DOE 02/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
DECRETO Nº33.178, de 02 de agosto de 2019.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 190.898.474,90 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado
com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 16.795, de 27 de dezembro de
2018 e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.613 de 18 de julho de 2018. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para devolução de saldo de convênio, aquisição de medicamentos essenciais e aquisição
de ambulância para o município de Groairas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁFIO – SDA, entre projetos e atividades, para construção de quintais produtivos, perfuração de poços, construção de cisternas
de placas, modernização de centrais de recebimento de produtos da agricultura familiar e aquisição de equipamentos para o matadouro público municipal de
Várzea Alegre. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI –
URCA, para atender despesas com a folha de pessoal e manutenção do restaurante universitário Crajubar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e
suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA, entre projetos e atividades, para atender despesas
com o custeiode manutenção. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA –
SEINFRA, para atender despesas com o custeio finalístico do METROFOR e desapropriação e aluguel social da obra VLT Parangaba-Mucuripe. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre projetos e atividades e regiões, para atender despesas do Vapt-Vupt, Programa de Apoio às Reformas
Sociais – PROARES e manutenção das unidades do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda – SPETR/SINE. CONSIDERANDO a necessidade de
suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, para atender despesas com manutenção e funcionamento das unidades
escolares da educação básica e ensino médio integrado à educação profissional. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – CIDADES, entre projetos e atividades, para atender despesas com a urbanização da comunidade do
Dendê e melhoria da infraestrutura viária urbana. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO – ETICE, entre projetos e atividades, para atender despesas com a manutenção da operação de serviços de TIC. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da AGÊNCIA REGULADORA DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, entre projetos e ativi-
dades, para atender despesas de regulação técnica dos serviços de saneamento básico e despesas com a folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar e suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓ-
GICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, para aquisição de sistema de visualização robótica KINEVO 900 com fins de atender ao setor de neurologia
do HGF e concessão de bolsas de produtividade em pesquisa. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO
NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, para despesas com o custeio de manutenção. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PM, entre projetos e atividades, para pagamento de bolsa formação do curso de oficiais. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas com Cerimonial e
Protocolo. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
– IDACE, para atender despesas com o apoio ao desenvolvimento de políticas públicas em áreas de assentamento, reassentamento, comunidades originárias,
comunidades tradicionais e áreas rurais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA
E DEFESA SOCIAL – FSPDS, entre projetos e atividades, para atender despesas com manutenção, reaparelhamento e modernização do colégio do Corpo
de Bombeiros. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO
CEARÁ – ADAGRI, entre modalidades, para atender despesas com manutenção. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias
da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SEDET, para atender despesas com o HUB aéreo. CONSIDERANDO
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, para
atender despesas com aquisição de equipamentos. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, da Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, da Casa Civil, da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, da Fundação Cearense de Apoio ao
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, da Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial
do Ceará, da Fundação Universidade Regional do Cariri, da Fundação Universidade Vale do Acaraú, do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do
Estado do Ceará, do Fundo Estadual de Saúde, do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, da Polícia Militar, da Secretaria da Ciência, Tecnologia
e Educação Superior, da Secretaria da Educação , da Secretaria da Infraestrutura, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos, da Secretaria das Cidades, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, no valor de R$
190.898.474,90 (CENTO E NOVENTA MILHÔES, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS
E NOVENTA CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
ADAGRI
50.000,00
50.000,00
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ARCE
291.150,00
2.591.150,00
CASA CIVIL
CASA CIVIL
244.397,48
244.397,48
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
ETICE
10.460.000,00
10.460.000,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
40.576.990,63
0,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
3.010.000,00
2.310.000,00
FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ
NUTEC
0,00
2.844.038,47
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
URCA
0,00
4.231.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ
UVA
500.000,00
621.000,00
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
288.987,00
288.987,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
83.988.330,92
83.988.330,92
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
IDACE
0,00
134.101,00
POLÍCIA MILITAR
PM
894.773,25
894.773,25
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECITECE
0,00
700.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
0,00
31.153.712,02
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
0,00
13.000.000,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
FUNCEME
0,00
109.872,95
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
SEDET
0,00
16.289.500,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SPS
13.667.768,38
14.567.768,38
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
1.548.039,31
3.053.494,90
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
2.108.537,93
3.366.348,53
Superávit Financeiro do Exercício Anterior - Fonte Prioritária (F 300.02)
17.069.500,00
Outras Receitas Correntes (Excesso)
13.000.000,00
Recursos Diretamente Arrecadados - ARCE (Superávit)
2.300.000,00
Convênio Realizado entre Órgão Municipal e a SPS (F 286.86)
900.000,00
TOTAL
190.898.474,90
190.898.474,90
4
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº145 | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2019
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