DOE 30/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº827/19-GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, da 
portaria nº 2700/2016 a partir de 09 de Abril de 2019, datada de 07 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial de 20 de Abril de 2017, que concedeu a 
ELLEN ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA ocupante do cargo de DELEGADO DE POLICIA CIVIL I CLASSE, gratificação de 363,84 (Trezentos e sessenta 
e tres reais e vinte quatro centavos), sobre seu vencimento base, em face de sua designação para ter exercício na DELEGACIA MUNICIPAL DE COREAU, 
desta Superintendência da Polícia Civil. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 22 de julho de 2019.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso 
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº037/2016
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 008/2019 AO CONTRATO Nº 037/2016 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ E A CONSTRUTORA IRMÃOS PIMENTA ME;  II - CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28;  III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - 
Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA IRMÃOS PIMENTA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 12.580.751/0001-03;  V - ENDEREÇO: 
Sítio Armador s/n Camilos, Meruoca-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Termo de Aditivo tem seu respectivo fundamento legal no art. 57 da Lei 
Federal nº 8.666/93, com redação inovada pela lei nº 9.648 de 27.05.1998, bem como, fundamentado no parecer exarado pela Assessoria Jurídica nos autos 
do processo administrativo nº 02324924/2019;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do Termo Aditivo, a prorrogação de 120 
(cento e vinte) dias do prazo de vigência inicial do contrato nº 037/2016 que tem como finalidade a reforma do 14º DISTRITO POLICIAL, bem como, 
prorrogação pelo mesmo prazo da execução da obra;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato permanece inalterado é de R$ 378.637,28 (trezentos 
e setenta e oito mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), conforme contrato nº 037/2016, firmado em 03/10/2016;  X - DA VIGÊNCIA: 
Os serviços objeto do Termo Aditivo deverão ser executados a partir 30 de julho de 2019 e término em 26 de novembro 2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato nº 037/2016, firmado em 03 de outubro de 2016;  XII - DATA: 17 de julho de 2019;  XIII - 
SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Carlos Alexandre 
Almeida Mendes - GESTOR DO CONTRATO e José Rodrigues Nascimento Júnior - CONSTRUTORA IRMÃOS PIMENTA ME. 
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº006/2019 - O TENENTE CORONEL VICTOR SOUZA DOS SANTOS, ORDENADOR DE DESPESAS DO CPMGEF, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de 
regular o deslocamento de uma comissão por policiais militares para acompanhar 12 ( doze) alunos do 1º ano do Ensino Médio e 9º ano do Ensino Fundamental 
do CPMGEF, que seguirão para a cidade de Natal - Rio grande do Norte,com a finalidade de participarem do Exame de Admissão ao Curso Preparatório de 
Cadetes do ar para o ano de 2020., concedendo-lhes 1,5diária e meia  , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do 10200010.04.122.500.22479.03.33901500.2.70.00.1.20-
2163 . COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de julho de 2019.
Victor Souza dos Santos - TEN CEL PM 
ORDENADOR DE DESPESA DO CPMGEF
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°006-CPMGEF/2019, DE 02 DE JULHO DE 2019
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Francileide Fernandes 
Frota/108.529-1-9
Tenente PM
IV
06 a 07/07/2019
Fortaleza/CE - Natal/
RN - Fortaleza/CE
1,5
233,08
40%
R$ 349,62
R$ 349,62
Francisco Mauro Matias 
Lima Filho/304.161-1-2
Cabo PM
V
06 a 07/07/2019
Fortaleza/CE - Natal/
RN - Fortaleza/CE
1,5
198,73
40%
R$ 298,05
R$ 298,05
Acrísio Alves de Meneses 
Neto/301.866-1-3
Cabo PM
V
06 a 07/07/2019
Fortaleza/Ce - Natal/
RN - Fortaleza/CE
1,5
198,73
40%
R$ 298,05
R$ 298,05
TOTAL
R$ 
945,72
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PORTARIA Nº031/2019-CPP - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere 
o Art. 154, em consonância com o Inc. I, do Art. 147, ambos da Lei nº 13.729/2006 (Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará), e ainda, conforme a decisão 
da Comissão de Promoção de Praças, por meio da Nota nº 010/2019-CPP, publicada no BCG nº 041, de 27.02.2019. RESOLVE: retroagir a promoção à 
graduação de Subtenente PM, de 24 de maio de 2012 para 24 de dezembro de 2007, em ressarcimento de preterição, do 2º Ten PM ROBERTO XAVIER 
DE OLIVEIRA JÚNIOR, M.F.: nº 095.893-1-7. Por consequência, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas e a Coordenadoria Administrativo-Financeira 
adotem as providências que lhes competem referente a este caso. QUARTEL EM FORTALEZA-CE, 12 de julho de 2019.
Alexandre Ávila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
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PORTARIA Nº059/2019-CPP - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
confere o art. 4º, em consonância com o Inc. I, do art. 3º, bem como Inc. I, do art. 22 e Inc. I, do art. 31, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos 
Militares do Estado do Ceará), e ainda, conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças, por meio da Nota nº 071/2019-CPP, publicada no BCG nº 
086, de 10.05.2019, RESOLVE: promover à graduação de Subtenente PM, em ressarcimento de preterição, pela modalidade antiguidade, a contar de 24 
de dezembro de 2015, o 1º Sargento PM nº 9.186 ROMILDO PEREIRA CHAVES, M.F.: 104.944-1-9. Por consequência, a Coordenadoria de Gestão de 
Pessoas e a Coordenadoria Administrativo-Financeira adotem as providências que lhes competem referente a este caso. QUARTEL EM FORTALEZA-CE, 
11 de julho de 2019.
Alexandre Ávila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
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PORTARIA Nº062/2019-CPP - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
confere o art. 4º, em consonância com o inc. II, do art. 3º, inc. I, do art. 22, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares do Estado do Ceará), 
e ainda, conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças, por meio da Nota nº 079/2019-CPP, publicada no BCG nº 091, de 17.05.2019, RESOLVE: 
promover à graduação de 2º Sargento PM, em ressarcimento de preterição, pela modalidade merecimento, a contar de 24 de dezembro de 2018, o 3º Sargento 
PM nº 20.837 ANTÔNIO ELIZEU MOURA LEMOS, M.F.: 136.527-1-6. Por consequência, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas e a Coordenadoria 
Administrativo-Financeira adotem as providências que lhes competem referente a este caso. QUARTEL EM FORTALEZA-CE, 11 de julho de 2019.
Alexandre Ávila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 4029493/2012, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 180, inciso I, 181 e 
183, da Lei nº 13.729 de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o Militar ativo do Corpo de 
Bombeiros, SEBASTIÃO PAULO DE OLIVEIRA, matricula funcional nº 048.798-1-3, CPF nº 297.285.923-53, na atual graduação de 1º SARGENTO, 
competindo-lhe os proventos integrais da mesma graduação, a partir de 03/05/2013, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº142  | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2019