DOE 29/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
CNPJ Nº07.121.536/0001-04
NIRE Nº23300004019
CÓPIA AUTÊNTICA DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2019, LAVRADA EM
FORMA DE SUMÁRIO. LOCAL, DATA E HORA – Sede social da COHAB-CE, localizada na Avenida Santos Dumont, 1425, Aldeota, Fortaleza-CE, no
dia 23 de maio de 2019, às 15h e 00m. PUBLICAÇÕES E CONVOCAÇÃO – Edital de Convocação publicado no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO
CEARÁ, edição dos dias 13, 14 e 15 de maio de 2019, nas páginas 109, 58 e 52 e no jornal “Diário do Nordeste”, caderno classificados edições dos dias 13, 14
e 15 de maio de 2019, nas páginas 11, 07 e 12, respectivamente. PRESENÇA – Acionistas, representando 99,98% do capital social, conforme assinaturas no
Livro “Presença de Acionistas”. COMPOSIÇÃO DA MESA – José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, representante do acionista majoritário, Estado do Ceará,
Presidente e Vilani Pinheiro Falcão, como Secretária. ORDEM DO DIA – a) Examinar, discutir e votar as demonstrações contábeis referentes ao exercício
encerrado em 31.12.2018; b) referendar os atos de gestão praticados pelo liquidante; c) outros assuntos de interesse da Companhia. DELIBERAÇÕES –
Fora aprovada por unanimidade de votos dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, as seguintes matérias: 1. Fica aprovado o
Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício findo em 31.12.2018, publicadas no “DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO”, edição de
27.03.2019, páginas 45 a 51 e no jornal “DIÁRIO DO NORDESTE”, caderno classificados, edição de 21.03.2019, páginas 10 a 13, onde registram que, a
Companhia de Habitação do Ceará, “Em Liquidação” apurou resultado negativo remanescente no exercício de 2018 no valor de R$18.787.405,29 (dezoito
milhões, setecentos e oitenta e sete mil quatrocentos e cinco reais e vinte e nove centavos) proveniente de receitas de subvenção do Governo do Estado, as
quais foram totalmente destinadas para pagamento da dívida para com à União, referente ao Contrato de Confissão e Recomposição de Dívidas, autorizado pela
Lei Federal nº 8.727/93, com a consequente redução do passivo existente, e por conseguinte ficam convalidados os atos de gestão praticados pela liquidante
no exercício de 2018. 2. Fixa o valor unitário do Auxílio Alimentação, concedido aos integrantes da equipe de liquidação, em R$28,00 (vinte e oito reais),
limitado a 22 (vinte e dois) auxílios mensais, a partir do presente mês, que será reajustado no mesmo período e percentuais da remuneração dos mesmos.
3. Altera a composição do Conselho Fiscal da Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE, de forma que o Senhor Ronaldo Lima Moreira Borges,
brasileiro, casado, Engenheiro Agrônomo, RG nº 8910002010591 SSP-CE e CPF nº 379.984.043-53, residente nesta Cidade na Rua Monsenhor Otávio de
Castro, 863 Apto. 603, bairro de Fátima, CEP 60.050-150, a partir da presente data, fica exonerado da função de Conselheiro Suplente e nomeado como
Conselheiro Titular e o Senhor Marcos Medeiros de Vasconcellos, brasileiro, casado, Engenheiro Mecânico, RG nº11.143 D/CREA e CPF nº378.734.313-
04, residente na Rua Fonseca Lobo, 333, Apto 302, Aldeota, CEP 60.175-020, nesta Capital, fica exonerado da função de Conselheiro Titular e nomeado
como Conselheiro Suplente. 4. Nada mais foi comentado e assim foi encerrada a Assembléia. ASSINATURAS – José Flávio Barbosa Jucá de Araújo,
representante do Governo do Estado do Ceará, como Presidente e Vilani Pinheiro Falcão, como Secretária. Confere com o original lavrado no livro próprio.
Vilani Pinheiro Falcão
SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
REPRESENTANTE DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº335/2019 - O O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada
de 08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de
18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à
servidora SIMONE VERAS MEDEIROS, que exerce a função de Contador Grupo Ocupacional ANS referência 30 matrícula nº 200433-1-8, lotada nesta
Secretaria, a importância de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2803 no elemento de despesa
339030. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo
a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 22 de julho de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°023/2018 - IG N°1020408
PROCESSO N°06014881/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS,
anteriormente denominada SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com
sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por sua Secretária, Sra. MARIA DO PERPÉTUO
SOCORRO FRANÇA PINTO e a Empresa IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.263.842/0001-50, estabe-
lecida à Rua Gilberto Studart, nº 55, Sala 1105, Cocó – Fortaleza/CE – CEP 60.192-105, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo
Sr. IRAMILTON GURJÃO CARDOSO, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional
- LPN Nº 20170056/STDS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre
o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo Administrativo nº 06014881/2019. OBJETO: O presente
Termo Aditivo visa a alteração no prazo de vigência do Contrato nº 023/2018, o qual tem como objeto a execução da obra de construção do CENTRO DE
ESPORTE EM PRAÇA – PRAÇA MAIS INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE TRAIRI. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato original será
prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 08 de agosto de 2019 e término no dia 03 de fevereiro de 2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 22 de julho de 2019; Maria
do Perpétuo Socorro França Pinto - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e
Iramilton Gurjão Cardoso - IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 24 de julho de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 039/2019 IG N°1020504
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS – SPS, anteriormente denominada de SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, CONTRATANTE,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, neste ato representada
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: MAVI COMERCIAL DE PAPELARIA E
ALIMENTOS LTDA, CONTRATADA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.027.677/0001-89, com sede na Praça José Jerônimo, 346 - Centro, CEP: 62.930-000,
Limoeiro do Norte-CE, neste ato representada por Alessandra Gomes Batista. OBJETO: Constitui objeto deste contrato aquisições de Nutrição (LEITE
EM PÓ INTEGRAL – ITEM 03), para atender as necessidades da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES
E DIREITOS HUMANOS – SPS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20181131 – SESA/NUPLAC
e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto. FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 6 (seis) meses, contado a partir da sua publicação. A publicação
resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução deste contrato é
de 6 (seis) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento . VALOR GLOBAL: R$ 25.854,16 (vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta
e quatro reais e dezesseis centavos). pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47200002.08.241.072.17583.03.339030.10000.0 47200002.08.243.072
.21977.03.339030.10000.0 47200002.08.242.072.34372.03.339030.10000.0 47200002.08.244.072.17578.03.339030.10000.0 47200002.08.244.072.219
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº141 | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2019
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