DOE 30/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
CRÉDITO, resolvem celebrar o presente TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO o presente TDCO reger-se-á por
toda Legislação aplicável, Lei Federal Nº 4.320/64, Lei Complementar Nº 101/00, Lei Federal 8.666/93, Decreto Estadual Nº 29.623 de 14 de Janeiro de
2009, Lei Estadual Nº 15.170, de 18 de junho de 2012, O Órgão Titular do Crédito - SDA se responsabilizará em efetuar a descentralização do orçamento,
no valor de R$ 2.079.760,90 (Dois Milhões Setenta e Nove Mil, Setecentos e Sessenta Reais e Noventa Centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DESCENTRALIZADA - INVESTIMENTO (FECOP): 21100021.20.606.029.18349.01.33903600.1.10.00.0.40; 21100021.20.606.029.18349.02.3390360
0.1.10.00.0.40; 21100021.20.606.029.18349.03.33903600.1.10.00.0.40; 21100021.20.606.029.18349.04.33903600.1.10.00.0.40; 21100021.20.606.029.18
349.05.33903600.1.10.00.0.40; 21100021.20.606.029.18349.06.33903600.1.10.00.0.40; 21100021.20.606.029.18349.07.33903600.1.10.00.0.40; 2110002
1.20.606.029.18349.08.33903600.1.10.00.0.40; 21100021.20.606.029.18349.09.33903600.1.10.00.0.40; 21100021.20.606.029.18349.10.33903600.1.10.0
0.0.40; 21100021.20.606.029.18349.11.33903600.1.10.00.0.40; 21100021.20.606.029.18349.12.33903600.1.10.00.0.40; 21100021.20.606.029.18349.13.
33903600.1.10.00.0.40; 21100021.20.606.029.18349.14.33903600.1.10.00.0.40; Este TERMO vigorará por 12 (doze) meses, contados a partir da data da
assinatura deste Termo, podendo ser prorrogado ou alterado através de TERMO ADITIVO, de acordo com os dispositivos legais pertinentes. Fortaleza - CE,
em vinre e um, 21 de fevereiro de 2018.
Francisco José de Sousa Palácio
PROCURADOR JURIDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA Nº107/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E
PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: Reconhecer o pagamento ao SERVIDOR relacionado no Anexo
Único desta Portaria, pelos cursos ministrados neste Órgão voltados à área de Meio Ambiente sobre os riscos ao meio ambiente envolvidos nas operações
no ambiente portuário da CIPP, de acordo com a designação feita pela Portaria nº 031/2018, publicada no DOE de 10 de maio de 2018, no intuito de atender
ao Plano de Auditoria, conforme CONAMA 306/2002, e, conforme Cláusula Vigésima do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018 desta Companhia, com
direito a percepção da gratificação pelo exercício de magistério prevista no art.132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, regulamentada pelo
Decreto Nº 24.982, de 15 de junho de 1998 e pela Portaria nº 520/2009/SEPLAG. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, Pecém, 08 de julho de 2019.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº107/2019 DE 02 DE JULHO DE 2019
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
CURSO
PERÍODO
CH
TOTAL
FRANCISCO WILAME
SILVA AMARAL JÚNIOR
00558
INSTRUTOR
MESTRE
GESTÃO DE RESÍDUOS NO
AMBIENTE PORTUÁRIO
03/10/2018
2
R$ 100,00
FRANCISCO WILAME
SILVA AMARAL JÚNIOR
00558
INSTRUTOR
MESTRE
AÇÕES DE CONTROLE DE DERRAMES
E VAZAMENTOS DE ÓLEO
20/06/2018
2
R$ 100,00
FRANCISCO WILAME
SILVA AMARAL JÚNIOR
00558
INSTRUTOR
MESTRE
DERRAMES DE ÓLEO NO MAR: ASPECTOS
PREVENTIVOS E CORRETIVOS
18/07/2018 19/09/2018
04/10/2018 31/10/2019
16
R$ 800,00
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
95ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
1-DATA, LOCAL E HORA: 11 de Abril de 2019, na sede da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP na
situada na Esplanada do Pecém, s/nº, Pecém, CEP 62.674-906, SÃO GONÇALO DO AMARANTE, Estado do Ceará, às 14:00 horas. 2- PRESEN-
TES:Presentes os membros do Conselho de Administração elencados a seguir: José Sérgio Fontenele Azevedo, Felipe Barros Leal, George Lopes Braga,
