DOE 01/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico nº 31/2016
(UASG 200248) que deu origem a Ata de Registro de Preços nº 18/2016 -
SESGE/MJ, e seus anexos, regido pela Lei nº 8.666/93, e legislação pertinente,
bem como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas
expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes,
tudo de acordo com o Processo VIPROC n.º 05055355/2019, parte integrante
deste Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza – CE;
VIII - OBJETO: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência
do Contrato nº 12/2017-SSPDS (SACC nº 1021021), com início em 01 de
agosto de 2019 e término em 01 de agosto de 2020, cujo objeto contratual
visa à contratação de empresa especializada no fornecimento de assinaturas
de segurança de appliances da marca e modelo “FORTINET Fortigate 300C”
e “FORTINET Fortigate 3040B”, incluindo suporte e garantia do fabricante;
IX - VALOR GLOBAL: R$ 248.860,00 (duzentos e quarenta e oito mil
oitocentos e sessenta reais); X - DA VIGÊNCIA: 01/08/2019 a 01/08/2020;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 16 de julho
de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa
Social e o Sr. Carlos Alberto Goes de Brito Junior, representante da contratada..
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 040/2019
PROCESSO Nº : 2019 / 0003 SSPDS OBJETO: Aquisição de armamento
do tipo Carabina Calibre .40, para o reaparelhamento da Polícia Militar do
Estado do Ceará - PMCE. JUSTIFICATIVA: a) A SSPDS tem como missão
zelar pela ordem pública e pela incolumidade das pessoas e do patrimônio,
coordenando, controlando e integrando as ações de suas vinculadas, dentre
elas, a PMCE. No que diz respeito a recurso material, a PMCE está orientada
pelos requisitos legais para o bom desempenho das suas atividades. Entre os
recursos materiais utilizados, o armamento se encontra como um dos mais
importantes. b) Em 2018, a SSPDS, como órgão proponente, firmou junto
ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o convênio nº 880772/2018,
para a aquisição de armamentos e equipamentos de segurança e de proteção
individual destinados à PMCE. c) Conforme TR da lavra do Diretor de Plane-
jamento e Gestão Interna da PMCE, que ora integra o presente processo, a
PMCE apresentou a demanda, informando da existência de uma carência
de armamento longo no tocante à carabinas calibre .40., bem como, expôs a
necessidade da aquisição do referido armamento, por ser de extrema impor-
tância no que tange ao Policiamento Ostensivo Geral e demais modalidades
de serviços operacionais. d) No âmbito do território nacional brasileiro, a
empresa TAURUS ARMAS S.A, detém a exclusividade do fornecimento de
Carabinas Calibre .40, que se comprova por meio da seguinte documentação:
Declaração emitida pela Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de
Defesa e Segurança - ABIMDE e pelo Sindicato Nacional das Indústrias de
Materiais de Defesa - SIMDE. e) A situação em comento remete ao pensa-
mento da total inviabilidade de competição entre interessados, porquanto o
objeto desta é comercializado por empresa com exclusividade de mercado,
sendo impossível efetivar processo licitatório, justificando, assim, a sua
inexigibilidade, com supedâneo no Art. 25 caput c/c Inciso I da Lei nº 8.666
de 21/06/1993. VALOR GLOBAL: R$ 1.271.422,50 ( um milhão duzentos
e setenta e um mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100001.06.181.003.32323.03.449052.
28282.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : De acordo com o art. 25 caput
c/c Inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 CONTRATADA :
TAURUS ARMAS S.A - CNPJ nº 92.781.335/0001-02 DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE : Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna da SSPDS RATIFICAÇÃO : Andre Santos
Costa – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE
BEM PATRIMONIAL Nº15/2019
TRANSMITENTE: A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social -
SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra
de Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-
003. BENEFICIÁRIA: CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO
CEARÁ - CBMCE, inscrita no CNPJ sob nº 35.025.022/0001-90, com sede
na rua Oto de Alencar, 215 – Jacarecanga, em Fortaleza / Ce, Cep: 60010-270.
OBJETO: A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, através
deste instrumento, transfere em caráter definitivo ao Corpo de Bombeiros
Militar do Ceará - CBMCE, na data de assinatura deste Termo, e esse atesta o
pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos
do Direito Administrativo, 02 (dois) bens permanentes, com valor total
de R$ 7.760,00 (sete mil setecentos e sessenta reais). Nº DO PROCESSO:
01506344/2019 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo
na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, mediante as
Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica
eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as
questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera
administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA
SOCIAL, em Fortaleza-Ce , 24 de julho de 2019.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE
BEM PATRIMONIAL Nº27/2019
TRANSMITENTE: A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social
- SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av.
Bezerra de Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.:
60.325-003. BENEFICIÁRIA: CORPO DE BOMBEIROS MILITARES
DO CEARÁ - CBMCE, inscrito no CNPJ sob nº 35.025.022/0001-90,
com sede na rua Oto de Alencar, 215 – Jacarecanga, em Fortaleza / Ce,
Cep: 60010-270. OBJETO: A Secretaria da Segurança Publica e Defesa
Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo
ao Corpo de Bombeiros Militar do Ceará - CBMCE, na data de assinatura
deste Termo, e esse atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente
aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 70 (setenta) bens
permanentes, com valor total de R$ 141.428,00 (cento e quarenta e um
mil quatrocentos e vinte e oito reais). Nº DO PROCESSO: 03454821/2019
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei
Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, mediante as Cláusulas e condi-
ções que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO
de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas
ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa.
SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em
Fortaleza-Ce , 24 de julho de 2019.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE
BEM PATRIMONIAL Nº45/2019
TRANSMITENTE: A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social
- SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av.
Bezerra de Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.:
60.325-003. BENEFICIÁRIA: CORPO DE BOMBEIROS MILITARES
DO CEARÁ - CBMCE, inscrita no CNPJ sob nº 35.025.022/0001-90,
com sede na rua Oto de Alencar, 215 – Jacarecanga, em Fortaleza / Ce, Cep:
60010-270. OBJETO: A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social -
SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo ao Corpo
de Bombeiro Militar do Ceará - CBMCE, na data de assinatura deste Termo,
e esse atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e
procedimentos do Direito Administrativo, 07 (sete) bens permanentes, com
valor total de R$ 19.726,13 (dezenove mil setecentos e vinte e seis reais e
treze centavos). Nº DO PROCESSO: 05706046/2019 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de
20 de maio de 2004, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente
outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do
Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que
não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA
SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-Ce , 24 de
julho de 2019.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE
BEM PATRIMONIAL Nº47/2019
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS,
inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003.
BENEFICIÁRIA: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA - AESP, inscrita no CNPJ sob nº 12.244.903/0001-05, com
sede na Av. Presidente Costa e Silva, 1251 – Mondubim, em Fortaleza / Ce,
CEP.: 60.761-505. OBJETO: A Secretaria da Segurança Publica e Defesa
Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter defini-
tivo à Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - AESP, na data
de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da
Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 05
(cinco), Bens Permanentes, com valor total de R$ 15.179,95 (quinze mil,
cento e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Nº DO PROCESSO:
05704060/2019 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo
na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, mediante as
Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica
eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as
questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera
administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA
SOCIAL, em Fortaleza-Ce , 23 de julho de 2019.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº144 | FORTALEZA, 01 DE AGOSTO DE 2019
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