DOE 02/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
07.040.108/0001-57, neste ato representada pelos seus Diretores, Presidente, NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS, brasileiro, casado, Contador,
CPF nº 485.300.853-53, residente e domiciliado em Aquiraz/CE, e a Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital, CLAUDIA ELIZANGELA
CAIXETA LIMA, brasileira, casada, Engenheira Química, CPF nº 534.375.001-04, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; V - ENDEREÇO: com sede
na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, n.º 1030 – Vila União, em Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se:
a) Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 048/2017; b) Nos termos que constam no Processo nº. 04310645/2019; c) No Regulamento Geral de
Prestação de Serviços de Água do Estado do Ceará, aprovado pelo Decreto nº 12.844, de 31.07.1978, na Portaria n.º 154, de 22 de julho de 2002, emanada
da SEMACE – Superintendência Estadual do Meio Ambiente e nas Resoluções de número 122 de 11/12/2009, e 130 de 25/03/2010 da Agência Reguladora
de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE que passam a integrá-lo independentemente de transcrição, bem como nos preceitos do direito
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto ; VII- FORO: Fica
eleito o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Contrato, que não puderem ser
resolvidas na esfera administrativa; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO
CONTRATO Nº 048/2017, referente ao Fornecimento de Água Tratada e Coleta de Esgoto pela CAGECE ao CLIENTE, na sede da Secretaria da Admi-
nistração Penitenciária – SAP e nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará; IX - VALOR GLOBAL: O custo do presente Aditivo
é de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais) em decorrência do período prorrogado, estipulado na Cláusula Terceira, deste Termo, passando o
valor global do referido Contrato para R$ 22.473.549,99 (vinte e dois milhões quatrocentos e setenta e três mil quinhentos e quarenta e nove reais e noventa
e nove centavos), conforme cálculos da Coordenadoria Financeira – COFIN/SAP, às fls. 31, dos autos do Processo nº. 04310645/2019; X - DA VIGÊNCIA:
Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº. 048/2017, por 12 (doze) meses, ou seja, pelo período de 13 de julho de 2019
a 12 de julho de 2020, conforme despacho da COFIN, exarado às fls. 31, dos autos do Processo nº. 04310645/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 048/2017, não expressamente modificados neste Instrumento; XII - DATA: 12 de julho de
2019; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NEURISANGELO
CAVALCANTE DE FREITAS - DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE, CLAUDIA ELIZANGELA CAIXETA LIMA - DIRETORA DE MERCADO E
UNIDADE DE NEGÓCIO DA CAPITAL DA CAGECE E JOSÉ KELSEN DE SÁ CORREIA LIMA - GESTOR DO CONTRATO .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 047/2019
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, situada na Rua
Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, em Fortaleza/CE, CEP: 60.160.041, , doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu
Titular Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO CONTRATADA: empresa TAURUS ARMAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº. 92.781.335/0001-
02, sediada na Av. São Borja, n.º2181, Prédio A, Distrito Industrial – São Leopoldo, Rio Grande do Sul - RS CEP: 93.032-000, neste ato representado por
EDUARDO MINGHELLI, portador do CPF nº. 634.093.640-72, Diretor de Vendas e Marketing e MARCELO BERVIAN. OBJETO: Constitui objeto deste
Contrato a AQUISIÇÃO DE PISTOLAS CALIBRE 40 PARA MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA E DISCIPLINA NO INTERIOR DAS UNIDADES
QUE COMPÕEM O SISTEMA PRISIONAL DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, de acordo com as especificações e quanti-
tativos previstos no Termo de Referência da Coordenadoria Especial de Administração Penitenciária – CEAP/SAP e Célula do Grupo de Apoio Penitenci-
ário – GAP/SAP, constante nos autos do Processo nº. 03396732/2019/SPU.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 007/2019, publicada no Diário Oficial do Estado - DOE, considerando a autorização e ratificação dos Secretários
da Administração Penitenciária – SAP/CE., nos termos do art. 25, inciso I, da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, , bem como nos preceitos de
