DOE 31/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            16.727/2018. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado por igual período até o limite 
legal. VALOR GLOBAL: R$ 423.170,40 (quatrocentos e vinte e três mil, cento e setenta reais e quarenta centavos), pagos em consonância com a Cláusula 
Sexta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200001.04.126.500.21941.03.339140.27000.1. DATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2019. 
SIGNATÁRIOS: Fernando Alfredo Rabello Franco (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa (Presidente da Etice).
Álisson José Maia Melo
ANALISTA DE REGULAÇÃO 
Fortaleza, 24 de julho de 2019.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0012/2019
CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO 
DE MÃO DE OBRA EIRELI. OBJETO: Prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO 
DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender às necessidades da área de informática, de caráter subsidiário, em atividade-meio, das diversas áreas da 
ARCE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Presencial nº 20190006 - ARCE e Lei 8.666/93. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, contado a partir da assinatura do Contrato. VALOR GLOBAL: R$ 1.561.679.64 (hum milhão, quinhentos e sessenta e um mil, seiscentos e setenta e 
nove reais e sessenta e quatro centavos), pagos em conformidade com a Cláusula Sexta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2497 - 13200001.04.
126.500.21941.03.33903700.2.70.00.1.20. DATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2019. SIGNATÁRIOS: Fernando Alfredo Rabello Franco (Presidente 
do Conselho Diretor da Arce) e Paulo Aragão de Almeida Filho (Representante da Contratada).
Álisson José Maia Melo
ANALISTA DE REGULAÇÃO
Fortaleza, 25 de julho de 2019.
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA 49 2019 - O ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVERNADOR, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 31 §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 
nº 11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA, de 29 de julho a 02 de agosto de 2019, ao servidor RAFAEL VITORIANO 
LIMA, matrícula 30000714, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, para ordenar as despesas desta Assessoria, podendo assinar 
autorização de notas de empenho e liquidação, e outros documentos oficiais, sem prejuízo da competência originária do Assessor Especial desta Assessoria 
prevista na legislação vigente. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 29 de julho de 2019.
Fernando Antonio Costa de Oliveira 
ASSESSOR ESPECIAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº33/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 33/2018; II - CONTRATANTE: ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNA-
DORIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza – Ceará, CEP: 60.120-000; IV 
- CONTRATADA: RAVENA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 29.081.426/0001-07; V - ENDEREÇO: Rua Uruburetama, 467, bairro 
Parreão, Fortaleza-CE, CEP: 60.410-306; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações, notadamente o enunciado 
em seu Art. 65, § 1°, no processo administrativo n° 01618916/2019, nas disposições contratuais vigentes e nas demais normas legais aplicáveis à matéria.; 
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a alteração da Cláusula Quinta do Contrato original - Dos Preços e do 
Reajustamento – para acrescer 25% (vinte e cinco por cento) ao valor global do contrato, passando este de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 
62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais).; IX - VALOR GLOBAL: Passa a ser de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais).; X - DA 
VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir da data de sua assinatura.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 26/07/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Fernando Antônio Costa 
de Oliveira, Assessor Especial do Vice-Governador e Wilder Siqueira Correia, representante legal da Ravena Engenharia LTDA..
Rafael Vitoriano Lima
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) ERICO 
LIMA LUCIO, matrícula 430983-06, lotado(a) no(a) NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO CARCERÁRIA X, do Cargo de Direção e Assessoramento, de 
provimento em comissão de Auxiliar Logístico, simbolo DAS-4 integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA a partir de 01 de Julho de 2019. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 18 de julho de 2019. 
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo VIPROC Nº 04190607/2019, e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, 
de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o servidor JOSE ARI DE ALMEIDA FILHO, Matrícula Funcional N° 4731391-0 ocupante do 
cargo de provimento efetivo de Agente Penitenciário, Nível III, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de 
Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, a 
partir 01 de junho 2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 26 de julho de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº275/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade 
de realizar escolta, concedendo-lhes diárias e ajuda de custo no valor total R$ 1.405,32 (hum mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e dois centavos), de 
acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de maio de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
AJUDA 
CUSTO
ACRÉSCIMO
TOTAL
ANDERSON MARQUES GOMES
AGENTE 
PENINTENCIARIO
472854-1-0
V
24 DE ABRIL 
DE 2019
AQUIRAZ-CE/ITATINGA-CE/
MOSSORÓ-RN/AQUIRAZ-CE
0,5
R$ 141,95
R$ 141,95
R$ 21,29
R$ 234,22
CRISTIANO DE LIMA
AGENTE 
PENINTENCIARIO
472854-1-0
V
24 DE ABRIL 
DE 2019
AQUIRAZ-CE/ITATINGA-CE/
MOSSORÓ-RN/AQUIRAZ-CE
0,5
R$ 141,95
R$ 141,95
R$ 21,29
R$ 234,22
FRANCISCO ERENILDO DE 
SOUZA SILVA
AGENTE 
PENINTENCIARIO
300217-1-1
V
24 DE ABRIL 
DE 2019
AQUIRAZ-CE/ITATINGA-CE/
MOSSORÓ-RN/AQUIRAZ-CE
0,5
R$ 141,95
R$ 141,95
R$ 21,29
R$ 234,22
HANDSON VIDAL DA SILVA
AGENTE 
PENINTENCIARIO
431024-8-6
V
24 DE ABRIL 
DE 2019
AQUIRAZ-CE/ITATINGA-CE/
MOSSORÓ-RN/AQUIRAZ-CE
0,5
R$ 141,95
R$ 141,95
R$ 21,29
R$ 234,22
JOÃO PAULO RIBEIRO MAIA
AGENTE 
PENINTENCIARIO
473151-1-5
V
24 DE ABRIL 
DE 2019
AQUIRAZ-CE/ITATINGA-CE/
MOSSORÓ-RN/AQUIRAZ-CE
0,5
R$ 141,95
R$ 141,95
R$ 21,29
R$ 234,22
REMULO TEOGENES DE SOUSA 
MOREIRA
AGENTE 
PENINTENCIARIO
300386-1-4
V
24 DE ABRIL 
DE 2019
AQUIRAZ-CE/ITATINGA-CE/
MOSSORÓ-RN/AQUIRAZ-CE
0,5
R$ 141,95
R$ 141,95
R$ 21,29
R$ 234,22
VALOR TOTAL R$ 1.405,32
 
 
 
 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº143  | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2019