DOE 29/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº020/2018
I - ESPÉCIE: QUINTO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 020/2018;  II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP;  III 
- ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901;  IV - CONTRATADA: PIO ENGENHARIA E ARQUI-
TETURA LTDA;  V - ENDEREÇO: estabelecida na Rua: Almeida Prado, nº 154, sala 06, Papicu, Fortaleza/Ce, CEP: 60.176-085;  VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O aludido termo aditivo fundamenta-se no artigo 57, § 1º, inciso II, §2º da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no 
Contrato em sua Cláusula Quarta, de acordo com Processo nº 04935971/2019, parte integrante do referido Termo;  VII- FORO: FORTALEZA-CE;  VIII 
- OBJETO: Fica alterada a razão social do contrato Nº 020/2018, passando a figurar como contratante a Superintendência de Obras Públicas – SOP criada 
mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, tendo em vista, a fusão do Departamento de Arquitetura e Engenharia – DAE e o Departamento Estadual 
de Rodovias – DER. O aditivo ora epigrafado tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 020/2018, cujo objeto é a execução da obra 
de construção de 14 (quatorze) Campinhos Padrões na Região da Grande Fortaleza e Litoral Leste. O prazo de vigência fica prorrogado por 90 (noventa) 
dias, a contar de 31 de agosto de 2019, findando em 01 de novembro de 2019;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.782.692,97 (dois milhões, setecentos e oitenta 
e dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 30/08/2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as 
demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam;  XII - DATA: 
12/07/2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da SOP e CARLOS HENRIQUE DUMMAR ANTERO 
- Sócio – Administrador da Empresa Pio Engenharia e Arquitetura LTDA.. 
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº045/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 045/2018;  II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICA - SOP/CE; 
III - ENDEREÇO: com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 - Térreo - bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: COSAMPA 
PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.;  V - ENDEREÇO: Rua Manoel de Aguiar Pontes, 1354, Boa Vista, Fortaleza - CE, CEP: 60.867-695;  VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, §1º, incisos I e II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, tudo de acordo com o presente processo, parte 
integrante deste Termo;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Em decorrência da criação da SOP (Superintendência de Obras Públicas), oriunda da 
Lei Estadual nº 16.880, de 22 de maio de 2019, através da fusão do DER (Departamento Estadual de Rodovias) com o DAE (Departamento de Arquitetura 
e Engenharia), fica alterado, neste ato, a denominação social e do representante legal do Contratante, conforme qualificação inserida no preâmbulo deste 
instrumento. O presente Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de Execução do Contrato nº 045/2018 por mais 90 (noventa) dias corridos, passando 
seu término para o dia 16/11/2019. Fica mantido, entretanto, o prazo de Vigência inicialmente previsto;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 8.346.126,47 (oito 
milhões, trezentos e quarenta e seis mil, cento e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 16/11/2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato original, do qual passa a fazer parte integrante o presente Termo, independente da transcrição; 
XII - DATA: 16/07/2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - SUPERINTENDENTE DA SOP e JÂNIO KEILTHON 
TEIXEIRA COSTA - REPRESENTANTE DA EMPRESA COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.. 
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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Torna público que requereu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a Mudança de Titularidade da Licença Prévia Nº 79/2019 
- DICOP, com validade 06/05/2022, para a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP Referente à CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DA 
RODOVIA CE 263, COM 35,14 KM DE EXTENSÃO, QUE LIGARÁ OS MUNICÍPIOS DE JAGUARUANA E ARACATI (RODOVIA BR 304), NO 
ESTADO DO CEARÁ. Conforme dispõe o Artigo II, parágrafo I, da Resolução CONAMA Nº009/87. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas 
nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.
Francisco Quintino Vieira Neto 
SUPERINTENDENTE
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Torna público que requereu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a Mudança de Titularidade da Licença de Instalação Nº 
179/2016 - DICOP, com validade 31/10/2019, para a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP Referente à CONSTRUÇÃO DA ALÇA 
DE ACESSO QUE LIGA A AV. BERNARDO MANUEL A AV. CARLOS JEREISSATI. Conforme dispõe o Artigo II, Parágrafo I, da Resolução 
CONAMA Nº 009/87. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.
Franciso Quintino Vieira Neto 
SUPERINTENDENTE
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Torna público que requereu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a Licença Prévia da CE 153 Trecho: Entr. CE 288/380 (A) 
(Aurora - Ingazeiras, com extensão 22,32 Km). Conforme dispõe o Artigo II, Parágrafo I, da Resolução CONAMA Nº 009/87. Foi determinado o cumpri-
mento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.
Francisco Quintino Vieira Neto 
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 22/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. CONTRATADA: SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA 
BACIA HIDROGRÁFICA METROPOLITANA – SISAR/BME. OBJETO: Obriga-se o SISAR por este instrumento a FORNECER Água Tratada 
ao CONTRATANTE, no imóvel situado na Rua José de Pontes Filho nº 1074 – Granja – Pacoti – CEP: 62.770-000, onde funciona a Unidade de Conservação 
da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, I da Lei Federal nº 8.666/1993. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca 
de Fortaleza para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que 
seja. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste instrumento é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável por períodos iguais 
e sucessivos até o limite de 60 (sessenta) meses. VALOR GLOBAL: R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) pagos em conta dos recursos orçamentários 
da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.066.18862.07.339039.21600.1. DATA DA ASSINATURA: 
10 de Julho de 2019. SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e Dalva Leitão Maciel - Sistema Integrado de Saneamento 
Rural - SISAR.
Helder Pontes Ferreira
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº05/2019 - SEMA/MINERAÇÃO BELOCAL LTDA
PROCESSO Nº03832818/2019
COMPROMITENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. COMPROMISSÁRIA: MINERAÇÃO BELOCAL LTDA. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 36 da Lei nº. 9.985, de 18 de julho de 2000 e Resolução COEMA nº. 09, de 29 de maio de 2003. DO OBJETO: 1.1 O presente termo 
de compromisso tem por objeto o cumprimento das ações de compensação ambiental, nos moldes determinados pela lei nº 9.985/2000, decorrentes do 
Projeto de Mina de Calcário, no Município de Quixeré, Estado do Ceará. Tal projeto foi aprovado na 252a Reunião Ordinária do Conselho Estadual do 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº141  | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2019