DOE 31/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ½ (meia diária), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de 
acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta do PROGRAMA ÁGUA DOCE / MMA - Otimização e Gestão de Sistemas de Dessalinização e Instalação ou Revitalização de Pequenos 
Sistemas Simplificados de Abastecimento D’água em Comunidades Rurais das dotações orçamentárias 29100005.17.544.016.18052.03.44901400.1.00.00.0.40-
7975 e 29100005.17.544.016.18052.03.44901400.2.82.82.1.40-7976. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 15 de julho de 2019.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1255/2019 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados 
no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de SETEMBRO/2019. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 25 de julho de 2019.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº1255/2019, DE 25 DE JULHO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
FRANCISCO ANTÔNIO RIBEIRO GUEDES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
099247-1-X
A
42
*** *** ***
PORTARIA Nº1256/2019 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados 
no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de SETEMBRO/2019. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 25 de julho de 2019.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1256/2019, DE 25 DE JULHO DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR 
TICKET
QTDE.
VALOR TOTAL
ANTÔNIO MÁRIO ARAÚJO DA PONTE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
1259041-5
15,00
21
315,00
ANAMÉLIA MARIA ALVES LIMA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
038171-1-3
15,00
21
315,00
APOLÔNIA MARIA BEZERRA DE ALMEIDA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
108082-1-9
15,00
21
315,00
ARILTON SILVA DE SOUSA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300045-4-x
15,00
21
315,00
EDGAR FERREIRA E SILVA
DATILÓGRAFO
0381701-6
15,00
21
315,00
FRANCISCO ANTÔNIO RIBEIRO GUEDES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
099247-1-X
15,00
21
315,00
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR DNS-2
1694481-5
15,00
21
315,00
JACIRA MARTA NOGUEIRA VIEIRA
ORIENTADOR DE CÉLULA DNS-3
300064-1-0
15,00
21
315,00
JOSÉ CLEITON GOMES DO NASCIMENTO
MOTORISTA
0856421-3
15,00
21
315,00
JOSÉ RONALDO DE ARAÚJO CASTRO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
038229-1-5
15,00
21
315,00
LUCIENE PEREIRA DA SILVA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0382341-5
15,00
21
315,00
LUIZ AMISTERDAN ALVES DE OLIVEIRA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
1118991-1
15,00
21
315,00
MÁRCIA MARIA DE MIRANDA LEANDRO
TELEFONISTA
1162331-X
15,00
21
315,00
MARIA DAS GRAÇAS MAIA
DATILOGRAFO
1162321-2
15,00
21
315,00
MARIA DAS VITÓRIAS RIBEIRO
DATILÓGRAFO
111819-1-9
15,00
21
315,00
MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA SETÚBAL
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
124819-1-8
15,00
21
315,00
MARIA JOSENIR VITORINO
ORIENTADOR DE CÉLULA DNS-3
300022-1-0
15,00
21
315,00
MARCUS VINÍCIUS DE MELO BARBOSA
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
125955-1-4
15,00
21
315,00
MARIA DA CONCEIÇÃO MATOS MOREIRA
ORIENTADOR DE CÉLULA DNS-3
300062-1-X
15,00
21
315,00
PAULO DE TARSO FEITOSA LIMA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0960331-X
15,00
21
315,00
RAIMUNDA CARNEIRO DA COSTA CASTRO
DATILÓGRAFO
1260251-0
15,00
21
315,00
RITA MARIA DE OLIVEIRA LIMA
SUPERVISOR DE NÚCLEO DAS-1
300050-1-5
15,00
21
315,00
WAGNER RÉGIS CAMPOS SILVEIRA
ORIENTADOR DE CÉLULA DNS-3
300063-1-X
15,00
21
315,00
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/SRH/CE/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, com sede nesta Capital, na inscrita no 
CNPJ sob o n.º 11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso A. Lima, S/N – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora – Edifício 
SRH/SEINFRA - Térreo – Cambeba – CEP Nº60.830–120 - Fortaleza - Ceará; IV - CONTRATADA: INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o nº 00048785/0028-92; V - ENDEREÇO: Rua Celso Silva Assunção, 14200, Tanques, Horizonte-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato fundamenta-se na solicitação da Supervisora do Núcleo de Apoio Logístico, no de acordo da Coordenadora Administrativo-Financeira e na 
autorização do Sr. Secretário da SRH, nos art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, bem como nos demais elementos constantes nos autos do processo administrativo 
nº 04117381/2019.; VII- FORO: FORTALEZA - CEARÁ; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência 
do Contrato nº 05/SRH/CE/2018, cujo objeto é o fornecimento de água mineral, natural da fonte, sem gás, para consumo humano, acondicionada em 
garrafão de 20 litros retornável, de plástico resistente, transparente e com nítida visibilidade, sem manchas, odor, furos, fissuras ou amassados, devidamente 
lacrado e com rótulo intacto.; IX - VALOR GLOBAL: COM REPERCUSSÃO FINANCEIRA NO VALOR DE R$ 5.000,00 ( CINCO MIL REAIS ); X - DA 
VIGÊNCIA: Por força deste Termo Aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência até a data de 21 de junho de 2020.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam 
inalteradas as demais Cláusulas do Contrato primitivo, que ora se ratificam.; XII - DATA: FORTALEZA, 24 DE JUNLHO 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: 
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, EDSON QUEIROZ NETO E ABELARDO GADELHA ROCHA 
NETO INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA .
Ricardo Veras Paz
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DA PORTARIA Nº1910/2017
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS ESTADUAIS
Outorga nº 1300/2017 Processo nº 3992030/2017 Outorgante: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: A JOSÉ E FILHO INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO DE ÁGUA ADICIONADA DE SAIS LTDA - ME CPF/CNPJ: 24.762.561/0001-96 Fonte de suprimento: Poço tubular profundo Bacia 
hidrográfica: Metropolitana Ponto de captação: LAT 9517403N LONG 521582E Vazão outorgada (l/s): 1,33l/s Finalidade do uso da água: Uso industrial 
(envase de água), captando 9 horas/dia 6 dias/semana PRAZO: 03 ANOS - (31 DE AGOSTO DE 2017 A 31 DE AGOSTO DE 2020) Município: Aracoiaba 
Distrito: Aracoiaba Localidade: Rua Raimundo Paz Barreto, 506. Centro. Ressalva-se que a quantidade de água que estará disponível o uso, na presente 
Outorga nº 1300/2017, será estabelecida anualmente, por ocasião dos Seminários de Operação de Reservatórios nas Bacias Hidrográficas, cujo novo volume 
será informado oportunamente. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de agosto de 2017.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
Republicar por incorreção
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº143  | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2019