Luís Eduardo Fontenelle Barros, Cristiano Marcelo Peres, René Adriaan Bernard Van der Plas e Teije George Smittenaar. 3 - MESA:Presidente: José Sérgio
Fontenele Azevedo, Secretária: Debora de Borba Pontes Memória. 4- QUORUM:Instalada com a presença de todos os membros do Conselho de Adminis-
tração da Companhia. 5 - PAUTA DA REUNIÃO: 1. Aprovação das Demonstrações Financeiras de 2018 da ZPE; 2. Aprovação do Plano de Redução de
Despesas da ZPE, conforme Certificado de Fechamento; 3. Exoneração da Diretoria anterior e eleição do Sr. Mario Lima Junior como Diretor Presidente;
da Sra. Andrea Freitas e Silva Maia como Diretora Operacional e do Sr. Roberto Benevides de Castro como Diretor de Governança. 6 - DELIBERAÇÕES:
O presidente do Conselho, o Sr. José Sérgio Fontenele Azevedo convidou o Presidente da ZPE, sr. Mario Lima para participar da reunião, cumprimentou
os demais membros e iniciou as atividades saudando-os, e declarou abertos os trabalhos. Foram colocados para apreciação e aprovação dos membros do
Conselho os assuntos da pauta da reunião: 1. Feita a apresentação das demonstrações financeiras da Companhia, pelo Presidente da ZPE, foi indagado porque
a consolidação entre ZPE e CIPP somente ocorreu a partir de Agosto de 2018, tendo sido esclarecido que a data de ingresso da CIPP na ZPE Ceará toma
por base a celebração do contrato de compra e venda entre as partes, o que se deu em 25 de julho de 2018. Assim, as Demonstrações Financeiras de 2018 da
ZPE foram aprovadas. 2. Apresentado o Plano de Redução de Despesas da ZPE, conforme Certificado de Fechamento assinado entre o Estado do Ceará e o
Porto de Rotterdãm, foi sugerido que um time de auditoria (controle interno da CIPP) assegurasse a veracidade dos números apresentados e a permanência da
redução apresentada, para que somente após isso seja apresentado aos acionistas. Assim, restou aprovado o Plano de Redução de Despesas da ZPE em si, mas
haverá auditoria dos números, doravante, para que então seja o mesmo apresentado aos acionistas e/ou solicitada a liberação dos valores bloqueados. Foram
apresentados pelo Presidente da ZPE os resultados do primeiro trimestre de 2019 nesta Companhia. Foi indagado sobre a comparação dos valores orçados e
realizados no período e o presidente da ZPE comprometeu-se a enviar aos Conselheiros. 3. Foram exonerados todos os membros da Diretoria Executiva da
ZPE Ceará, quais sejam: do cargo de Diretor Presidente: MÁRIO LIMA JÚNIOR, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador de célula de identidade
nº 324160 SSP/Ce e CPF nº020.840.743-04, residente e domiciliado na Rua Kasel, nº 391, Bairro Parque Manibura, Fortaleza, Ceara, CEP 60813-815; do
cargo de Diretora Técnica: ANDRÉA FREITAS E SILVA MAIA, brasileira, casada, contadora, portador de célula de identidade nº 92013023260 SSP/
Ce e CPF nº539.479.833-87, residente e domiciliada na Rua São Gabriel, nº 300, apto 502, Cocó, Fortaleza, Ceara, CEP 60135-450; do cargo de Diretor
Comercial: ROBERTO BENEVIDES DE CASTRO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador de célula de identidade nº 2008909642-2 SSP/
Ce e CPF nº385.345.763-00, residente e domiciliado na Avenida Rui Barbosa, nº 384, apto 601, Meireles, Fortaleza, Ceara, CEP 60115-220; do cargo de
Diretor Administrativo-Financeiro: ANTÔNIO UBIRATAN TEIXEIRA MOREIRA, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador de célula de
identidade nº 99002397837 SSP/Ce e CPF nº436.519.333-34, residente e domiciliado na rua Governador Manoel de Castro Filho, nº 100, Bloco 4, apto
903, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceara, CEP 60811-595; do cargo de Diretora de Relações Institucionais: MARIA MARLY QUIXADÁ CRUZ, brasileira,
divorciada, Administradora de Empresas, portadora de célula de identidade nº 92002045569 e CPF nº203.145.663-68, residente e domiciliada na Rua Dr.
