DOE 26/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            mediante revisão anual desta nominata.  
§ 3º As novas indicações podem ser estabelecidas no âmbito da própria Comissão que, em comunicação com o Conselho e Comitê proponentes, vai 
informar esta composição e sua nominata de instalação dentro do prazo estabelecido no caput do Artigo 4.  
§ 4º A presente resolução define a primeira formação da Comissão, a qual já pode reunir-se a qualquer tempo, mediante confecção de ata.
Art. 5° As atividades da Comissão Integrada de Saúde Mental devem prever no mínimo um encontro mensal, com chamamento pelas Secretarias 
Executivas de Conselho e Comitê proponentes.
§ 1º Devem ser propostas e realizadas visitas aos locais e instituições de execução da política estadual de saúde mental, mediante combinação previa 
e comunicação em ata de reunião para as devidas providências funcionais e estruturais de Conselho e Comitê proponentes.
§ 2º A Comissão Integrada de Saúde Mental deverá elaborar suas regras de funcionamento em acordo com o Conselho e Comitê proponentes, em 
regimento a ser aprovado nos plenos respectivos;
§ 3º É recomendável a elaboração de relatórios, estudos e indicações técnicas ao Conselho e ao Comitê, subsidiários à política estadual, constituindo-se 
desta forma o acervo da Comissão.
Art. 6º As atividades desenvolvidas na Comissão Integrada de Saúde Mental serão consideradas serviço público relevante e não remunerado.
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Beatriz Rego Xavier
PRESIDENTA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO CEARÁ
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº397/2019 – CEDCA-CE, de 15 de maio de 2019.
AUTORIZA AS ENTIDADES DO QUADRO ANEXO, A CAPTAR RECURSOS DE PESSOAS FÍSICAS E/
OU JURÍDICAS, DOAÇÕES DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA, PARA SEUS  PROJETOS, EM 
CONFORMIDADE COM O EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO 01/2019.
O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ  - CEDCA-CE, nos termos da lei estadual n.º 
11.889, de 20 de dezembro de 1991 (nova redação da lei estadual n.º 12.934, de 16 de julho de 1999) e ; CONSIDERANDO que compete ao CEDCA-CE 
regular a captação de recursos e a aplicação desses recursos, enquanto gestor do Fundo para a Criança e  o Adolescente do Ceará - FECA, na forma do 
Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal n.º 8.069, de 13 de julho de 2002 - art. 88, IV) e da lei estadual citada;  CONSIDERANDO os princípios da 
legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade e da eficiência previstos no art. 37, da CF;  CONSIDERANDO as diretrizes e linhas de ação 
priorizadas por este colegiado publicizada através da Resolução nº. 372\2018  CONSIDERANDO ainda orientações da Resolução 137, de 21 de janeiro de 
2010 do CONANDA ;  CONSIDERANDO a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015) e 
nas demais disposições legais aplicáveis à matéria.  CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado do CEDCA-CE, na XI Reunião Ordinária realizada em 
21 de novembro de 2018.  RESOLVE:
Art. 1º. Ficam aprovados, na forma desta Resolução os projetos das entidades apresentadas a este CEDCA-CE, com vistas a obter a CERTIFICAÇÃO 
para captação de recursos de pessoas físicas e/ou jurídicas dedutíveis do imposto de renda;
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 15 de maio de 2019.
Iranir Rodrigues Loiola
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ- CEDCA-CE
ANEXO RESOLUÇÃO 397/2019
QUADRO DOS PROJETOS CERTIFICADOS - FECA 2019
ENTIDADE  
CNPJ
DIRIGENTE
TELEFONE / E-MAIL
PROJETO
RESUMO
VALOR
EDISCA
69.697.662/0001-69
DIRIGENTE: Dora Isabel 
do Araújo Andrade
85-3278-1515 / 8869-1179
edisca@edisca.org.br
EDISCA – Uma 
Educação 
Interdimensional
Desenvolverá ações à garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, 
possibilitando aos 250 educandos atendidos o acesso a formação em 
Dança, ao Fortalecimento dos conteúdos da escola formal e a ampliação do 
conhecimento relacionados à saúde, identidade e Direitos Humanos.