direito público, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Nº.03215142/2019/SPU, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução
deste Contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 360(trezentos e sessenta) dias,
contado a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 4.509.560,42 (quatro milhões, quinhentos e nove mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e dois
centavos) pagos em até 30º (trigésimo) dia contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante
crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18200004.14.122.004.18029.03.449052.1.00.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: 19 de julho de 2019 SIGNATÁRIOS:
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; EDUARDO MINGHELLI; TAURUS ARMAS
S.A.; MARCELO BERVIAN, TAURUS ARMAS S.A. e CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE, GESTOR DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº206/2019 - O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES , no uso de suas atribui-
ções, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no
Anexo Único desta Portaria, durante o mês de SETEMBRO / 2019. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 30 de julho de 2019.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°206/2019, 30 DE JULHO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ANTÔNIO LUIZ ABREU DANTAS
Coordenador - DNS 2
300173.1-5
15,00
21
315,00
ANTONIO NEGREIROS BASTOS NETO
Coordenador - DNS 2
300193.1-8
15,00
21
315,00
ARTHUR DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA BRAGA
Coordenador - DNS 2
300190.1-6
15,00
21
315,00
BRUNO CÉSAR DE ALMEIDA NOBRE
Orientador de Célula - DNS 3
300201.1-1
15,00
21
315,00
CARLOS DIEGO MOREIRA GADELHA
Orientador de Célula - DNS 3
300198.1-4
15,00
21
315,00
CRISTIAN LUCAS GOMES ARAÚJO
Assessor Técnico - DAS 1
300197.1-7
15,00
21
315,00
DIVALDO CARNEIRO SOARES
Coordenador - DNS 2
300202.1-9
15,00
21
315,00
FABIO LIMA SAMPAIO
Orientador de Célula - DNS 3
300186.1-3
15,00
21
315,00
FRANCISCO BRUNO BEZERRA CAMPOS
Orientador de Célula - DNS 3
300199.1-1
15,00
21
315,00
JOÃO PAULO SARAIVA CAVALCANTE
Coordenador - DNS 2
300182.1-4
15,00
21
315,00
LUZIA NEIDE DA SILVA
Orientador de Célula - DNS 3
300192.1-0
15,00
21
315,00
KAROLINE ALVES DE SOUSA
Ouvidor - DNS 3
300185.1-6
15,00
21
315,00
MARINA GUERRA DIÓGENES
Orientador de Célula - DNS 3
300205.1-0
15,00
21
315,00
RÉGIA FERREIRA DE OLIVEIRA
Orientador de Célula - DNS 3
300204.1-3
15,00
21
315,00
RENAN STÊNIO XAVIER PINHEIRO
Coordenador - DNS 2
300203.1-6
15,00
21
315,00
MARCOS VINICÍUS CÂNDIDO LEITÃO
Orientador de Célula - DNS 3
300200.1-4
15,00
21
315,00
SAVIO AGUIAR BASTOS LIRA
Coordenador - DNS 2
300194.1-5
15,00
21
315,00
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Coordenador - DNS 2
300175.1-X
15,00
21
315,00
WALDEMAR AUGUSTO DA
SILVA CARDOSO PEREIRA
Coordenador - DNS 2
300170.1-3
15,00
21
315,00
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº029/CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 029/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR
MEIO DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O CONSÓRCIO FORMADO PELAS EMPRESAS COMOL - CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA
MOREIRA LIMA LTDA (EMPRESA LÍDER) E GCA CONSULTORES ASSOCIADOS S/S LTDA; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará,
através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Edifício SEPLAG – 1° Andar - Cambeba;
IV - CONTRATADA: Empresas COMOL - CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA E GCA CONSULTORES ASSOCIADOS
S/S LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Ricardo Pires Cardoso, nº 1170-A, bairro Coité, Eusébio - Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n°
03411014/2019, e com fundamento no Art. 42, § 5° da Lei n°8.666/1993, as Diretrizes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Contrato de
Empréstimo 2826/0C-BR; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Para melhor adequação às finalidades de interesse público, será acrescido
a importância de R$ 1.179.385,47 (um milhão, cento e setenta e nove mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), que corresponde 17,94%
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº145 | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2019
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