DOE 02/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0037/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 
106606; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do 
voto do Relator. PCTR/CDR/0050/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 114175; Relator: Conselheiro 
Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0064/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 86454; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: 
O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0081/2019: Interessado: FRETCAR; 
Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 93802; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu 
pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0217/2019: Interessado: Expresso Guanabara S/A; Assunto: Recurso 
administrativo – auto de infração nº 115354; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela anulação do 
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0327/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 
93970; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto 
do Relator. PCTR/CDR/0451/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 106324; Relator: Conselheiro Jardson 
Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0470/2019: 
Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 114074; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, 
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0526/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: 
Recurso administrativo – auto de infração nº 118034; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela 
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0528/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto 
de infração nº 118124; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, 
nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0540/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 118135; Relator: 
Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CDR/0545/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 118125; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0552/2019: Interessado: 
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 113081; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimi-
dade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0555/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso 
administrativo – auto de infração nº 118137; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção 
do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0565/2019: Interessado: Expresso Guanabara S/A; Assunto: Recurso administrativo – auto 
de infração nº 115366; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela anulação do auto de infração, nos 
termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0578/2019: Interessado: Expresso Guanabara S/A; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 115362; 
Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela anulação do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCTR/CDR/0586/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 113087; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0596/2019: Interessado: 
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 118021; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimi-
dade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0599/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso 
administrativo – auto de infração nº 118022; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção 
do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0601/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 
113098; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do 
voto do Relator. PCTR/CDR/0663/2019: Interessado: José Fleury Martins Júnior; Assunto: Recurso administrativo – autos de infração nºs 109282, 109283, 
109284 e 109285; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos 
do voto do Relator. PCTR/CDR/0669/2019: Interessado: José Fleury Martins Júnior; Assunto: Recurso administrativo – autos de infração nºs 90119, 90120, 
90121 e 90122; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos 
do voto do Relator. PCTR/CDR/0810/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 106305; Relator: Conselheiro 
Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
PRT/0594/2019: Interessado: João Paulo de Lima; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 149980; Relator: Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; 
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu, sem a resolução do mérito, por determinar a imediata liberação do documento do veículo, nos termos do 
voto do Relator. PCTR/CET/0002/2019: Interessado: ARCE; Assunto: Revisão ordinária das tarifas de transporte (serviço regular interurbano) 2019; Relator: 
Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu determinar a realização de Audiência Pública na modalidade intercâmbio 
documental, com o objetivo de divulgar e obter subsídios para o aperfeiçoamento da Nota Técnica NTEC/CET/0004/2019, no período de 05 à 16 de agosto 
de 2019, e de uma reunião pública presencial no dia 07 de agosto de 2019, às 10h00, no Auditório da ARCE, nos termos do voto do Relator. Por determinação 
do Conselho Diretor, a partir da data de 31 de julho de 2019, será disponibilizada para as partes interessadas a cópia da referida Nota Técnica. PCSB/
CSB/0078/2019: Interessado: Cagece; Assunto: Auto de infração - AI/CSB/0017/2019 – SAA e SES de Barro (sede) e localidade de Iara/CE; Relator: 
Conselheiro Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. 
PCSB/CSB/0079/2019: Interessado: Cagece; Assunto: Auto de infração - AI/CSB/0018/2019 – SAA e SES de Bela Cruz/CE; Relator: Conselheiro Jardson 
Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0086/2019: 
Interessado: Cagece; Assunto: Auto de infração - AI/CSB/0022/2019 – SAA e SES de Ocara (sede) e sua localidade Sereno de Cima/CE; Relator: Conselheiro 
Jardson Saraiva Cruz; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/0165/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo nº 85596; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O 
Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0230/2018: Interessado: FRETCAR; 
Assunto: Recurso administrativo nº 90973; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela 
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0260/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo nº 114909; 
Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do 
voto do Relator. PCTR/CTR/0295/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo nº 93978; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera 
Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0369/2018: Inte-
ressado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo nº 90974; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimi-
dade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0386/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso 
administrativo nº 91292; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0029/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo nº 95844; Relator: Conselheiro 
João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0058/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo nº 114135; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O 
Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0060/2019: Interessado: FRETCAR; 
Assunto: Recurso administrativo nº 110527; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela 
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0062/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo nº 102296; 
Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do 
voto do Relator. PCTR/CDR/0083/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo nº 106520; Relator: Conselheiro João Gabriel Laproví-
tera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0117/2019: 
Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo nº 112862; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por 
unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0123/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso 
administrativo nº 114139; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto 
de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0145/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo nº 111925; Relator: Conselheiro 
João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0227/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo nº 114052; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O 
Conselho, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0300/2019: Interessado: FRETCAR; 
Assunto: Recurso administrativo nº 93995; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela 
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0312/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo nº 101846; 
Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do 
voto do Relator. PCTR/CDR/0322/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo nº 102280; Relator: Conselheiro João Gabriel Laproví-
tera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0326/2019: 
Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo nº 95725; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0330/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso 
administrativo nº 95846; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de 
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0476/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo nº 98429; Relator: Conselheiro 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº145  | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2019