DOE 01/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
inscrito no RG sob o nº 92020011727 SSPDS-CE, inscrito no CPF/MF sob
o n.º 756.046.473-49,através do presente instrumento, reconhece expressa-
mente que deve à LIVIA DO VALE LIRA, a quantia de R$ 1.343,40 (hum
mil trezentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), correspondente ao
pagamento de bolsa estágio, referente aos meses de junho e julho de 2018,
discriminados no processo administrativo nº 06052490/2019. A SEJUV se
compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os
procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza, 25 de julho
de 2019. SIGNATÁRIO: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO – SECRE-
TÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE. SECRETARIA DO ESPORTE E
JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de julho de 2019.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 009/2019
PROCESSO Nº01663920 / 2019 SEFAZ/CEINF OBJETO: CESSÃO DE
USO NÃO ONEROSA, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, DE UMA
ÁREA NO PRÉDIO DO NÚCLEO DE APOIO PORTUÁRIO (NAP) DA
COMPANHIA DOCAS PARA O FUNCIONAMENTO DO POSTO FISCAL
DO MUCURIPE, FICANDO A CARGO DA CESSIONÁRIA DESPESAS
NORMAIS DE RATEIO. JUSTIFICATIVA: A presente Dispensa, nos termos
do Art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, tem por
objetivo único formalizar perante o Sistema de Acompanhamento de Contratos
e Convênios (SACC), gerido pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado
(CGE), a utilização do espaço em questão, cuja cessão ocorreu sem ônus para
esta Administração Fazendária, desde o ano de 2014, cabendo apenas a este
Erário alencarino arcar com o ônus dos rateios de despesas decorrentes da
utilização, tais como água, esgoto e energia elétrica. VALOR GLOBAL : R$
518.278,80 ( QUINHENTOS E DEZOITO MIL, DUZENTOS E SETENTA E
OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
19100001.04.122.500.22000.03.339039.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL : ARTIGO 24, INCISO X, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993.
CONTRATADA : COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ DISPENSA :
Saulo Araújo Toscano Júnior Coordenador Administrativo Financeiro RATI-
FICAÇÃO : Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA EXECUTIVA
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA.
Saulo Araújo Toscano Júnior
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM
PATRIMONIAL Nº003/2019
TRANSMITENTE: Secretaria da Fazenda do Estado do ceará – SEFAZ.
BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a Transferência
Patrimonial dos bens móveis especificados no ANEXO ÚNICO deste
instrumento, oriundo da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, quantificados e
identificados pelo Cadastro do Patrimônio, parte integrante deste Termo,
independente de transcrição, com o amparo na Lei 13.476, de 20 de maio de
2004, alterada pela Lei 14.891, de 31 de março de 2011. Nº DO PROCESSO:
Processo Administrativo nº 04391858/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891, de 31 de março
de 2011. FORO: Comarca de Fortaleza. SECRETARIA DA FAZENDA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de junho de 2019.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA FAZENDA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
Torna público que requereu à Superintendência Estadual do Meio Ambiente
- SEMACE, a Licença de Instalação/Ampliação para Construção de Passa-
relas de Pedestres sobre a faixa de domínio do Veículo Leve sobre Trilhos
(VLT), ramal Parangaba-Mucuripe. Foi determinado o cumprimento das
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.
