DOE 31/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 18/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA
CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
– CAGECE. OBJETO: Obriga-se a CAGECE por este instrumento a
FORNECER Água Tratada e, ou, coleta de esgoto ao CONTRATANTE,
na sede administrativa da Estação Ecológica do Pecém – localizada na Av.
Beatriz Braga – Rod. CE 421, 58KM, distrito do Pecém no município de
São Gonçalo do Amarante. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se
este Contrato no Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água e de
Esgoto Sanitário do Estado do Ceará, aprovado pelo Decreto nº 12.844, de
31.07.1978, na Portaria nº 154, de 22 de junho de 2002, emanada da Supe-
rintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE e nas Resoluções de nº
122 de 11/12/2009 e 130 de 25/03/2010 da Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que passam a integrá-lo
independentemente de transcrição, bem como no art. 25, I, da Lei Nº 8666/93
FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando-se
a qualquer outro por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: O prazo de
vigência deste instrumento é de 12 (doze) meses, contados a partir da data
de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 1.047,96 (mil quarenta e sete
reais e noventa e seis centavos) pagos em conta dos recursos orçamentários
da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.066.1886
2.03.339039.21600.1. DATA DA ASSINATURA: 25 de Julho de 2019.
SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e
Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor-Presidente - CAGECE e Claudia
Elizangela Caixeta Lima -Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da
Capital - CAGECE.
Helder Pontes Ferreira
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 23/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA
CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA A UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO DE USO INTEGRAL REFUGIO DE VIDA SILVESTRE
PERIQUITO DA CARA SUJA- REVIS.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
ART. 24 XXII LEI 8666/93 FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O
contrato vigorará da sua assinatura até o término do prazo de 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado.. VALOR GLOBAL: R$ 2.838,12 (dois mil
oitocentos e trinta e oito reais e doze centavos) pagos em conta dos recursos
orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.54
1.066.18862.07.339039.21600.1. DATA DA ASSINATURA: 22 DE JULHO
DE 2019 SIGNATÁRIOS: MONICA JUCA DE OLIVEIRA - EXECUTIVA
DE CLIENTES GOVERNO e ARTUR JOSE VIEIRA BRUNO - SECRE-
TARIO DO MEIO AMBIENTE.
Helder Pontes Ferreira
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO 64/2017 - SEMA/ENEL
PROCESSO Nº05568840/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA.
CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, II e ART. 24 XXII da Lei 8666/93.
OBJETO:O presente Termo aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo e
valor do contrato 64/2017. VIGENCIA: O presente Termo Aditivo terá início
a partir de 03 (três) de Agosto de 2019, vigorando até 02 (dois) de Agosto
de 2020. VALOR: O valor atual anual do Contrato é de R$ 4.500,00 (quatro
mil e quinhentos reais) e com o aditivo será prorrogado o mencionado valor.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.066.18862.05.339039.2
1600.1 DISPOSIÇÕES GERAIS: Permanecem inalteradas e em pleno vigor
todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer
parte do Aditivo em tela. DATA DA ASSINATURA: 22 DE JULHO DE
2019. ASSINATURAS: MÔNICA JUCÁ DE OLIVEIRA - EXECUTIVA
DE CLIENTES GOVERNO E ARTUR JOSE VIEIRA BRUNO - SECRE-
TARIO DO MEIO AMBIENTE. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE,
em Fortaleza, 25 de julho de 2019.
Helder Pontes Ferreira
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO 37/2018 - SEMA/BRASIL CARD
PROCESSO Nº04972826/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA.
CONTRATADA: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES
LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo e
valor do Contrato nº 37/2018, celebrado entre a Secretaria do Meio Ambiente
– SEMA e a Empresa Brasil Card Administradora de Cartões LTDA. VALOR:
O valor atual anual do Contrato é de R$ 375.00,00 (trezentos e setenta e cinco
mil reais) e com o aditivo será prorrogado o mencionado valor. VIGENCIA:
O presente Termo Aditivo terá início a partir de 02 (dois) de Agosto de 2019,
vigorando até 01 (hum) de Agosto de 2020. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
57100001.18.122.500.22365.03.339030.10000.0.20, 57100001.18.122.500.
22365.03.339039.10000.0.20, 57100001.18.541.066.18862.01.339030.2160
0.1.30, 57100001.18.541.066.18862.01.339039.21600.1.30, 57100001.18.5
41.066.18862.03.339030.21600.1.30, 57100001.18.541.066.18862.03.3390
39.21600.1.30, 57100001.18.541.066.18862.04.339030.21600.1.30, 57100
001.18.541.066.18862.04.339039.21600.1.30, 57100001.18.541.066.1886
2.05.339030.21600.1.30, 57100001.18.541.066.18862.05.339039.21600.1.
30, 57100001.18.541.066.18862.07.339030.21600.1.30, 57100001.18.541
.066.18862.07.339039.21600.1.30, 57100001.18.541.066.18862.08.33903
0.21600.1.30, 57100001.18.541.066.18862.08.339039.21600.1.30, 571000
01.18.541.066.18862.09.339030.21600.1.30, 57100001.18.541.066.18862.
09.339039.21600.1.30, DISPOSIÇÕES GERAIS: Permanecem inalteradas
e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas,
que passam a fazer parte do Aditivo em tela. DATA DA ASSINATURA:
25 DE Julho de 2019. ASSINATURAS: Artur José Vieira Bruno- Secretário
do Meio Ambiente e Dario da Costa Barbosa Júnior - Representante Legal
da Brasilcard. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 25 de
julho de 2019.
Helder Pontes Ferreira
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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TERCEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO 58/2017 - SEMA/ENEL
PROCESSO Nº05244468/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA.
CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, II e ART. 24 XXII da Lei 8666/93.
OBJETO:O presente Termo aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo
e valor do contrato 58/2017. VIGENCIA: O presente Termo Aditivo terá
início a partir de 03 (três) de Agosto de 2019, vigorando até 02 (dois) de
Agosto de 2020. VALOR: O valor atual anual do Contrato é de R$ 18.750,00
(dezoito mil setecentos e cinquenta reais) e com o aditivo será prorrogado o
mencionado valor. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.066.1
8862.03.339039.21600.1 DISPOSIÇÕES GERAIS: Permanecem inalteradas
e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas,
que passam a fazer parte do Aditivo em tela. DATA DA ASSINATURA: 22
DE JULHO DE 2019. ASSINATURAS: MÔNICA JUCÁ DE OLIVEIRA
- EXECUTIVA DE CLIENTES GOVERNO E ARTUR JOSE VIEIRA
BRUNO - SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE. SECRETARIA DO
MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 25 de julho de 2019.
Helder Pontes Ferreira
Publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do(s) processo(s) nº 04631921/2019 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER,
nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro
de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157,
com redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º,
§1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com
redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e
art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPEN-
DENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Maria do Carmo Moreira Serra Azul, CPF
nº 16251059320, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Fazenda - SEFAZ, onde
percebia os proventos do(a) cargo/função de Auditor do Tesouro Estadual,
Grupo Ocupacional TAF, Classe E, referência E5, atualmente Auditor Fiscal
da Receita Estadual, Classe 3, nível/referência E, matrícula nº 035627-1-9,
com óbito em 26/04/2019, pensão mensal no valor de R$ 11.497,29 (onze
mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos), correspon-
dente a 80% do benefício, calculado com base na totalidade dos proventos
do(a) falecido(a), a partir de 26/04/2019, conforme descrição e duração de
benefício abaixo indicadas, por dependente:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº143 | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2019
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