DOE 31/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA N°299/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 04761353/2019 do Sistema de Virtualização de Processos – VIPROC, RESOLVE conceder 
ao servidor JOSÉ KELSEN DE SÁ CORREIRA LIMA, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, matrícula Nº. 473.147-1-2, designado para exercer 
suas funções na Coordenadoria Administrativa - COAD conforme Nomeação de 20 de março de 2019, AJUDA DE CUSTO correspondente ao valor gasto 
na mudança, cujo o valor total R$ 1.900 (Hum mil e novecentos reais) de conformidade com o estabelecido nos arts. 125, parágrafo único e 126, parágrafo 
único, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), a partir da publicação da presente portaria no Diário Oficial do 
Estado. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de junho de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO
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PORTARIA N°336/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 03877951/2019 do Sistema de Virtualização de Processos – VIPROC, RESOLVE conceder ao 
servidor JUNIELLE VICTOR CARNEIRO, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, matrícula Nº. 473.249-1-2, designado para exercer suas funções 
na Cadeia Pública de Granja conforme Ato datado de 01 de fevereiro de 2019, AJUDA DE CUSTO correspondente ao valor gasto na mudança, cujo o 
valor total R$ 400,00 (Quatrocentos reais) de conformidade com o estabelecido nos arts. 125, parágrafo único e 126, parágrafo único, da Lei nº 9.826/74 
(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), a partir da publicação da presente portaria no Diário Oficial do Estado. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de julho de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO
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PORTARIA Nº350/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no 
art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 32.975, de 19 de Fevereiro de 2019 RESOLVE DESIGNAR ADRIANO BRIGIDO 
DE OLIVEIRA, a partir de 01 de Julho de 2019, para ter exercício na Unidade Administrativa NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO CARCERÁRIA XVII, 
exercendo as atribuições do Cargo de Provimento em Comissão AUXILIAR LOGÍSTICO,símbolo DAS-4, integrante da Estrutura Organizacional deste 
órgão. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de julho de 2019. 
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº370/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da 
citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor ANTONIO TADEU PINHEIRO GOMES, ocupante do cargo de Agente 
Penitenciário, matrícula nº 472801-1-7, lotado na Unidade Prisional Professor José Sobreira de Amorim - UPPJSA, a importância de R$ 3.500,00 (três mil e 
quinhentos reais) referente aquisição de material de consumo, à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2403, constante do processo VIPROC 
nº 05036792/2019. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, 
devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de julho de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº371/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora MARIA JOSÉ GOMES LIMA, matrícula nº 431039-0-3, ocupante 
do cargo de Agente Penitenciário, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Maria José Gomes Lima Freitas, 
conforme certidão de casamento, expedida pelo Cartório do Registro Civil de Lagoa de São Pedro – Comarca de Nova Russas - Ceará, em 20 de março de 
2012. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de julho de 2019. 
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº372/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA SÁ, matrícula nº 300785-1-9, ocupante do 
cargo de Agente Penitenciário, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Maria de Fátima Oliveira Sá Ribeiro, 
conforme certidão de casamento, expedida pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais Alexandre Soares Dias da Silva em Parnamirim - Pernam-
buco, em 30 de maio de 2011. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de julho de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2019
PROCESSO Nº: 00377818 / 2019 OBJETO: Conclusão da Obra de Construção da Unidade Prisional de Regime Semiaberto no Município de Itaitinga 
JUSTIFICATIVA: Necessidade de maior numero de vagas, considerando o contingente populacional nas penitenciárias e a reestruturação do sistema carcerário 
do Estado do Ceará VALOR GLOBAL : R$ 13.596.959,75 ( treze milhões, quinhentos e noventa e seis mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e setenta 
e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100004.14.122.004.32493.03.449051.29201.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 24, XXXV, da 
Lei nº. 8.666/93 CONTRATADA : empresa COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº. 03.006.548/0001-37 DISPENSA : RAFAEL 
DE JESUS BESERRA, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RATIFICAÇÃO : LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
Mariana Justa Furtado Maia 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 010/2019
PROCESSO Nº: 06111038/2019 OBJETO: aquisição de munições Calibre .40 e 5,56, conforme especificações e quantitativos previstos no Termo de 
Referência JUSTIFICATIVA: preservar a ordem e segurança interna das unidades prisionais do Estado, contribuindo de forma direta para a incolumidade 
das pessoas e do patrimônio público e privado, através da custódia dos apenado VALOR GLOBAL: R$ 2.390.890,00 ( dois milhões, trezentos e noventa 
mil, oitocentos e noventa reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100006.14.122.004.18208.03.33903000.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 
25, inciso I, da Lei nº. 8.666/93 CONTRATADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS – CBC, inscrita no CNPJ nº. 57.494.031/0001-63 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : RAFAEL DE JESUS BESERRA, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
Mariana Justa Furtado Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº119/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 119/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE ARATUBA. ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado, 
por mais 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. ; III - VALOR GLOBAL: R$ 867.391,87 ( oitocentos e sessenta e sete mil, 
trezentos e noventa e um reais e oitenta e sete centavos. ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não 
alteradas por este Termo. ; V - DATA E ASSINANTES: 03 de julho de 2019. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA e Maria Auxiliadora Lima Batista, PREFEITA DE ARATUBA. .
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº143  | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2019