DOE 30/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento nos arts. 4°, VI, e 5° da Lei Comple-
mentar n° 140/2011, nos o art. 9°, incisos III e XII da Lei Estadual n° 11.411, no art. 259 da Constituição do Estado do Ceará, bem como nos arts. 6° e 13
da Resolução COEMA n° 01/2016, e no inteiro teor do processo administrativo n° 05727175/2019 VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação Técnica
vigorará pelo período de 4 (quatro) anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser renovado por igual período mediante
requerimento do município a que foi atribuída a competência ambiental, exercida por meio do órgão competente. FORO: Para dirimir quaisquer questões
eventualmente suscitadas no decorrer da execução do presente Termo de Cooperação Técnica, fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza-CE, renunciando
os acordantes a qualquer outro por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2019 SIGNATÁRIOS : CARLOS ALBERTO
MENDES JÚNIOR - Superintendente da SEMACE, ALEXANDRE FERREIRA GOMES DA SILVEIRA - Prefeito do Município de Acaraú/CE, HOSANA
MARIA ROCHA VERAS - Secretária de Meio Ambiente do Município de Acaraú/CE SECRETARIA SEMACE , em Fortaleza-CE, aos 26 de julho de 2019.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo
de nº 8844813/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional
n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, art. 5º, §1º, II, a, incluído pela Lei Complementar
nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 3º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar do serviço ativo
ALVINO EDINALDO DO NASCIMENTO, CPF: 391.190.503-30 , pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE,
onde ocupava a graduação de 1º SARGENTO, percebendo a remuneração da mesma graduação, matrícula nº 045853-1-3, com óbito em 04/04/2018, pensão
mensal no valor de R$ 4615,49 (quatro mil seiscentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), correspondente a totalidade da remuneração do falecido, e
CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE nº 026, de 05/02/2019, que concedeu pensão aos beneficiários, conforme descrição abaixo e vigência a partir
de 24/10/2018: NOME: CLIVIANE VITORIA GOMES DO NASCIMENTO; PARENTESCO: FILHA (NASCIMENTO EM 14/12/2003); CPF: 631 408
783 - 03; VALOR: R$ 4615,49. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 25 de julho de 2019.
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do
processo de nº 1709527/2017 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, e art. 5º, §1º, I, incluído pela Lei
Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 3º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, à DEPENDENTE do ex-militar da reserva
remunerada, DJALMA FERREIRA DANTAS, CPF: 384.026.533-91, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE,
onde ocupava a graduação de 1º SARGENTO, percebendo remuneração da mesma graduação, matrícula nº 023.997-1-7, com óbito em 19/01/2017, pensão
mensal no valor de R$ 3.952,64 (três mil, novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), correspondendo da remuneração do falecido, e
CESSAR os efeitos do ato provisório publicado no DOE n° 119, de 27 de junho de 2017, que concedeu pensão provisória à beneficiária, conforme descrição
abaixo e vigência a partir de 19/01/2017: NOME: MARIA AUGUSTA DANTAS; PARENTESCO: CÔNJUGE; CPF: 424.012.593-68; VALOR: R$ 3.952,64.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 25 de julho de 2019.
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
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O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo
de nº8134913/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional
n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 38, de 31 de
dezembro de 2003 e art. 3º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao DEPENDENTE do ex-militar do serviço ativo, ANTÔNIO EUDASIO
GOMES DOS SANTOS, CPF: 377.619.603-30, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE, onde ocupava a
graduação de CABO percebendo a remuneração da mesma graduação, matrícula nº 047.007-1-6, com óbito em 28/08/2013, pensão mensal no valor de R$
2.863,86 (dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), correspondendo à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do
ato provisório publicado no DOE n° 038, de 21 de fevereiro de 2019, que concedeu pensão provisória ao beneficiária, conforme descrição abaixo e vigência
a partir de 27/09/2018: NOME: ALAN JUNIOR BRAZ SANTOS; PARENTESCO: FILHO INVÁLIDO; CPF: 025.756.943-02; VALOR: R$ 2.863,86.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 25 de julho de 2019.
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
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O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s)
processo(s) nº 03712944/2019 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação
dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei
Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a)
Otacilio Lopes de Souza, CPF nº 04513487372, aposentado(a) pelo(a) Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE, onde percebia os proventos
do(a) cargo/função de Professor, Classe Adjunto, nível XII, atualmente nível/referência L, matrícula nº 005131-1-3, com óbito em 11/02/2019, pensão mensal
no valor de R$ 8.214,18 (oito mil, duzentos e catorze reais e dezoito centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na totalidade dos
proventos do(a) falecido(a), a partir de 11/02/2019, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
TANIA CELINA RENAUX LOPES
CÔNJUGE
13644394334
8.214,18
art. 6º, §5º, III
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 24 de maio de 2019.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
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O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do
processo de nº 0152485/2015 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e nos termos dos arts. 5º, Parágrafo Único, inciso I (alterados pelo art. 11 da Lei Complementar nº 38, de
31 de dezembro de 2003) e 6º, inciso II e 8º, Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002,
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº142 | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2019
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