DOE 02/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
d) classificação, catalogação, indexação, inserção dos dados em software para o gerenciamento da biblioteca, confecção de carimbos e uso de
etiquetas de identificação específicas;
2) prever recurso no orçamento anual para aquisição de acervo, renovação de equipamento e mobiliário e para programação cultural;
3) propiciar aos técnicos credenciados pela DOADORA todos os meios e condições necessários ao acompanhamento, à supervisão, ao controle e à fiscali-
zação da execução das suas obrigações;
4) inserir o nome e o brasão oficial do Governo do Estado do Ceará, bem como inserir os dizeres “ESTE LIVRO FOI DOADO PELO GOVERNO DO ESTADO
DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE CULTURA, NA DATA DE 17 DE JULHO DE 2019” em todos os livros recebidos por meio deste termo;
5) caso haja cerimônia de recebimento do acervo ou da entrega deste à Biblioteca Pública Municipal José Rodrigues da Silva, veicular em todos os meios de
publicidade utilizados na divulgação do evento os nomes e os brasões oficiais do Governo do Estado do Ceará e da Secretaria da Cultura.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
As partes ficam cientes de que o extrato do presente Termo de Doação será publicado no Diário Oficial do Estado pela Secretaria de Cultura do Estado –
SECULT, para que produza todos os efeitos jurídicos permitidos.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
DOADORA e DONATÁRIA expressam inteira concordância com o aqui exposto, sendo eleito o foro desta comarca de Fortaleza, como o único competente
para dirimir quaisquer dúvidas referentes a este termo.
E, por assim estarem plenamente de acordo as partes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e
achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam, produza seus
jurídicos e legais efeitos.
Fortaleza, 17 de julho de 2019.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
(DOADORA)
José Maria Gomes Pereira
PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO – CE
(DONATÁRIA)
TESTEMUNHAS:
1._______________________________
CPF:
2. _______________________________
CPF:
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
*** *** ***
TERMO DE FOMENTO Nº035/2019
PROCESSO Nº05334530/2019
Espécie: TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO COHAB I PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. Fundamentação Legal: O presente TERMO
DE FOMENTO se fundamenta nas disposições do XXI EDITAL CEARÁ JUNINO 2019, publicado no Diário Oficial do Estado datado de 29 de abril de
2019, na Lei Estadual nº 13.811, de 16 de agosto de 2006; na Lei Estadual nº 16.613, 18 de julho de 2018; na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro
de 2012, com a redação dada pela Lei Complementar nº 178/2018; na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; no Decreto estadual nº 32.811/2018;
no Decreto estadual nº 32.810/2018 e demais normas aplicáveis. Esse TERMO DE FOMENTO se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo
Administrativo nº 05334530/2019. Objeto: Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO a concessão de apoio financeiro que o Estado do Ceará
presta ao PARCEIRO (A) para execução do Projeto “CHITÃO DE QUIXELÔ”, devidamente aprovado no XXI EDITAL CEARÁ JUNINO 2019, publicado
no Diário Oficial do Estado datado de 29 de abril de 2019 e conforme Plano de Trabalho anexo, parte integrante deste instrumento independentemente de
sua transcrição. Do valor e Da dotação orçamentária: Dá-se o valor global de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), sendo R$ 32.800,00 (trinta e dois mil
oitocentos reais) oriundos dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Cultura - FEC, na dotação orçamentária n° 27200004.13.392.044.18281.02.3350410
0.2.70.00.1.40, que serão creditados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em conta bancária específica, e R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) oferecidos
como contrapartida em bens e serviços pelo Parceiro(a), devendo estes serem detalhadamente comprovados. Vigência: O presente TERMO DE FOMENTO
entra em vigor a partir de 17 de junho de 2019 e terá duração até 15 de agosto de 2019. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, 17 de junho de
2019. Assinantes: Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO COHAB I -arceiro(a) SECRETARIA DA
CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 29 de julho de 2019.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190002 – SECULT/CE
O SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas disposições constantes da Lei nº
8.666/93, de 21 de junho de 1993, bem como em todo o contido no Processo nº 9182920/2018, e em especial no AVISO DE RESULTADO FINAL DE
LICITAÇÃO, publicado no D.O.E nº 143, datado de 31 de julho de 2019, RESOLVE HOMOLOGAR o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO
nº 20190002, cujo objeto o Serviço de suporte técnico-operacional (locação de veículos, hospedagem, gráficos e impressão) para organização de eventos
institucionais e culturais, de iniciativa própria ou a título de participação, envolvendo solenidades, encontros, premiações, treinamento, workshops, festivais,
feiras, bienais e outros eventos correlatos no Estado do Ceará e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo como vencedora
do Grupo 1, a empresa LCF SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E TREINAMENTO GERENCIAL EIRELI no valor de R$ 808.286,90 (oitocentos e oito
mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), do Grupo 2, a empresa DÉCIO SIMOES PEREIRA – EPP, no valor de R$ 785.786,00 (setecentos e
oitenta e cinco mil setecentos e oitenta e seis reais), e do Grupo 3, a empresa MARIA LAIDE BEZERRA LIMA 33657157204, no valor de R$ 103.500,00
(cento e três mil e quinhentos reais). Fortaleza, 01 de agosto de 2019.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
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XVI EDITAL CEARÁ CICLO NATALINO – 2019
A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, por meio do Secretário da Cultura, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei
nº 16.026, de 01 de junho de 2016, que institui o Plano Estadual de Cultura do Ceará, bem como as normas e princípios alicerçados na Constituição Federal
de 1988; a Lei Estadual nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC); a Lei n º 16.613, de 18 de julho de 2018,
que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2019; o disposto na Lei Complementar nº 119, de 28
de dezembro de 2012, com as alterações trazidas pela Lei complementar nº 178, de 10 de maio de 2018, que dispõe sobre as regras para a transferência de
recursos financeiros pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres, bem como o Decreto Estadual
nº 32.811/2018, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas alterações, que dispõe sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade
Civil (MROSC) e estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua coope-
ração, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, o Decreto Estadual nº 32.810/2018 e, no que couber, às demais legislações aplicadas
à matéria, torna público o processo de inscrição e seleção pública que regulamenta o XVI Edital Ceará Natal de Luz que a partir da edição do exercício 2019
passa a se chamar XVI Edital Ceará Ciclo Natalino- 2019.
O presente Edital contém 10 (dez) anexos como partes integrantes da seleção aqui regida, sendo estes:
• Glossário (Anexo I);
• Regulamento das Mostras Regionais Natalinas e XIV Mostra Estadual Ceará Ciclo Natalino (Anexo II);
• Plano de Trabalho (Anexo III);
• Declaração de Compromisso e de Contrapartida (Anexo IV);
• Declaração de Legitimidade (Anexo V);
• Formulário de Recurso (Anexo VI);
• Minutas do Termo de Fomento, do Termo de Cooperação Financeira e do Termo de Convênio (Anexo VII);
• Termo de Referência (Anexo VIII);
• Dotação Orçamentária (Anexo IX);
• Ofício de Abertura de Processo (Anexo X).
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVOS
1.1. O XVI Edital Ceará Ciclo Natalino - 2019 é uma ação consolidada da política de Patrimônio Cultural para o fomento de bens, produtos e serviços rela-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº145 | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2019
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