*** *** ***
PORTARIA Nº111/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA INFRAES-
TRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e
tendo como fundamento a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, RESOLVE
SUBSTITUIR, a partir de 01 de julho de 2019, ANTÔNIO IRAN COSTA
MAGALHÃES, matrícula nº 3001151-1, designado pela Portaria nº
031/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 08 de março de 2017,
pelo servidor Ricardo Marques Gondim, matrícula nº 3000371-3, para exercer
as atribuições de Fiscal do contrato nº 004/SEINFRA/2013, celebrado entre
a SEINFRA e o Consórcio RAM ENG/PLANAVE ENG, formado pelas
Empresas RAM ENGENHARIA LTDA e PLANAVE SA - ESTUDOS E
PROJETOS DE ENGENHARIA, que tem como objeto a execução de serviços
especializados de Engenharia para Gerenciamento, Fiscalização, Controle
Tecnológico e Assessoria Técnica à SEINFRA, para execução das obras
da Nova Ponte de Acesso, Ampliação do Terminal de Múltipla Utilidade
(TMUT) e Pavimentação com Engorda do Quebra-Mar Existente no Tramo
Norte-Sul, para Ampliação do Terminal Portuário do Pecém, no Município
de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 29 de julho de 2019.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA INFRAESTRUTURA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº112/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA INFRAES-
TRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e
tendo como fundamento a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, RESOLVE
EXCLUIR, a partir de 24 de junho de 2019, da Portaria nº212/2017, publi-
cada no Diário Oficial do Estado de 29 de dezembro de 2017, o servidor Engº
PLÍNIO COELHO ARAÚJO, Matrícula nº 00216, empregado da Compa-
nhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, designado como
Fiscal do contrato nº 011/SEINFRA/2012, celebrado entre a SEINFRA e a
EMPRESA THE ROBBINS COMPANY, que tem por objeto a aquisição
de 04(quatro) Tuneladoras tipo EPB (EARTH PRESSURE BALANCED)
completas, incluindo backup e periféricos, a serem utilizados nas obras de
implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza - METROFOR. SECRE-
TARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 30 de julho de 2019.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA INFRAESTRUTURA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/SEINFRA/2017
I - ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/SEINFRA/2017.; II
- CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará; III
- ENDEREÇO: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, - Ed.
SEINFRA SRH, 1° e 2° Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio
Távora - Cambeba - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA
ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE;; V - ENDEREÇO: Rua Padre
Valdevino, 150 - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57,
inciso II da Lei nº 8.666/1993; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará;
VIII - OBJETO: Prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses;; IX -
VALOR GLOBAL: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais); X - DA
VIGÊNCIA: 23 de julho de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: ratificam-se as
demais cláusulas; XII - DATA: 17 de julho de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS:
Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura e Mônica Jucá de Oliveira,
Executiva de Clientes Governo Ceará.
Márcia Maria de Andrade Nunes
ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2019
PROCESSO Nº06199407/2019. ORIGEM COETE - SEINFRA. OBJETO:
Contratação direta objetivando a prestação dos Serviços Telefônicos Fixo
Comutado – STFC, nas modalidades Longa Distância Nacional Intra-Re-
gional, Longa Distância Internacional e Local e do Serviço Móvel Pessoal
– SMP, para atender as necessidades do Governo do Estado do Ceará, pelo
prazo de 180 (cento e oitenta) dias. JUSTIFICATIVA: A presente contratação
se faz necessária e se fundamenta na real necessidade da prestação dos serviços
de telefonia fixa e móvel de acordo com o INTERESSE DA ADMINIS-
TRAÇÃO PÚBLICA em não descontinuar tal serviço por ser considerado
essencial aos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado
do Ceará. VALOR GLOBAL : R$ 11.218.887,49 ( onze milhões, duzentos
e dezoito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se faz necessária para contratos
corporativos deste vulto devido a impossibilidade de incluir em um único
registro o orçamento de todas as secretarias e órgãos. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL : Considerando as Justificativas, Pareceres e demais elementos
constantes no Processo nº 06166407/2019, Declaro, com arrimo no inciso IV
do art. 24 da Lei nº 8.666/93 e a Dispensa de Licitação. CONTRATADA :
CONSÓRCIO constituído pelas empresas TELEMAR NORTE LESTE S.A,
CNPJ: 33.000.118/0001-79, OI MÓVEL S.A., CNPJ: 05.423.963/0001-11
e OI S.A, CNPJ: 76.535.764/0001-43. DISPENSA : Adão Linhares Muniz,
Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações. RATIFICAÇÃO :
Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura.
Márcia Maria de Andrade Nunes
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº144 | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2019
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