DOE 29/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2018_001_1707/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº2018_001_1707; II - CONTRATANTE: Perícia Forense do 
Estado do Ceará - PEFOCE; III - ENDEREÇO: Avenida Presidente Castelo Branco, 901, Moura Brasil - Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CANINDÉ - SAAE; V - ENDEREÇO: Avenida Francisco Cordeiro Campos, 1087, Monte, CANINDÉ-CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem seu respectivo Fundamento Legal na Inexigibilidade de Licitação nº 014/2018, de acordo 
com o caput do Art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, na legislação pertinente, bem como nos termos da proposta da CONTRATADA 
e as cláusulas a seguir expressas onde se definem os direitos, obrigações e responsabilidades das partes.; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: 
Constitui-se objeto deste Termo a prorrogação, por mais 12 (doze) meses do Contrato nº 2018 001 1707, referente ao abastecimento de água e coleta de 
esgoto sanitário, para o Núcleo de Perícia Forense do Sertão do Canindé, situado na Avenida Francisco Cordeiro Campos, 1087, Monte, CEP: 62.700-000 
- Canindé – CE.; IX - VALOR GLOBAL: 6.347,48 (Seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos).; X - DA VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência será de 12 meses, contado a partir do dia 28 (vinte e oito) de julho de 2019, com término no dia 27 (vinte e sete) de julho de 2020.; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato nº 2018_001_1707.; XII - DATA: 23/07/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio 
Augusto Coelho de Medeiros - Diretor de Planejamento e Gestão Interna e Francisco de Sousa Rocha - Presidente da SAAE de Canindé.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2019_001_2207/2019
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: MEDSERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE GASES LTDA. 
OBJETO: Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva na Rede de Abastecimento de Gases Especiais com reposição de peças na estrutura para 
garantir o pleno funcionamento da rede para atender as necessidades da Coordenadoria de Analises Laboratoriais Forenses – CALF. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento na Dispensa de Licitação nº 002/2019, artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, pelos termos 
da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, onde se definem os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, vinculando-se ao ato declaratório 
de dispensa de licitação publicado no DOE nº 133 de 17/07/2019 FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de até 180 
(cento e oitenta) dias contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo 
de execução do objeto contratual é de 10 (dez) dias, contado a partir do recebimento da ordem de serviço, devendo ser emitido laudo no prazo máximo de 
180 (cento e oitenta) dias. VALOR GLOBAL: R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.0
03.22638.03.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2019 SIGNATÁRIOS: Otávio Augusto Coelho de Medeiros - Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna e Carlos André Couto Barros - Representante Legal.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº352/2019 – DG/AESP|CE - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições 
legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei nº. 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010 
e o Decreto nº. 32.086 de 11 de novembro de 2016, CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública - AESP|CE, Órgão vinculado 
à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, 
com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a 
Portaria de matrícula exarada no processo VIPROC nº 05697586/2019; CONSIDERANDO as informações contidas no Relatório da coordenação acostado 
ao processo VIPROC nº 03850581/2019, quanto a substituição de discente matriculado, e em consonância com o art. 144 da Instrução Normativa nº 01/2017 
– DG/AESP|CE, publicada em DOE nº 065, de 04 de abril de 2017; RESOLVE: Desligar, KLEHILTON SALES MENDONÇA PEREIRA, do Curso de 
Investigação de Crimes Cibernéticos – Turma II - 2019, conforme substituição de discente matriculado, nos termos do processo VIPROC nº 03850581/2019 
e em consonância com o art. 144 da Instrução Normativa nº 01/2017 – DG/AESP|CE, publicada em DOE nº 065, de 04 de abril de 2017.
