DOE 01/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas 
atribuições legais tendo em vista os arts. 29, inciso I, § 1º e 32 da Lei Comple-
mentar nº 58, de 31 de março de 2006 e Decreto nº 31.537, de 22 de julho 
de 2014 , RESOLVE NOMEAR DANIEL QUINTAS DOS SANTOS 
COLARES, Procurador do Estado Classe Especial, matrícula nº 062571-1-9, 
lotado na Procuradoria Geral do Estado, para compor, como Presidente, da 
Primeira Comissão Processante da Procuradoria de Processo Administrativo 
Disciplinar – PROPAD, integrante da estrutura da Procuradoria Geral do 
Estado do Ceará, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens do 
seu cargo, a partir de 30 de julho de 2019, pelo prazo de 02 (dois) anos. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 
de julho de 2019.
Juvêncio Vasconcelos Viana 
PROCURADOR GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE CORRIGENDA
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20190006
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CORRIGENDA na 
publicação realizada no dia 29/07/2019, no Diário Oficial do Estado e no Jornal 
de Circulação Regional, respectivamente. ONDE SE LÊ: COMPARAÇÃO 
DE PREÇOS/SHOPPING 20190006; LEIA-SE: LICITAÇÃO REGIDA 
PELA LEI Nº 13.303/2016 20190006. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 30 de julho de 2019.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA CEL 03
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20180011
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 11002018 Comprasnet, de interesse da CIPP, cujo OBJETO é 
Serviços odontológicos a serem prestados aos empregados e ocupantes 
de cargos comissionados da Companhia de Desenvolvimento do Complexo 
Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, e seus respectivos dependentes legais, 
tendo sido concluído. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.
portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de julho de 2019.
Vinicius Vineimar Rodrigues Ferreira
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190005
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 0474/2019 Comprasnet, de interesse da SEFAZ, cujo OBJETO 
é Serviço para elaboração, desenvolvimento e detalhamento dos Projetos 
de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSIP) nos imóveis pertencentes a 
Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará com áreas construídas acima de 750 
m², incluindo aprovação junto ao CBMCE, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo 
sido concluído. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.
portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de julho de 2019.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190007
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da Lici-
tação nº 445/2019 Comprasnet, de interesse da URCA, cujo OBJETO é Aqui-
sição de material de expediente para atender as demandas da Universidade 
Regional do Cariri - URCA, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo sido concluído. 
As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.
br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 30 de julho de 2019.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190011
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da Lici-
tação nº 03732019 no Comprasnet, de interesse da SEPLAG, cujo OBJETO 
é Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de 
Consumo – Expediente, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo sido concluído. 
As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.
br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 30 de julho de 2019.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190020
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº0566/2019 Comprasnet, de interesse da SEJUV, cujo OBJETO 
é Serviço para ministrar oficinas, formações e gerenciar o Programa 
Estação Juventude, objeto do Convênio SICONV nº 859616/2017, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Refe-
rência do edital, tendo sido concluído. As informações poderão ser consultadas 
nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.
gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de 
julho de 2019.
Clara de Assis Falcão Pereira
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190416
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 4162019 -Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO 
é Aquisição de material de consumo diversos (sacos plásticos de alta 
densidade, atóxico, inodoro e outros), de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo 
sido concluído. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.
portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de julho de 2019.
Vinicius Vineimar Rodrigues Ferreira
PREGOEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº52/2019 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR 
DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o servidor MARCELO SILVA DE ALMEIDA, ocupante do cargo de 
Analista de Regulação, matrícula nº 127-1-8, desta Autarquia, a viajar às 
cidades de Croatá e Poranga/CE, no período de 05 a 09 de Agosto de 2019 a 
fim de realizar ação de fiscalização, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no 
valor unitário de R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), tota-
lizando R$ 145,89 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), 
de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 
10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de julho de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR 
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0022/2016
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo;  II - CONTRATANTE: Agência 
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE;  III 
- ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba - Fortaleza/
CE;  IV - CONTRATADA: OFIAUTOS INDÚSTRIA COMÉRCIO E 
SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA;  V - ENDEREÇO: Rua Soares 
Bulcão, 1601 - Elery - Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 
57, inc, II, da Lei nº 8.666/93;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: 
Fica prorrogado, com alteração do valor global, o prazo de vigência do 
referido Contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 10 de agosto de 
2019; Fica acrescida ao Contrato a quantia de R$ 43.750,00 (quarenta e três 
mil, setecentos e cinquenta reais);  IX - VALOR GLOBAL: R$ 129.787,74 
(cento e vinte e nove mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro 
centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 10 de agosto de 
2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais 
cláusulas e condições anteriormente avençadas e não conflitantes com o 
presente Termo Aditivo;  XII - DATA: 26 de julho de 2019;  XIII - SIGNA-
TÁRIOS: Fernando Alfredo Rabello Franco ( Presidente do Conselho Diretor 
da Arce) e Ana Carla Pereira Costa (Representante Legal da Contratada).
Álisson José Maia Melo
ANALISTA DE REGULAÇÃO 
Fortaleza, 29 de julho de 2019.
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 03/2019
CONTRATANTE: ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, 
inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14, situada na Av. Barão de 
Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE – CEP: 60.120-000 CONTRATADA: 
COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, inscrita no 
CNPJ sob o nº 06.913.315/0001-06, com sede à Rua Central – 3, 561, Galpão 
I, Andar I, Sala 01, bairro Distrito Industrial I, Maracanaú/CE, CEP: 61.939-
070. OBJETO: Este contrato tem por objeto o fornecimento diário de 02 
(duas) assinaturas do jornal impresso “O POVO”, com acesso à versão 
digital, para a Assessoria Especial da Vice-Governadoria, pelo período de 12 
(doze) meses.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, e correlatos da 
Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, o Processo Administrativo 
n° 06007486/2019, que trata da Inexigibilidade de Licitação n° 02/2019 - 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº144  | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2019