DOE 31/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº213/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV, parágrafo 
1º, art. 79 da Lei 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu 
dirigente ou responsável , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias 
após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário.
CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, em Iguatu, 19 de julho de 2019.
Ana Suely Goncalves de Oliveira
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°213/2019, DE 19 DE JULHO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
001
063536242
M FERREIRA BATISTA ME
2019111311, 2019111323,2019111335
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº005/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Art. 1º da lei 15.812 de 
20 de julho de 2015, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital, fica NOTIFICADO para, através de seu dirigente 
ou responsável, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, cumprir a respectiva obrigação tributária 
dentro do prazo de 15 dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 15 de julho de 2019.
Ana Suely Gonçalves de Oliveira
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº005/2019, DE 15 DE JULHO DE 2019
Nº DE 
ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
CPF 221121893 87 MARIA CLEIDE MARINHO CAVALCANTE
TERMO DE NOTIFICAÇÃO 2019.07455: FICA O CONTRIBUINTE NOTIFICADO A 
RECOLHER O(S) IMPOSTO(S) LANÇADOS ATRAVÉS DA GUIA (S) DO ITCD NR(S) 126078 
REFERENTE AO ESPÓLIO DE RAIMUNDA ALVANIR MARINHO, CPF 833987673 20.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº05/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NA BARRA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que pelo presente EDITAL, fica NOTIFICADO, o contribuinte GONCALO SOARES 
RODRIGUES 04526045322, CGF 06.791873-5, de sua exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições 
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), através do TERMO DE EXCLUSÃO nº. 2019.07481, por incorrer na (s) 
seguinte (s) situação(ões) que impede (m) a sua permanência neste regime: AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS SUPERIORES A 80% DOS INGRESSOS 
DE RECURSOS – IMPEDINDO NOVA OPÇÃO POR 3 ANOS. REFERENTE AO EXERCÍCIO 2019. Fundamentação legal: Art. 29, inciso X, da Lei 
Complementar 123/2006. A pessoa jurídica poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 05 (cinco) dias após a publicação no D.O.E., data da 
ciência, apresentar RECURSO, dirigido ao Coordenador da Coordenadoria de Execução Tributária (COREX) e protocolizado, de preferência, na Unidade 
Fazendária de seu domicílio fiscal. O contribuinte será notificado do despacho proferido pelo Coordenador da COREX. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Barra do Ceará, 08 de julho de 2019.
André Marcos Hartel Pereira - 06304915
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº06/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NA BARRA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que pelo presente EDITAL, fica NOTIFICADO, o contribuinte ANA OLIVEIRA DE 
SOUZA 65601157391, CGF 06.522278-4, de sua exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos 
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), através do TERMO DE EXCLUSÃO nº. 2019.07480, por incorrer na (s) seguinte 
(s) situação(ões) que impede (m) a sua permanência neste regime: AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS SUPERIORES A 80% DOS INGRESSOS DE 
RECURSOS – IMPEDINDO NOVA OPÇÃO POR 3 ANOS. REFERENTE AO EXERCÍCIO 2019. Fundamentação legal: Art. 29, inciso X, da Lei 
Complementar 123/2006. A pessoa jurídica poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 05 (cinco) dias após a publicação no D.O.E., data da 
ciência, apresentar RECURSO, dirigido ao Coordenador da Coordenadoria de Execução Tributária (COREX) e protocolizado, de preferência, na Unidade 
Fazendária de seu domicílio fiscal. O contribuinte será notificado do despacho proferido pelo Coordenador da COREX. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Barra do Ceará, 08 de julho de 2019.
André Marcos Hartel Pereira - 06304915
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº006/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Art. 1º da lei 15.812 de 
20 de julho de 2015, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital, fica NOTIFICADO para, através de seu dirigente 
ou responsável, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, cumprir a respectiva obrigação tributária 
dentro do prazo de 15 dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 16 de julho de 2019.
Ana Suely Gonçalves de Oliveira
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº006/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019
Nº DE 
ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
CPF 618423543 53
ANA LAURA TEIXEIRA DE ARAUJO DOS REIS
TERMO DE NOTIFICAÇÃO 2019.07453: FICA O CONTRIBUINTE NOTIFICADO A 
RECOLHER O(S) IMPOSTO(S) LANÇADOS ATRAVÉS DA GUIA (S) DO ITCD NR(S) 126077 
REFERENTE AO ESPÓLIO DE RAIMUNDA ALVANIR MARINHO, CPF 833987673 20.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº12/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NA BARRA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que pelo presente EDITAL, fica NOTIFICADO, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir 
de 05 (cinco) dias após a publicação no D.O.E., o contribuinte CHURRASCARIA & PETISCARIA BOTECO DO XANDE EIRELI, CGF 06.759523-5, 
do Mandado de Monitoramento Fiscal nº 201928844, do Órgão de Monitoramento NÚCLEO DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO BARRA DO 
CEARÁ, a ser executado pelo Agente Fiscal AUGUSTO CESAR AVELINO, matrícula 10395119, no período de 01/01/2019 a 31/12/2019, em conformi-
dade com o Art. 2o. da IN No 34/2014, podendo o fisco verificar o cumprimento das obrigações tributárias, conferindo ao contribuinte a espontaneidade no 
recolhimento dos tributos. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Barra do Ceará, 22 de julho de 2019.
André Marcos Hartel Pereira - 06304915
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº143  | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2019