DOE 01/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            QUATRO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19200004.23.122.500.21343.2200000.33903900.70.20 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : LEI FEDERAL 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES CONTRATADA : EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ - ETICE. DISPENSA : MARTA LAIS RODRIGUES PIMENTEL RATIFICAÇÃO : CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO.
Haroldo Fernandes Moreira 
PROCURADORIA JURÍDICA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº408/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ANTÔNIO DIMAS SIMÃO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Assessor Técnico II, matrícula 
nº 1999839-1-9, desta Agência de Defesa Agropecuária, a viajar à cidade de Fortaleza/Palmacia/Fortaleza, no dia 22/07/2019 a fim de para Reunião com 
o Secretario de Agricultura, para tratar de assunto referente a instalação de um escritório de atendimento a comunidade, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, 
no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o 
artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.122.500.22304.15.33901400.2.70.00.1.20/RECURSO PROPRIO.AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de julho de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA ADAGRI Nº422/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso 
de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, Considerando a 
Portaria ADAGRI nº 124/2016, publicada no Diário Oficial do Estado em 12/07/2016, que disciplina procedimentos para registro de produtos, registro de 
estabelecimentos e renovação de registro de estabelecimentos no Serviço de Inspeção Estadual do Ceará - SIE , RESOLVE: Art. 1º. Ficam incluídos os §§ 1º 
e 2º ao artigo 5º da Portaria ADAGRI nº124/2016, publicada no DOE de 12/07/2016, com a seguinte redação: § 1º. Caso o responsável/representante legal 
do estabelecimento não solicite a renovação do registro com o prazo de antecedência mencionado no caput deste artigo, a vigência do novo Certificado de 
Regularidade emitido pelo SIE somente se iniciará na data do protocolo do requerimento em questão pelo responsável/representante legal do estabelecimento, 
desde que nesta data já estivessem cumpridas todas as condições estabelecidas nos artigos 6º e 7ª da presente Portaria. §2º. Caso as exigências contidas nos 
artigos 6º e 7º da presente Portaria não estejam cumpridas na data do protocolo do requerimento mencionado no § anterior, a vigência do Certificado de 
Regularidade se iniciará na data que estas restarem devidamente cumpridas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Art. 3º Revogam-se 
as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 25 de julho de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº425/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ RUBENS NOGUEIRA DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Diretor de Planejamento e 
Gestão, matrícula nº 300099-1-6, desta Agência de Defesa Agropecuária, a viajar às cidades de FORTALEZA/ TIANGUA/ SOBRAL/ FORTALEZA, no 
período de 25/07 à 27/07/2019 a fim de fazer visita institucional nos núcleos locais, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 
(setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 215,88 (duzentos e quinze reias e oitenta e oito centavos), acrescidos de 20% do Município de Sobral 
e 0% do Município de Tiangua de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.122.500.22304.15.33901400.2.70.00.1.20/
RECURSO PROPRIO. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de julho de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº427/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 29.704, de 08 de Abril de 2009 e, visando a inserção futura no mercado de trabalho de jovens estudantes do 
Estado do Ceará resolve, autorizar a concessão de BOLSA DE ESTÁGIO, aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, que perceberão 
a importância mensal de R$ 363.66 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos) proveniente de dotação orçamentária deste Órgão/Entidade 
pelo prazo de 01 (um) ano a partir de 01 de agosto de 2019. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 26 de julho de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº427 /2019, DE 26 DE JULHO DE 2019
Nº
NOME
LOTAÇÃO
01
JOÃO MATEUS RABELO ARAUJO
SEDE
02
FRANCISCO REUBER LÚCIO FELÍCIO FILHO
SEDE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº428/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 16 e seu Parágrafo Único do Decreto nº29.704, de 08 de Abril de 2009, AUXÍLIO TRANS-
PORTE, em pecúnia, proporcional aos dias ESTAGIADOS, a partir da data de concessão de bolsa de estágio até o desligamento dos estagiários relacionados 
no anexo único desta Portaria. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 26 de julho de 2019
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A  PORTARIA Nº428/2019, 26 DE JULHO DE 2019
Nº
NOME
VALOR
MÊS/ANO
1
JOÃO MATEUS RABELO ARAUJO
R$ 67,20
08/2019
2
FRANCISCO REUBER LÚCIO FELÍCIO FILHO
R$ 67,20
08/2019
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº449/2019 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ AMORIM SOBREIRA NETO, ocupante do cargo de Diretor de Sanidade Animal, matrícula 
nº 199816-1-4, desta Agência de Defesa Agropecuária, a viajar à cidade de FORTALEZA/ITAPIPOCA/FORTALEZA, no dia 26/07/2019 a fim de parti-
cipar de reunião técnica, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 38,55 (trinta 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº144  | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2019