DOE 29/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Meio Ambiente – COEMA, realizada em 01 de junho de 2017, conforme Resolução COEMA nº 08/2016 publicada no Diário Oficial de 22 de junho de
2017, tem sua Licença de Instalação embasada no Parecer Técnico nºs 1266 – DICOP/GECON, 807/2017 – DIFLO/GECEF, 1266/2017 – DICOP/GECON,
1253/2017 – DICOP/GECON, 1247/2017 – DICOP/GECON e 174/2017-DIFLO/GECEF. 1.2. As ações a serem desenvolvidas com os recursos da Compen-
sação Ambiental deverão ser aprovadas na Reunião da Câmara de Compensação Ambiental, respeitadas as respectivas atribuições e competências. DO
VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: 2.1. O valor da compensação ambiental corresponde a 0,5% (meio por cento) do custo total da implantação
do empreendimento referido, que é estimado em R$ 4.244.499,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais),
conforme cronograma físico-financeiro apresentado pela COMPROMISSÁRIA, conforme acostado às fls. 31-39 dos autos. 2.2. Não obstante o valor total da
compensação ambiental só possa ser conhecido ao final da implantação do empreendimento, estima-se até a presente data, que o percentual indicado no item
2.1. importe em R$ 21.222,49 (vinte e um mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos). DA VIGÊNCIA: O presente TERMO terá vigência
a partir da data de sua assinatura e sua expiração ocorrerá na mesma data do término da validade da Licença de Instalação e de suas eventuais renovações,
podendo ser alterado mediante Termo Aditivo, no interesse da SEMA. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza como o competente para
dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo de Compromisso. DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2019. SIGNATÁRIOS: Artur José
Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e Marcelo Rossi - Representante Legal da Mineração Belocal Ltda. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE,
em Fortaleza/CE, 24 de julho de 2019.
Helder Pontes Ferreira
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo
de nº 6716700/2017- VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional
n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, e art. 5º, §1º, I, incluído pela Lei Complementar
nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 3º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da ativa – CARLOS
GEOVANIO DE LIMA ALVES, CPF: 546.018.513-00, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE, onde ocupava
a graduação de SUBTENENTE PM, percebendo a remuneração da mesma graduação, matrícula nº 108.503-1-2, com óbito em 14/08/2017, pensão mensal no
valor de R$ 4.688,14 (quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quatorze centavos), correspondente a totalidade da remuneração do falecido, e CESSAR
os efeitos do ato publicado no DOE Nº 238, de 21 de dezembro de 2017, que concedeu pensão provisória aos beneficiários, conforme descrição abaixo e
vigência a partir de 14/08/2017: NOME: FRANCISCA FRANCELI DA SILVA ALVES PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 589.811.953-15 VALOR: R$
2.344,07 NOME: JOSÉ ALVES DA CRUZ NETO PARENTESCO: FILHO MENOR (nascido em 15/09/1998) CPF: 613.247.773-03 VALOR: R$ 781.36
NOME: MARIA GABRIELLA DA SILVA ALVES PARENTESCO: FILHA MENOR (nascida em 20/06/2004) CPF: 621.540.833-66 VALOR: R$ 781.36
NOME: CARLOS GEOVANIO DE LIMA ALVES JÚNIOR PARENTESCO: FILHO MENOR (nascido em 19/08/2007) CPF: 621.493.193-06 VALOR:
R$ 781.36. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 25 de julho de 2019.
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
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O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do
processo de nº 7303492/2017 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, e art. 5º, §1º, I, incluído pela Lei
Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, à DEPENDENTE do ex-2º SARGENTO
PM da Reserva Remunerada – JOSÉ MARIA ALVES, CPF: 058.186.643-68, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
– PMCE, percebendo o soldo de 1º SARGENTO, M.F: 017.583-3-0, com óbito em 07/05/2017, pensão mensal no valor de R$ 3.190,13 (três mil, cento e
noventa reais e treze centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos do falecido, conforme descrição abaixo: A partir de
17/10/2017: Nome: Valdenir da Silva Alves Parentesco: Viúva divorciada com pensão alimentícia (10%) CPF: 19014457391 Valor: R$ 319,01 NOME:
Joyce Nogueira Alves PARENTESCO: Filha (nascida em 14/12/2009) CPF: 063.952.413-38 VALOR: R$ 2.871,12 FICA SEM EFEITO, o ato de pensão
provisória publicado no DOE datado de 17/09/2018, em favor de Joyce Nogueira Alves, filha menor do 1º Sargento PM JOSÉ MARIA ALVES, falecido
em 07/05/2017. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 25 de julho de 2019.
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
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O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do
processo de nº 4405111/2017- VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, e art. 5º, §1º, I, incluído pela Lei
Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 3º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da
ativa ANTÔNIO TIAGO NOGUEIRA LIMA, CPF: 959.580.963-20, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE,
onde ocupava a graduação de SOLDADO PM, percebendo remuneração da mesma graduação, matrícula Nº 307.138-1-8, com óbito em 23/05/2017, pensão
mensal no valor de R$ 3.216,02 (três mil, duzentos e dezesseis reais e dois centavos), correspondente a totalidade da remuneração do falecido, e CESSAR
os efeitos do ato publicado no DOE Nº 181, de 26 de setembro de 2017 que concedeu pensão provisória aos beneficiários, conforme descrição abaixo e
vigência a partir de 23/05/2017: NOME: ANA PAULA PEREIRA LIMA PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 835.182.313-91 VALOR: R$ 1.608,01 NOME:
PEDRO GUSTAVO LIMA PARENTESCO: FILHO (nascido em 30/09/2013) CPF: 089.625.673-18 VALOR: R$ 804,01 NOME: DAISYELLEN BRAGA
LIMA PARENTESCO: FILHO (nascida em 23/09/2000) CPF: 077.520.863-98 VALOR: R$ 804,01. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO,
em Fortaleza, 25 de julho de 2019.
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
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O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do
processo nº 5917097/2018- VIPROC, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 62 de 14 de fevereiro de 2007, Art. 19, item
“b” da lei nº 10.972/1984 c/c art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Art. 42, § 2º da Constituição Federal, RESOLVE CONCEDER
à(s) BENEFICIÁRIA(S) abaixo relacionada(s), filha(s) do ex-1º SARGENTO reformado - JOSÉ OSIRES DA SILVEIRA, falecido no dia 14/04/1993, a
pensão policial militar POR REVERSÃO de sua genitora, a Srª RAIMUNDA CAVALCANTE DA SILVEIRA, falecida em 29/12/14, cujo título de pensão
fora julgado legal pelo TCE conforme resolução nº 305, de 02/03/1994, no valor de R$ 4.253,82 (quatro mil duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois
centavos), e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE nº 216, de 20/11/2018, que concedeu pensão aos beneficiários, conforme descrição abaixo: A partir
de 20/07/2018. NOME: MARIA FABIANE CAVALCANTE DA SILVEIRA PARENTESCO: FILHA MAIOR (NASCIMENTO EM 22/02/1975) CPF: 635
725 403 - 72 VALOR: R$ 1.417,94 NOME: MARIA ELIANE CAVALCANTE DO NASCIMENTO PARENTESCO: FILHA MAIOR (NASCIMENTO
EM 16/04/1956) CPF: 277 686 433 - 72 VALOR: R$ 1.417,94 NOME: MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA DE SOUZA PARENTESCO: FILHA MAIOR
(NASCIMENTO EM 18/04/1954) CPF: 074 129 163 - 00 VALOR: R$ 1.417,94 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 25 de
julho de 2019.
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº141 | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2019
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