José Frota,130, Apto. 801, Bairro Varjota, Fortaleza, Ceara, CEP 60.165-210; do cargo de Diretor de Engenharia e TI: MIDERVAL PAULA BEZERRA,
brasileiro, casado, administrador, portador de cédula de Identidade nº 95002168932 SSP/CE e CPF 321.001.403-53, residente na rua Monsenhor Bruno, Nº.
887- Apartamento 202, Meireles, Fortaleza, Ceara, CEP 60115-190; e em seguida o Conselho elegeu para um mandato de 2 (dois) anos, a partir de 12 de Abril
de 2019, para o cargo de Diretor-Presidente: MÁRIO LIMA JÚNIOR, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador de célula de identidade nº 324160
SSP/Ce e CPF nº020.840.743-04, residente e domiciliado na Rua Kasel, nº 391, Bairro Parque Manibura, Fortaleza, Ceara, CEP 60813-815; para o cargo
de Diretora de Operações: ANDRÉA FREITAS E SILVA MAIA, brasileira, casada, contadora, portador de célula de identidade nº 92013023260 SSP/Ce e
CPF nº539.479.833-87, residente e domiciliada na Rua São Gabriel, nº 300, apto 502, Cocó, Fortaleza, Ceara, CEP 60135-450; e para o cargo de Diretor de
Governança: ROBERTO BENEVIDES DE CASTRO, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador de célula de identidade nº 2008909642-2 SSP/
Ce e CPF nº385.345.763-00, residente e domiciliado na Avenida Rui Barbosa, nº 384, apto 601, Meireles, Fortaleza, Ceara, CEP 60115-220. Os membros
da diretoria ora eleitos são investidos em seus cargos mediante a assinatura do respectivo termo de posse, que passa a integrar o presente instrumento como
seu Anexo I, e da respectiva declaração de desimpedimento. Foi apontada a necessidade de implementar de forma responsável a nova estrutura na ZPE. 7 -
CONCLUSÃO: Ao final das discussões, foi facultado a todos os componentes da mesa o direito da colocação de mais algum tema para debate. O Presidente
eleito discursou agradecendo a confiança em si depositada. Não sendo mais nada registrado, o Presidente da mesa declarou encerrada a seção, lavrando-se
a presente Ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Pecém, São Gonçalo do Amarante - CE, 11 de Abril de 2019.JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. CERTIFICO O REGISTRO SOB O Nº 5290784 EM 11/07/2019. PROTOCOLO: 191173550. AUTENTICADA
DIGITALMENTE E ASSINADA EM 11/07/2019 POR Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária Geral. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA
ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ - ZPE CEARÁ, em Pecém, São Gonçalo do Amarante, 11 de abril de 2019.
José Sérgio Fontenele Azevedo
PRESIDENTE DO CONSELHO
Débora de Borba Pontes Memória
SECRETÁRIA
19
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº142 | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2019
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