DOE 31/07/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            NOME DO 
SERVIDOR CPF
MATRÍ-
CULA
CLASSIFICAÇÃO 
/ FUNÇÃO
ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANS-PORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Francisco Mário da 
Silva 111.634.533 - 15
000.675
Servidor 
Motorista
São Benedito,Guaraciaba 
do Norte,Ibiapina e 
Carnaubal - CE
17 a 19/07/2019
Carro Oficial
Viajar a serviço da 
Comissão de Criação de 
Novos Municípios.
R$ 70,53
R$ 211,59
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 16 dias do mês de julho de 2019.
Sávia de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°48/2016
ESPÉCIE: ADITIVO N°4 AO CONTRATO N° 48/2016; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: Empresa TERRAL TÁXI AÉREO LTDA., estabelecida na 
cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, sito à Praça Brigadeiro Eduardo Gomes, S/N, Hangar 06, Bairro Vila União, inscrita no CNPJ n.º 01.274.847/0001-
27. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o Inciso II do Artigo 57, da Lei nº 8.666 e o Processo Administrativo 
nº 05505/2019, datado de 11/07/2019. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: Prorrogação do contrato original por mais 12 
(doze) meses; VALOR: R$ 1.068.160,80 (um milhão, sessenta e oito mil, cento e sessenta reais e oitenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 0110
0002011225002179015000033903900000200 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – CASA - R$ 854.528,64 (oitocentos e cinquenta e quatro 
mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos); • 011000010103151224115000033903900000200 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica – VDP - R$ 213.632,16 (duzentos e treze mil, seiscentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos). DA VIGÊNCIA: De 28 de julho de 2019 a 27 de 
julho de 2020; DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas 
e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 23/07/2019. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de 
Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. José Dilson Pessoa Araújo Filho, pela empresa TERRAL TÁXI AÉREO LTDA 
. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de julho de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°49/2016
ESPÉCIE: ADITIVO N° 4 AO CONTRATO N° 49/2016; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ 
N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: Empresa EASY TÁXI AÉREO LTDA., estabelecida na 
cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, sito à Praça Brigadeiro Eduardo Gomes, S/N, Sala EASY, Bairro Vila União, inscrita no CNPJ n.º 07.882.356/0001-
45. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o Inciso II do Artigo 57, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 
e Processo Administrativo nº 05506/2019, datado de 11/07/2019. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: Prorrogação do 
contrato original por mais 12 (doze) meses; VALOR: R$ 827.100,00 (oitocentos e vinte e sete mil e cem reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 0110
0002011225002179015000033903900000200 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – CASA – R$ 661.680,00 (seiscentos e sessenta e um mil, 
seiscentos e oitenta reais); • 01100001010310512243115000033903900000200 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – VDP – R$ 165.420,00 
(cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e vinte reais). DA VIGÊNCIA: De 28 de julho de 2019 a 27 de julho de 2020; DA RATIFICAÇÃO: As partes 
contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram 
alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 23/07/2019. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do 
Estado do Ceará e o Sr. Antônio Disraeli Azevedo Ponte, pela empresa EASY TÁXI AÉREO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 25 de julho de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°31/2019
CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres e PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ - CE, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 07.387.343/0001-
08, com sede e foro na cidade de Baturité - Ceará, na Praça da Matriz s/n, Centro, CEP 62760-000, representada neste ato, por seu Prefeito, FRANCISCO 
DE ASSIS GERMANO ARRUDA, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. OBJETO: Constitui objeto 
do presente Convênio a cooperação técnica e a cessão mútua de servidores entre as partes convenentes, para suprirem a execução de tarefas de natureza 
técnica ou administrativa, conforme dispõem suas atribuições e competências. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso XI do Art. 24 da Resolução nº 389, de 
11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno). FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 15 de julho de 2019 a 28 de feve-
reiro de 2021. VALOR: Sem ônus para origem. DATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2019. SIGNATÁRIOS: Deputado José Sarto Nogueira Moreira, 
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e pela Prefeitura Municipal de Baturité, o Sr. FRANCISCO DE ASSIS GERMANO ARRUDA.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de julho de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°32/2019
CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. Representada neste ato, por seu Presidente, DEPUTADO JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA, e a 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ N° 07.954.530/0001 
- 18, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, Fortaleza, CEP: 60.130-160, neste ato representado, por sua Secretária, MARIA DO 
PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO. OBJETO: Funcionamento e manutenção de uma unidade da CASA DO CIDADÃO. LEGAL: Lei Federal 
n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI DA Constituição Federal. FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. 
VIGÊNCIA: De 15 de julho de 2019 a 14 de julho de 2021. SIGNATÁRIOS: Deputado, JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA Presidente da Assembleia 
Legislativa do Estado do Ceará ,e pela SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, a 
Sra. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de julho de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº02776/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora nº 
190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado final do 
PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 75/2019, Processo Administrativo nº 02776/2019, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE 24 (VINTE E 
QUATRO) JAQUETAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO PARA MOTOCICLISTAS CONFECCIONADAS EM TECIDO POLIÉSTER IMPERMEÁVEL, 
NA COR PREDOMINANTEMENTE PRETA OU ESCURA, COM PROTEÇÃO CONTRA ABRASÃO, RESISTENTE À ÁGUA, COM SISTEMA DE 
AMORTECIMENTO E IMOBILIZAÇÃO POR “AIR BAG” ACIONADOS MEDIANTE CILINDROS DE CO², TUDO CONFORME AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA E EDITAL, resolve DECLARAR FRACASSADO o LOTE 
ÚNICO (ITEM 01) da licitação, pois não houve proposta válida e/ou empresa habilitada para o item. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 24 de julho de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº143  | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2019