DOE 02/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0486/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo nº 114063; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O
Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0557/2019: Interessado: FRETCAR;
Assunto: Recurso administrativo nº 118174; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não
conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselho Diretor aprovou a mudança da redação da súmula Arce nº 22, nos termos sugeridos
pelo Conselheiro Relator. PCTR/CDR/0664/2019: Interessado: José Fleury Martins Júnior; Assunto: Recurso administrativo – autos de infração nºs 90809,
90810, 90811, 90812 e 90813; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento
do recurso, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0666/2019: Interessado: José Fleury Martins Júnior; Assunto: Recurso administrativo – autos de
infração nºs 104777, 104778, 104779, 104780, 104781 104782 e 104783; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por
unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0670/2019: Interessado: José Fleury Martins Júnior;
Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 98763; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade,
decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0673/2019: Interessado: José Fleury Martins Júnior; Assunto: Recurso
administrativo – autos de infração nºs 107449 e 107450; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade,
decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0683/2019: Interessado: José Fleury Martins Júnior; Assunto: Recurso
administrativo – autos de infração nºs 102635, 102640, 102641 e 102642; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por
unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0686/2019: Interessado: José Fleury Martins Júnior;
Assunto: Recurso administrativo – autos de infração nºs 100680, 100681, 100682, 100683 e 100684; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. PCTR/CET/0003/2019: Interessado:
ARCE; Assunto: Reajuste tarifário do serviço interurbano complementar de transporte de passageiros do Estado do Ceará; Relator: Conselheiro João Gabriel
Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu decidiu determinar a realização de Audiência Pública na modalidade intercâmbio docu-
mental, com o objetivo de divulgar e obter subsídios para o aperfeiçoamento da Nota Técnica NTEC/CET/0005/2019, no período de 05 à 16 de agosto de
2019, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0076/2019: Interessado: Cagece; Assunto: Pedido de reconsideração - Auto de infração - AI/CSB/0016/2019
– SAA de Arneiroz/CE; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do
recurso, nos termos do voto do Relator. OUTROS ASSUNTOS: O Governador do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR
o SERVIDOR, Alexandre Caetano da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Governo do Estado no âmbito do Comitê de Acompanhamento e Moni-
toramento o Projeto de Apoio ao Crescimento Econômico com Redução das Desigualdades e Sustentabilidade Ambiental – PforR Ceará, o qual contribuiu
significativamente para legalidade, compromisso, intersetorialidade e os resultados exitosos, trabalhando com dedicação, revelando elevado grau de conhe-
cimentos técnico-profissional e espírito público. Término: 12h00
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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/10/2019
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que
realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 05 a 16 de agosto de 2019, com reunião pública presencial no dia 07
de agosto de 2019, às 10h, no Auditório da Arce - Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba, Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325. O objetivo é
divulgar e obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da Nota Técnica CET nº 04/2019 que dispõe sobre a Revisão Tarifária Ordinária
do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará (Serviço Regular Interurbano). O arquivo da Nota Técnica, poderá
ser obtido no sítio da Arce na internet (www.arce.ce.gov.br) ou mediante requerimento endereçado à Coordenadoria Econômico-Tarifária da Arce, fone:
(85) 3194.5660. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: tarifas@arce.ce.gov.br ou por correspondência para o
endereço supracitado, aos cuidados do Coordenador Mário Monteiro, informando, necessariamente, nome completo e endereço, e, ainda, se possível, telefone
e email do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pela já citada coordenadoria ou pelo telefone (85) 3194.5660.
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 31 de julho de 2019.
Fernando Alfredo Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/11/2019
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que
realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 05 a 16 de agosto de 2019. O objetivo é divulgar e obter subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento da Nota Técnica CET nº 05/2019 que dispõe sobre a Reajuste Tarifário do Sistema de Transporte Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará (Serviço Complementar Interurbano). O arquivo da Nota Técnica, poderá ser obtido no sítio da Arce na
internet (www.arce.ce.gov.br) ou mediante requerimento endereçado à Coordenadoria Econômico-Tarifária da Arce, Av. General Afonso Albuquerque Lima,
S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, Fone: (85) 3194.5660. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico:
tarifas@arce.ce.gov.br ou por correspondência para o endereço supracitado, aos cuidados do Coordenador Mário Monteiro, informando, necessariamente,
nome completo e endereço, e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão
ser prestados pela já citada coordenadoria ou pelo telefone (85) 3194.5660. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO
ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 31 de julho de 2019.
Fernando Alfredo Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que
lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do
Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de
maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.066 de 10 de Maio de 2019, e publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de Maio de 2019,
RESOLVE NOMEAR, JOAO HENRIQUE SOARES FERNANDES, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em
Comissão de ASSISTENTE TÉCNICO, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO
ESTADO, a partir de 04 de Julho de 2019. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de julho de 2019.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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PORTARIA Nº114/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições
legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.066, de 10 de Maio de 2019 RESOLVE
DESIGNAR JOAO HENRIQUE SOARES FERNANDES, a partir de 04 de Julho de 2019, ocupante do cargo de provimento em comissão de ASSISTENTE
TÉCNICO,símbolo DAS-2, para ter exercício na CÉLULA DE GESTÃO DA OUVIDORIA , unidade administrativa integrante da estrutura organizacional
deste órgão. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de julho de 2019.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº048/2017
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 048/2017; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA,
atualmente denominada SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/SAP, doravante denominado CLIENTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
07.954.530/0001-18, neste ato representado por seu Secretário, Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, portador do CPF/MF nº. 376.714.991-53
e RG 2.261.934 SSP/PB; III - ENDEREÇO: com sede na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, em Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: COMPA-
NHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, doravante designada PRESTADORA DE SERVIÇOS ou CAGECE, inscrita no CNPJ sob o n.º
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº145 | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2019
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