Fortaleza, 18 de julho de 2019
Juarez Gomes Nunes Júnior
DIRETOR GERAL
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PORTARIA Nº363/2019 – DG/AESP/CE - ATA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE NOÇÕES DE ENTRADAS TÁTICAS – TURMA II - 2019 Aos  04 
(quatro) dias do mês de julho do ano de 2019 (dois mil e dezenove), o Diretor Geral da Academia Estadual de Segurança Pública (AESP|CE), considerando 
a Portaria de Matrícula exarada no processo VIPROC nº 05887334/2019, o desligamento acostado ao processo VIPROC nº 05887083/2019, bem como o 
processamento das informações contidas no Relatório da Coordenação, a qual perfaz o processo VIPROC nº 03654529/2019, apura, afere e oficia, em ordem 
alfabética, os CONCLUDENTES, do Curso de Noções de Entradas Táticas – Turma II - 2019, conforme a seguir discriminado:
ORD.
CPF
NOME
1
01495800377
ADILA TAYNAH DE ARAUJO AGUIAR
2
66684870334
ALLYSON DE SOUSA ALEXANDRE SILVA
3
04054057314
ANDRE LUIS TIBURCIO DA FROTA
4
03025544325
AURIMAR CHAVES DE OLIVEIRA JUNIOR
5
82870969368
DANIEL MOTA COELHO
6
71198610182
FELIPE RAMON VELASCO SALVANY
7
91716861349
FRANCISCO GLERISTON RODRIGUES VIEIRA
8
65659503349
JOANDERSON FRANCISCO CASTRO DE MELO
9
03711303366
JOAO PAULO CAVALCANTE TEIXEIRA
10
91549396315
LEVON RODRIGO PRATA MOTA
11
04509687745
MALAKE WAKED TANOS
12
16321073334
OSVALDO DE MOURA LEITE
13
02277818305
RAIMUNDA LEILIANE HOLANDA ALVES
14
01427939306
RENAN PINTO MOURA
15
10487021703
RODRIGO DA SILVA ALVES
16
94713952320
TIAGO LEITE BESSA
17
00565145304
TIAGO ROLIM QUEIROZ
18
01636094384
VICTOR CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA COSTA
Fortaleza-CE, 22 de julho de 2019.
Juarez Gomes Nunes Júnior
DIRETOR GERAL
SECRETARIA DO TURISMO 
PORTARIA Nº90/2019 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com funda-
mento no art.31, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº11.714, de 25 de julho de 1990, e considerando a necessidade de agilizar o fluxo das atividades desenvolvidas 
no âmbito da SECRETARIA DO TURISMO, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA, a partir do dia 23 de julho de 2019, até ulterior deliberação, ao 
servidor CÍCERO ANDERSON PALÁCIO DE CARVALHO, matrícula nº3001731-5 ocupante do cargo de SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA, para autorizar e ordenar despesas correntes e de capital e pagamentos referentes aos seguintes processos: I - concessão de 
diárias, ajuda de custo e passagens conforme Decretos nº26.478/2001 e nº30.719, de 25/10/2011; II - auxílio alimentação, de acordo com a Lei nº13.363/2003, 
Decretos nº27.471/2004 e 31.651, de 17/12/2014; III - vale transporte, com base no Decreto nº23.673, de 03/05/1995; IV - concessão de bolsa de estágio 
e auxílio transporte para os estagiários, conforme Decreto nº29.704, de 08/04/2009; V - adicional pela prestação de serviços extraordinários, conforme 
Constituição Federal de 05 de outubro de 1988; Lei nº9.826/1974 e Lei nº12.913/1999; VI - Instalação de processos de licitação, conforme o disposto nos 
Decretos nº28.397/2006, nº28.088, de 10/01/2006 e nº28.397, de 21/09/2006 (cotação eletrônica); VII - Instalação adjudicação e homologação de processos 
de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, de acordo com a Lei Federal nº10.520/2002, Decreto Federal nº5.450/2005, Decreto Estadual nº28.089/2006 e 
demais legislação aplicável a espécie; VIII - Autorização e ratificação de Inexigibilidade de Licitação referentes a treinamentos, participações em seminários, 
congressos, cursos e correlatos, bem como assinaturas de jornais e revistas, de acordo com o art.25 da Lei nº8.666/1993; IX - Adesão as atas do Sistema de 
Registro de Preço e promoção das aquisições decorrentes deste Sistema; X - Assinar convênios de cooperação técnica e financeira e contratos administrativos, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº141  | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2019