DOE 29/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
(…)
§ 7.º-D A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor
que o devido do encargo de que trata este Decreto, relativamente aos
meses de competência de setembro de 2016 a agosto de 2018, poderá
ser suprida espontaneamente, com recolhimento até 30 de dezembro de
2019, não assegurando a restituição dos valores já pagos a título de ICMS
aos contribuintes que não recolheram o encargo no prazo previsto nesta
legislação.” (NR)
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, aos 29 de julho de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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DECRETO Nº33.168, de 29 de julho de 2019.
CRIA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO
MÉDIO JAIME TOMAZ DE AQUINO, NO
DISTRITO DE FORQUILHA, MUNICÍPIO
DE BEBERIBE/CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições
que lhe confere o Art 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado, e,
CONSIDERANDO o art. 5º da Lei n° 16.710, de 27 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO os arts. 1º e 2º da Lei n° 16.909, de 18 de junho de 2019;
CONSIDERANDO a necessidade de atender à comunidade estudantil, no que
concerne ao Ensino Médio, aumentando a possibilidade de universalização
deste ensino; DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Escola situada no Distrito de Forquilha, no
Município de Beberibe e constante na estrutura organizacional da Secretaria
da Educação do Estado do Ceará, sob a área de abrangência da Coordenadoria
Regional de Desenvolvimento da Educação - CREDE 9, sediada no Município
de Horizonte - Ceará, com a denominação de: ESCOLA ESTADUAL DE
ENSINO MÉDIO JAIME TOMAZ DE AQUINO.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 29 de julho de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC Nº512/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMU-
NICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que
lhe foi outorgada pelo Governador do Estado do Ceará em exercício, através
do decreto de nº 33.142, publicado no DOE nº128, de 10 de julho de 2019,
RESOLVE AUTORIZAR o servidor FELIPE PESSOA DOS SANTOS
CUNHA, ocupante do cargo de Assessor Especial I, matrícula nº 3002841-4,
desta Casa Civil, a viajar à cidade de Brasília - DF, no dia 22 de julho do
ano em curso, com a finalidade de participar de reunião com a Diretoria da
CAF – Banco de Desenvolvimento da América Latina, concedendo-lhe 1/2
(meia diária), no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e
vinte e cinco centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), 01 (uma)
ajuda de custo no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais
e vinte e cinco centavos), totalizando um valor de R$ 340,65 (trezentos e
quarenta reais e sessenta e cinco centavos), passagens aéreas no valor de R$
2.549,50 (dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos),
perfazendo um valor total de R$ 2.890,15 (dois mil, oitocentos e noventa
reais e quinze centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do
art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 19 de julho de 2019
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E
EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIACC N°513/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE designar o Senhor MARCELINO FELIPE DA
SILVA NETO, matrícula n° 30021215, como Gestor e o Senhor JABYS
ADRIEL BENEVIDES DE ALMEIDA MACHADO, matrícula 300301.1-7,
como Fiscal do Contrato n° 148/2019, firmado entre a Casa Civil e a Empresa
Executive Air Taxi Aéreo Ltda, a partir de 01 de julho de 2019. CASA CIVIL,
em Fortaleza-CE, 23 de julho de 2019.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº24/2019
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, de
um lado, como Concedente, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02,
com sede no Palácio da Abolição, na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles,
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, e do outro lado, como Convenente, o(a)
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, RECREATIVA E CULTURAL DO
ESTADO DO CEARÁ - LIFEC, inscrito no CNPJ sob o nº 08.719.781/0001-
80, com sede na Rua Pedro Borges, nº 33 – Sala 506, Centro, Fortaleza-CE,
CEP: 60.055-120. OBJETO: O presente termo de fomento tem por objetivo
geral o estabelecimento de apoio financeiro para o implemento do projeto
“6ª TAÇA LIFEC DE FUTSAL MASTER – EDIÇÃO 2019”, a se realizar
entre os dias 03/08/2019 e 22/12/2019, em Fortaleza-CE, visando a inclusão
social, profissional e de lazer por meio da prática esportiva do Futsal, através da
realização de um campeonato envolvendo 12 equipes participantes e 39 jogos
contabilizados desde a fase classificatória até a final do evento, na categoria
master, para um público-alvo estimado em 300 atletas com idades acima de
35 anos, promovendo um campeonato de futsal com qualidade, envolvendo
esportistas e familiares de todo o Estado do Ceará e proporcionando condi-
ções e acesso ao esporte, lazer e outras oportunidades que contribuam para
a formação e manutenção do caráter, tudo em conformidade com o Plano de
Trabalho, que integra ao termo independente de transcrição. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias vigente, a Lei Complementar nº 119/2012 alterada
pela Lei Complementar nº 178/2018, Decreto Estadual nº 32.810/2018, o
Processo Administrativo n° 02968520/2019 e no Chamamento Público n°
001/2019. FORO: Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. VIGÊNCIA: A
vigência deste termo de fomento será de 200 (duzentos) dias, a contar da data
de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado por conveniência técnica
ou administrativa, mediante a celebração de Termo Aditivo. VALOR: Para
a execução das ações previstas neste termo de fomento dá-se o Valor Global
de R$ 19.999,20 (dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte
centavos), a ser depositado na conta bancária específica acima mencionada
pelo concedente, em duas parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais) e a segunda parcela no valor de R$ 9.999,20 (nove
mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos), com cronograma de
desembolso previsto no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
30100003.04.122.081.19024.03.335041.10000.0 DATA DA ASSINATURA:
23 de julho de 2019. SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante,
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e o Sr. Carlos Beckman
Nunes Luz, Presidente da Associação Desportiva, Recreativa e Cultural do
Estado do Ceará – LIFEC.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS -
COPOL
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PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº12/2019
ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 12/2019 CELE-
BRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA CASA CIVIL
E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA, PARA O FIM QUE
NELE SE DECLARA. OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a pror-
rogação da vigência do Convênio n° 12/2019 por 60 (sessenta) dias, com
início em 11/08/2019 e com término em 09/10/2019. DA RATIFICAÇÃO:
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do fomento, ora aditado.
SIGNATÁRIOS: Sra. Carmen Sílvia de Castro Cavalcante, Secretária Execu-
tiva de Comunicação Publicidade e Eventos e Sr. Francisco Antonio Fonteles,
Prefeito Municipal de Meruoca-Ce CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza - CE, 18 de julho de 2019.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS -
COPOL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE CORRIGENDA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180004
A SECRETARIA DA CASA CIVIL comunica que no Diário Oficial do
Estado nº: 095 - SÉRIE 3 - ANO XI, FOLHA nº 26, de 22 de maio de 2019,
que publicou o AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO do Pregão
acima citado, onde LÊ-SE: SESA; LEIA-SE: CBMCE. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de julho de 2019.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190004
IG Nº1016030000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico
Nº 20190004 de interesse da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, cujo
OBJETO é: Aquisição de capas de processos, conforme especificações
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº141 | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2019
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