUT 
dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da ciência deste Edital, Mandado e Termo retros que aos intimados supra encontram-se disponibilizados 
na sede da CESUT, estabelecida na Av. da Abolição, 3893, Mucuripe, CEP 60165-081, Fortaleza – Ceará. A ciência ao contribuinte considerar-se-á feita 15 
(quinze) dias após a data da publicação oficial do presente Edital, de acordo com o que dispõe o inciso IV do art. 80 da Lei estadual 15.614/2014. CÉLULA 
DE GESTÃO FISCAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - CESUT, em Fortaleza - Ceará, 17 de julho de 2019.
Francisca Fabiana dos Santos
ORIENTADORA DA CESUT, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 06/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Inciso IV,paragrafo 
I da lei 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, em Fortateza, 16 de julho de 2019.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.490952-2
PROPACK EMBALAGENS E LIMPEZA PROFISSIONAL EIRELI EPP
2019.10354-6
02
06.490952-2
PROPACK EMBALAGENS E LIMPEZA PROFISSIONAL EIRELI EPP
2019.10368-7
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº10/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE PERÍCIAS FISCAIS E DILIGÊNCIAS - CEPED, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 15.614/2014, 
faz saber que o CONTRIBUINTE, Responsável ou Fiador nominado no anexo único fica INTIMADO para, no prazo legal de 5 dias, apresentar documentos 
fiscais e contábeis necessários à realização do trabalho pericial requerido pela autoridade julgadora. Os documentos devem ser apresentados ao Contencioso 
Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima 
indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital. CEPED/CONAT, em Fortaleza - Ce, 09 de julho de 2019.
Eliane Lopes Moreira
ORIENTADORA DA CÉLULA DE PERÍCIAS FISCAIS E DILIGÊNCIAS
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO N°10/2019-CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S.A ILPISA
06.994.355-9
1/4150/2013
1/201314233
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº13/2019
DESPACHO 2019.06193
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº2019.06849
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CRATO, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 824, 825 e 880 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica NOTIFICADO, de acordo com o Termo de Notifi-
cação nº 2019.06849, a contribuinte MARIA DO SOCORRO DE SOUZA LEITE ME, CGF 06.966.491-9, para, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CRATO, APRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO SALDO DEVEDOR DO PARCELA-
MENTO REFIS/2017, SEQUENCIAL 372193, FEITO EM 24 PARCELAS, TENDO SIDO RECOLHIDO 20 PARCELAS, REFERENTES A DÉBITOS 
DE ICMS E AUTO DE INFRAÇÃO, CUJO VALOR ATUALIZADO ATÉ JUNHO/2019 É DE R$ 1.298,62, dentro do prazo de 10 (DEZ), contados a partir 
de 15 (QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CRATO, em Crato, 10 de julho de 2019.
Daniel Pereira da Cunha
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº108/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente 
ou responsável , junto à(ao) CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a 
publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 16 de julho de 2019.
Everton Bessa Pessoa
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
62
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº140  | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2019