DOE 01/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 01 de agosto de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº144 |  Caderno 3/4  |  Preço: R$ 17,04
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 008/2019
PROCESSO Nº : 02967655 / 2019 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Versa a inexigibilidade acerca da Aquisição de 02 (duas) licenças de uso definitivo de 
Framework de desenvolvimento e 02 (duas) atualizações de software e suporte técnico na ferramenta pelo período de 360 dias. JUSTIFICATIVA: A 
presente contratação visa impulsionar uma das iniciativas do Departamento da Informação e Comunicação da Polícia Civil “Disponibilizar melhorias nos 
sistemas de informação em utilização” e “Disponibilizar novos sistemas de informações” cujo objetivo estratégico é prover soluções tecnológicas visando 
a modernização e melhoria da gestão no âmbito da Superintendência da Polícia Civil. VALOR GLOBAL: R$ 16.797,60 ( Dezesseis mil, setecentos e 
noventa e sete reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.003.22389.03.33903000.1.00.00.0.30 - MAPP: 138 - PF: 
1010210122019G FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, 
bem como Art. 62 que trata das condições para a eficácia da presente inexigibilidade, dispensando a obrigatoriedade do contrato por tratar-se de aquisição 
com entrega imediata. Constitui parte integrante da Inexigibilidade todos os termos e prazos fixados na proposta da empresa Contratada, independentemente 
de sua transcrição. CONTRATADA : NETMAKE SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.095.869/0001-18, com sede 
na Av. Presidente Kennedy, 1001, SL 301, 2º andar, Bloco A, Peixinhos - Olinda-PE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Raimundo de Sousa 
Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL RATIFICAÇÃO : Sérgio Pereira dos Santos - DELEGADO 
GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA CIVIL
Amando Albuquerque Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o 
art. 3º, V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 2º e 4º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015 c/c o art. 16, §§ 1º e 4º do Decreto Estadual nº 31.804/2015, resolve 
PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de Coronel PM do Quadro de Oficiais Policial Militar, o TENENTE CORONEL QOPM DEOCLÉCIO 
ANTÔNIO DE AQUINO SILVA, Mat. 092.352-1-3, a contar de 11 de março de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza-CE, 01 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº196/2019 – GC - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições 
legais e de acordo com o disposto no Decreto nº 32.957, de 14 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 16.828, de 13 de janeiro de 2019, ao que consta 
no SPI nº 00815183/2019 RESOLVE conceder a Indenização por Reforço do Serviço Militar Operacional aos POLICIAIS MILITARES relacionados 
no anexo único desta Portaria, referente ao período de 01 de junho de 2019 a 30 de junho de 2019. QUARTEL DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA 
MILITAR DO CEARA, em Fortaleza, 09 de julho de 2019.
Alexandre Avila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO ÚNICO – QUE SE REFERE – PORTARIA Nº196/2019 – GC, DE 09 DE JULHO DE 2019
ATIVIDADES: INDENIZAÇÃO DE REFORÇO DE SERVIÇO OPERACIONAL – PERÍODO DE 01/06/2019 À 30/06/2019
OPM: Assessoria do Gabinete do Comando-Geral
ORD.
CARGO
NOME
MATRÍCULA
HORAS
VALOR ( R$ )
TOTAL ( R$ )
1
1º Sargento
Alexandre Barbosa de Lima
110.789-1-5
45
R$ 26,27
R$ 1.182,15
2
1º Sargento
Joy Wagner Gondim do Nascimento
118.943-1-3
45
R$ 26,27
R$ 1.182,15
3
1º Sargento
Elandio Monteiro da Costa
127.551-1-2
60
R$ 26,27
R$ 1.576,20
4
2º Sargento
Raimundo Nonato Torres da Silva
135.026-1-7
30
R$ 26,27
R$ 788,10
5
2º Sargento
Ivanildo Kerlan de Castro Lima
135.240-1-7
20
R$ 26,27
R$ 525,40
6
3º Sargento
Leonardo Bezerra Tavares
135.873-1-0
63
R$ 26,27
R$ 1.655,01
7
Cabo
Diogenes do Carmo Rocha
301.842-1-1
24
R$ 21,01
R$ 504,24
8
Cabo
Maria Socorro Cunha de Sousa
303.075-1-8
18
R$ 21,01
R$ 378,18
9
Cabo
Bekembachteaulee Martins Ramos
303.266-1-X
30
R$ 21,01
R$ 630,30
10
Soldado
Ricardo Holanda Mota
307.717-1-0
24
R$ 21,01
R$ 504,24
11
Soldado
Nathalia Morais de Sousa
308.705-2-2
6
R$ 21,01
R$ 126,06
Quantidade de Militares: 11
Total de horas da Unidade: 365
Valor Total da Unidade ( R$ ): R$ 9.052,03
OPM: Assessoria Jurídica
ORD.
CARGO
NOME
MATRÍCULA
HORAS
VALOR ( R$ )
TOTAL ( R$ )
1
Major
Marcos Antonio Barros Dos Santos
113.184-1-X
48
R$ 36,77
R$ 1.764,96
2
1º Sargento
Valdir Dos Santos Henrique
104.460-1-5
42
R$ 26,27
R$ 1.103,34
3
1º Sargento
Jose Elialdo Vicente de Oliveira
118.936-1-9
24
R$ 26,27
R$ 630,48
4
Cabo
Rafael Nascimento Costa
302.137-1-8
48
R$ 21,01
R$ 1.008,48
5
Cabo
Regina Celia Miranda Araujo
303.552-1-0
6
R$ 21,01
R$ 126,06
6
Soldado
Francisca Alice Rufino Dos Santos
307.248-1-X
33
R$ 21,01
R$ 693,33
Quantidade de Militares: 6
Total de horas da Unidade: 201
Valor Total da Unidade ( R$ ): R$ 5.326,65
OPM: Assessoria de Polícia Comunitária
ORD.
CARGO
NOME
MATRÍCULA
HORAS
VALOR ( R$ )
TOTAL ( R$ )
1
1º Tenente
Jose Ionaldo Fernandes Dos Santos Junior
308.546-1-6
24
R$ 31,52
R$ 756,48
2
1º Sargento
Marcio Alexandre Silva do Nascimento
118.898-1-6
54
R$ 26,27
R$ 1.418,58