DOE 30/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
podendo prorrogar-se por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, até o limite de 60 (sessenta) meses. VALOR GLOBAL: R$ 1.200.000,00
(um milhão e duzentos mil reais), pagos em parcelas mensais, conforme demanda. FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO: O pagamento da
fatura deverá ser realizado por via bancária, conforme instruções constantes do próprio documento de cobrança. Os encargos e multas decorrentes de atraso
de pagamento de faturas, bem como débitos e créditos relativos a eventuais ajustes, conforme critérios estabelecidos neste contrato, serão lançados em fatura
posterior, devidamente discriminados. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.500.22000.01.33903900.1.00.00.0.20, 19100001.04.122.500.22
000.02.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.500.22000.03.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.500.22000.04.33903900.1.00.00.0.20 19100001.
04.122.500.22000.05.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.500.22000.06.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.500.22000.08.33903900.1.00.00.0
.20 19100001.04.122.500.22000.09.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.500.22000.10.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.500.22000.11.33903
900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.500.22000.12.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.500.22000.13.33903900.1.00.00.0.20 19100001.04.122.500.22
000.14.33903900.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2019 EXECUÇÃO/GESTÃO: A ser designado SIGNATÁRIOS: Sandra Maria
Olimpio Machado, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda, e Eugênia Maria Landim Barbosa, Representante Legal I.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
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EXTRATO DE CONTRATO Nº009/2019 (SACC Nº1092249)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA CONTRATADO: ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA
S/A. OBJETO: Contratação do serviço de orientação por escrito em licitações e contratos da Zênite Informações e Consultoria, a fim de subsidiar os
servidores lotados na Assessoria Jurídica, quando da elaboração de pareceres e informações jurídicas pertinentes ao exercício da Secretaria da Fazenda.
MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Tem como fundamento o resultado da Inexigibilidade de
Licitação nº 009/2019, de 13/05/2019, conforme Processo nº 03347944/2019, os preceitos do direito público e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas altera-
ções, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato
será de 12 (doze) meses e terá início na data de sua assinatura. Os prazos de vigência e de execução deste contrato poderão ser prorrogados nos termos do
que dispõe o art. 57, § 1º da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 5.198,00 (cinco mil, cento e noventa e oito reais), pagos em parcela única.
FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO: O pagamento será efetuado em parcela única em até 10 (dez) dias contados da data da apresentação
da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no
Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. O preço é fixo e irreajustável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.
500.22000.03.33903900.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 11 de julho de 2019 EXECUÇÃO/GESTÃO: Bertino Medeiros de Lucena Junior, Auditor
Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadua SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO INTERNA DA FAZENDA e Hilda Victoria Dernys C. Chiaretto, PROCURADORA CONTRATADA.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO Nº031/2019 (SACC Nº1092289)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA CONTRATADO: PARNAÍBA GÁS LTDA. OBJETO: Aquisição
de Botijões de GLP - gás liquefeito de petróleo de 13kg, 20 kg e 45 kg (só o líquido), para uso no Posto Fiscal em Tianguá e Posto Fiscal em Pirapora/
CE. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de
Licitação derivada do resultado DESERTO do Pregão Eletrônico n° 20180003, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir de sua assinatura. A publicação resumida deste instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único,
do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de
Fornecimento. O prazo de execução poderá ser prorrogado nos termos do § 1º do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 39.750,00
(trinta e nove mil, setecentos e cinquenta reais), pagos em parcelas, conforme demanda. FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO: O pagamento
será efetuado até 10 (dez) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em
conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A. O preço é fixo e irreajustável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1910
0001.04.122.500.22000.08.33903000.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 16 de julho de 2019 EXECUÇÃO/GESTÃO: LINEU JUCÁ MARTINS,
matrícula n° 053934- 1-8 SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
DA FAZENDA e Eliésio Lopes Aguiar, REPRESENTANTE LEGAL.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO Nº088/2015
PROCESSO Nº02280412/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº02280412/2019 – CONTRATO Nº088/2015 – OBJETO: o serviço de manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos
de ar condicionado pertencentes à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), com reposição total de peças – Aplicação de pena de MULTA – Contratante: Estado do
Ceará, através da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ) – Representante Legal da Sefaz/CE: Sandra Maria Olimpio Machado,
Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna – Contratada: Gelar Refrigeração Comercial Ltda – Representante Legal da Contratada: Antônio Renan
Vieira e Silva – Descumprimento do prazo contratual para atendimento das manutenções corretivas (...), definido na Cláusula Décima Primeira, item 11.6,
do Contrato nº 088/2015, celebrado com a Secretaria da Fazenda do Estado – DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE:
Ofício n.os 009 e 102/2019/CECOC/COAFI/SEFAZ, recebidos em 04 de abril e 26 de junho de 2019, respectivamente. Instaurado processo administrativo
em epígrafe, em 14 de março de 2019, por esta Secretaria de Estado, na qualidade de órgão demandante, para apuração de responsabilidade decorrente da
falta supracitada, conforme Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Tendo sido assegurado à CONTRATADA o devido processo legal, analisada toda a docu-
mentação e tendo constatado que empresa de fato cometeu o ilícito administrativo, a Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda, após
manifestação da Assessoria Jurídica através do Parecer nº 260/2019, decidiu pela aplicação da pena de MULTA, no valor de R$ 3.365,94 (três mil, trezentos
e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), nos termos do item 14.1, subitem 14.1.1., do Instrumento Contratual, combinado com o inciso II do
artigo 87 da Lei nº 8.666/1993. ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de julho de 2019.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O Governo do Estado apresenta o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 3º bimestre/2019, composto do Balanço Orçamentário (Anexo
1), do Demonstrativo da Execução da Despesa por Função e Subfunção (Anexo 2), da Apuração da Receita Corrente Líquida (Anexo 3), das Receitas e
Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (Anexo 4) e Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal (Anexo 6), do
Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão (Anexo 7), do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(Anexo 8), do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Anexo 12), do Demonstrativo das Parcerias Público -
Privadas (Anexo 13) e do Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Anexo 14), de acordo com os artigos 52 e 53 da
LRF, abrangendo todos os poderes e o Ministério Público.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº142 | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2019
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