DOE 01/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de contratação Viproc Nº05703888/2019. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: Os serviços objeto deste Edital deverão ser executados e concluídos 
no prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da data de expedição da Ordem de Serviço. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados 
a partir da assinatura do instrumento contratual, devendo ser publicado na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei Nº8.666/1993 como condição de sua 
eficácia. VALOR GLOBAL: R$ 1.073.960,94 hum milhão, setenta e tres mil, novecentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos pagos em conformi-
dades com a Cláusula Sétima do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FONTE OGU: 43100001.17.511.032.17966.01.44905100.2.82.82.1.40. DATA 
DA ASSINATURA: 12 de julho de 2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araújo, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna das Cidades e 
Epitácio Lima Filho, CONSÓRCIO GCA-COMOL.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001 / 2019
PROCESSO Nº05804447 / 2019 - SECRETARIA DAS CIDADES.  OBJETO: Permissão de uso de 01 (um) Minihidro montado sobre reboque.  JUSTI-
FICATIVA: O SISAR possui exclusividade dos serviços na região onde será utilizado o bem, dessa forma a licitação não é possível pela inviabilidade de 
competição.  VALOR GLOBAL: R$ ( Não haverá repasse de recursos. )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 25, caput, 
da Lei Nº8.666/93 e suas alterações.  CONTRATADA : PERMISSIONÁRIO: SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA 
HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ – SISAR BBA, com sede na Rua José Jucá, 270, Centro, Quixadá-CE, inscrito no CNPJ sob o Nº04.715.088/0001-89. 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Sr. Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna (SEXEC-PGI), a Coordenadoria Administrativo-fi-
nanceira vem respeitosamente solicitar a V. Exa., com base no art. 25, caput, da Lei Nº8.666/93 e suas alterações, aprovação e ratificação da inexigibilidade 
de licitação para permissão de uso pelo SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ – SISAR 
BBA, com sede na Rua José Jucá, 270, Centro, Quixadá-CE, inscrito no CNPJ sob o Nº04.715.088/0001-89, visando o cumprimento do objeto nos termos aqui 
expressos. Fortaleza, 09 de julho de 2019. Artur da Conceição Siqueira Braga, COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO.  RATIFICAÇÃO 
: Ratifico a declaração de inexigibilidade de licitação. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO - PGI.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°082/CIDADES/2018
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N° 082/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE IGUATU. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 05284702/2019, com fundamento na Lei 
Complementar nº 119/2012 e suas alterações c/c os arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do 
Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência do Termo de Ajuste supracitado fica prorrogado por mais 
10 (dez) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de 
Ajuste Original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araújo, SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO -PGI e Ednaldo de Lavor Couras, PREFEITO DE IGUATU. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 26 de julho de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO DE AJUSTE N°055/CIDADES/2018
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N° 055/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Nº04637814/2019, com fundamento 
na Lei Complementar Nº119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações c/c os artigos 45, 46, 48 e 50, todos do Decreto Estadual Nº31.406, de 29 de 
janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto Nº32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência do Termo de 
Ajuste supracitado fica prorrogado por mais 08 (oito) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as 
demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste Original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 04 de julho de 2019. SIGNA-
TÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Joaquim Freire Carvalho, PREFEITO 
DE ALCÂNTARAS. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 24 de julho de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº528-A/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES - ESPECIAL, durante o período de 04/05/2019 a 04/05/2019, 
nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 
de dezembro de 2013.. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 03 de maio de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº528-A/2019 DE 03 DE MAIO DE 2019
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
GEORGIA SAMARA RODRIGUES SARAIVA
Membro
08:00 às 17:00
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
JOAO LUCIO DE ASSIS
Membro
08:00 às 17:00
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
MARIA LIDUINA DE SOUZA
Coordenador
08:00 às 17:00
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
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PORTARIA Nº560-A/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES - ESPECIAL, durante o período de 11/05/2019 a 11/05/2019, 
nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 
de dezembro de 2013.. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 10 de maio de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº560-A/2019 DE 10 DE MAIO DE 2019
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
GEORGIA SAMARA RODRIGUES SARAIVA
Membro
08:00 Às 17:00
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
MARIA LIDUINA DE SOUZA
Coordenador
 08:00 Às 17:00
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
VICTOR BARESI ARAÚJO OLIVEIRA
Membro
 08:00 Às 17:00
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº144  | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2019