DOE 02/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                             
ANEXO I A QUE SE REFERE O § ÚNICO DO ART. 1º DO DECRETO Nº33.179, DE 02 DE AGOSTO DE 2019
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
 
Secretaria: 
08000000 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
 
Órgão: 
08200008 COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ
 
Unid. Orçamentária: 
08200008 COMPANHIA DE INTEGRAÇÃO PORTUÁRIA DO CEARÁ
 
Função.Subfunção.Programa: 
26.126.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SEINFRA E VINCULADAS
 
Ação: 
17469 Aquisição e Implantação de Sistemas de TI - CEARÁPORTOS
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
270.00 
1 
2.160.036,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
26.784.010 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
 
Ação: 
18781 Construção de Obras Complementares - Ceará Portos
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
270.00 
1 
17.360.679,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
26.784.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SEINFRA E VINCULADAS
 
Ação: 
17467 Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos - CEARÁPORTOS
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
270.00 
1 
120.459,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
19.641.174,00
 
Total do Órgão: 
19.641.174,00
 
Total da Secretaria: 
19.641.174,00
 
Total do Movimento: 
19.641.174,00
 
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº33.179, DE 02 DE AGOSTO DE 2019
CRÉDITO SUPLEMENTAR - INDIRETAS
 
Secretaria: 
56000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
 
Órgão: 
56200008 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A
 
Unid. Orçamentária: 
56200008 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A
 
Função.Subfunção.Programa: 
26.126.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SEDET E VINCULADAS
 
Ação: 
17469 Aquisição e Implantação de Sistemas de TI - CIPP S.A.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
270.00 
1 
2.160.036,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
26.784.010 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
 
Ação: 
18781 Construção de Obras Complementares - CIPP S.A.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
270.00 
1 
17.360.679,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
26.784.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SEDET E VINCULADAS
 
Ação: 
17467 Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos - CEARÁPORTOS
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
270.00 
1 
120.459,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
19.641.174,00
 
Total do Órgão: 
19.641.174,00
 
Total da Secretaria: 
19.641.174,00
 
Total do Movimento: 
19.641.174,00
*** *** ***
DECRETO Nº33.180, de 02 de agosto de 2019.
CONCEDE A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO 
ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSI-
DERANDO a teor dos Ofícios números: 0712/2019-SDA, constante do VIPROC n.º 03694830/2019; ofício 0636/2019-SEINFRA, constante do VIPROC: 
05110305/2019; ofício 43/2019-VICEGOV, constante do VIPROC: 04352593/2019; ofício 214/2019-SRH, constante no VIPROC: 03684347/2019 e ofício 
388/2019-CGE, constante no VIPROC: 03660057/2019 e CONSIDERANDO o disposto no inciso II e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 
03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.º 194, de 16 de abril de 2019, DECRETA: 
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n.º 65, de 03 de 
janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, aos servidores abaixo indicados: 
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE 
Sílvio Roberto Andrade Siqueira
SDA
000477-1-6
Data de circulação no DOE
Sônia Maria Leandro da Silva
SDA
2981-1-5
Data de circulação no DOE
Aline Saldanha de Lima Ferreira
SEINFRA
3002381-1
Data de circulação no DOE
Joaquim Firmino Filho
SEINFRA
300155-1-7
Data de circulação no DOE
Tiago Brasileiro Coelho
SEINFRA
300385-1-7
Data de circulação no DOE
Francisco Chinayder Souza Lima
SEINFRA
300387-1-1
Data de circulação no DOE
Isaú Chaves Neto
SEINFRA
3001751-x
Data de circulação no DOE
Juliana Morais Souza
CGE
3001181-3
Data de circulação no DOE
Rafael Vitoriano Lima
GABVICE
300007-1-4
Data de circulação no DOE
Antônia Estefânia Alves Maciel
GABVICE
300009-19
Data de circulação no DOE
Maria Lúcia de Oliveira Setúbal
SRH
1248191-8
Data de circulação no DOE
Marcus Vinícius de Melo Barbosa
SRH
125955-1-4
Data de circulação no DOE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Governador do Estado do Ceará, através 
do Decreto nº 33.139, de 03 de julho de 2019, publicado no D.O.E., em 04 de julho de 2019, e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo 
nº 06365382/2019, RESOLVE com fundamento no art. 113 da Lei 9.826 de 14/05/1974, AUTORIZAR o AFASTAMENTO da servidora IZABELLE 
MONTALVERNE NAPOLEÃO ALBUQUERQUE, ocupante do cargo de DNS-2-Vice-Reitor, matrícula nº 001043-1-0, lotada na Fundação Universi-
dade Estadual Vale do Acaraú, para viajar à cidade de Vitória-ES., no período de 04 a 06 de agosto de 2019, com a finalidade de participar da Cerimônia de 
assinatura do Convênio para a realização do Doutorado Interinstitucional entre a Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú e a Faculdade de Direito 
de Vitória, bem como CONCEDER duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) acrescidos de 
40% (quarenta por cento), no valor total de R$ 662,37 (seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), mais R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais 
e vinte e cinco centavos) de ajuda de custo no valor total de R$ 851,62 (oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos) e passagens aéreas para 
o trecho Fortaleza-CE/Vitória-ES/Fortaleza-CE., no valor de R$ 3.183,84 (três mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos) perfazendo um 
total de R$ 4.035,46 (quatro mil, trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos) de acordo com o art. 3º, § 1º do art. 4º; § 2º do art. 5º; art. 6º e art. 10º; classe 
III, anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade Estadual 
Vale do Acaraú. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE., 24 de 07 de 2019.
José Élcio Batista 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº145  | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2019