R$975.570,00
Centro Juvenil 
Dom Bosco
00.176.277/0001-70
DIRIGENTE: Marlene 
Marta de Albuquerque
85-3272-9407 / 9-8577-7572
marlenefma@hotmail.com
Informatizando 
Para a Vida
Possibilitar o acesso dos beneficiários da instituição às novas tecnologias 
da informação, promovendo a qualificação na área da inclusão digital.
R$74.673,50
Instituto Filippo 
Smaldone
04.834.065/0006-17
DIRIGENTE: Sônia Silvia Noronha
85-3221-3993
f.smaldoneassistenciasocial@
gmail.com
ComunicArte
Realização de atividades socioculturais, com vistas à consolidação da 
potencialidade do público-alvo, com área de abrangência em toda Fortaleza.
R$111.685,50
SOPAI
07.253.784/0001-09
DIRIGENTE: João França Neto
85-9-9720-2017
sopaidoacoes@gmail.com
Posto 6
Expandir a estrutura física do Serviço Hospitalar de Referência para atenção 
a crianças e adolescentes com sofrimento psíquico ou transtorno mental.
R$100.000,00
Instituto 
Katiana Pena
73.304.89/0001-68
DIRIGENTE: Katiana Pena Morais
85-9-8956-8088
institutokatianapena@gmail.com
Nossa Dança, 
arte da mudança 
/ Dança como 
esperança.
Consolidar o Instituto Katiana Pena – IKP como um espaço de 
referencia na formação cidadã e artística, por meio da dança.
R$321.600,00
AGACC
07.663.784/0001-87
DIRIGENTE: Maria José Augusto
85-9-9996-7281
maze.a.chaves@gmail.com
Educação, 
Cidadania e Arte.
Contribuir com o desenvolvimento humano, social e cultural de 
240 adolescentes, estimulando o protagonismo juvenil.
R$173.699,40
FACC
11.664.638/0001-43
DIRIGENTE: Maria Eduarda da Silva
85-3257-5642
facc.4042@hotmail.com
Esporticando 
– Esporte uma 
Prática Que 
Faz Diferença
Promover atividades educativas, esportivas e de lazer, para 100 crianças e 
adolescentes e jovens nas atividades de judô, muay thay e de formação humana.
R$130.720,00
FACC
11.664.638/0001-43
DIRIGENTE: Maria Eduarda da Silva
85-3257-5642
facc.4042@hotmail.com
Arte da 
Gente – Pelo 
Recantamento 
do Mundo
Promover atividades educativas, culturais, lazer, arte e cultura para 
150 criançase adolescentes nas atividades de artes plásticas, dança, 
percussão, canto coral, artes dramáticas e de formação humana.
R$206.690,00
IAPS
05.461.368/0001-70
DIRIGENTE: Maria Simone 
Fernandes de Oliveira
85-3279-5998
iaps@iaps.gov.br
USEM – Usina 
de Sonhos 
Espaço Musical
Oferecer atividades socioeducativas para 280 crianças e adolescentes, através 
da manutenção de 04 (quatro) oficinas de música, em formato de curso.
R$115.601,00
APAE DE 
BELA CRUZ
4.918.920
DIRIGENTE: Carlos Rogério Araújo
85-9-9962-0384
carlosrogerioaraujo4@gmail.com
Vencendo os 
Obstáculos e 
Superando os 
Desafios
Favorecer o processo de inclusão social digital, promovendo a autonomia e 
melhoria da qualidade de vida de 85 crianças, adolescentes, jovens, adultos 
e adultos em processo de envelhecimento com deficiência intelectual.
R$127.880,00
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº1151/2019 - FIXA AS METAS INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS (SRH). O SECRETÁRIO DOS 
RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº 16.538, de 06 de abril de 2018, que institui 
a Gratificação de Desempenho de Atividades dos Recursos Hídricos GDARH,  e considerando ainda o disposto no Art. 8º, do Decreto nº 32.877, de 12 de 
novembro de 2018, RESOLVE: Fixar as Metas Institucionais da SRH para o semestre de Julho a Dezembro de 2019, com prazo de entrega em 31 de julho 
de 2019, na forma estabelecida no Anexo I, parte integrante desta Portaria. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 18 de julho de 2019.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº140  | FORTALEZA, 26 DE JULHO DE 2019