DOE 05/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            mesmas acontecerá no próximo dia 13/08/2019. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas e o recibo da garantia, esta emitida pelo órgão 
licitante deverá ser enviada à Comissão Central de Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara 
de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 17h do dia 13/08/2019. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de 
prorrogação e revalidação das propostas e garantias libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de agosto de 2019.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 
de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combi-
nado com o(a) Decreto Nº 32.975 de 19 de Fevereiro de 2019 publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, 
o(a) servidor(a) LUZARDO LIMA FONSECA, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de DIRETOR ADJUNTO 
DE UNIDADE PRISIONAL, simbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA a 
partir da data da publicação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 31 de julho de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº381/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto 
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 32.975, de 19 de Fevereiro de 2019 RESOLVE DESIGNAR LUZARDO LIMA 
FONSECA, ocupante do cargo de provimento em comissão de DIRETOR ADJUNTO DE UNIDADE PRISIONAL,símbolo DNS-3, para ter exercício na 
UNIDADE PRISIONAL IRMÃ IMELDA LIMA PONTES, unidade administrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão. SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 31 de julho de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
Torna público que requereu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC da 
CE 333, Trecho: Entr. BR 402 (Tururú) – Cemoaba, com extensão 17,025Km. Conforme dispõe o Artigo II, Parágrafo I, da Resolução CONAMA Nº009/87. 
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE. SUPERINTENDENCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 30 de julho de 2019.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº063/2014
I - ESPÉCIE: SEXTO ADITIVO AO CONTRATO Nº063/2014; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP; III - 
ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, Fortaleza-CE, CEP: 60.860-901; IV - CONTRATADA: CBC – CONSTRUTORA 
BATISTA CAVALCANTE LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua Dr. Gilberto Studart, nº 55, Sala 1602 - Torre Norte, Bairro Cocó, Fortaleza-CE, CEP: 60.192-
105; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo fundamenta-se na Lei nº 16.880 de 22/05/2019, tudo de acordo com processo nº. 06288329/2019, 
parte integrante deste Termo; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como finalidade alterar a razão social do Contrato 
nº063/2014, cujo objeto é a execução dos serviços de conservação/manutenção rotineira de rodovias e campos de pouso sob a jurisdição do DER localizadas 
no distrito operacional do DER em Iguatu, em regime de empreitada por preço unitário, passando a figurar como contratante a Superintendência de Obras 
Públicas – SOP, autarquia vinculada à Secretaria da Infraestrutura, mediante a fusão do Departamento de Arquitetura e Engenharia – DAE e o Departamento 
Estadual de Rodovias – DER; IX - VALOR GLOBAL: R$ 26.832.797,01 (vinte e seis milhões, oitocentos e trinta e dois mil, setecentos e noventa e sete reais 
e um centavo); X - DA VIGÊNCIA: 14/08/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do CONTRATO original, do qual 
passa a fazer parte integrante este Termo, independente da transcrição; XII - DATA: 22/07/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA 
NETO - Superintendente da SOP e PAULO LUNA DE CARVALHO - Representante Legal da Empresa CBC – Construtora Batista Cavalcante LTDA.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº031/2015
I - ESPÉCIE: QUINTO ADITIVO AO CONTRATO Nº031/2015 - DER; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, suces-
sora do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019; III - ENDEREÇO: com sede na 
Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, Fortaleza-CE, CEP: 60.860-901; IV - CONTRATADA: CBC – CONSTRUTORA BATISTA CAVAL-
CANTE LTDA.; V - ENDEREÇO: estabelecida na Rua: Doutor Gilberto Studart, nº 55, Sala 1602, Torre Norte, Bairro Cocó, CEP: 60.192-102, Fortaleza/
Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo fundamenta-se na Lei nº 16.880 de 22/05/2019, tudo de acordo com processo nº. 06288329/2019, 
parte integrante deste Termo; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: alterar a razão social do Contrato nº031/2015, cujo objeto é a execução dos 
serviços de conservação e manutenção rotineiras de rodovias e campos de pouso sob a jurisdição do DER no distrito operacional de Limoeiro do Norte (lote 
III), devidamente especificado no Anexo A – planilha de preços básicos, em regime de empreitada por preço unitário, passando a figurar como contratante 
a Superintendência de Obras Públicas – SOP, autarquia vinculada à Secretaria da Infraestrutura, mediante a fusão do Departamento de Arquitetura e Enge-
nharia – DAE e o Departamento Estadual de Rodovias – DER; IX - VALOR GLOBAL: R$ 26.887.790,78 (vinte e seis milhões, oitocentos e oitenta e sete 
mil, setecentos e noventa reais e setenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 19/04/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas do CONTRATO original, do qual passa a fazer parte integrante este Termo, independente da transcrição; XII - DATA: 22/07/2019; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da SOP e PAULO LUNA DE CARVALHO - Representante Legal da Empresa 
- CBC – Construtora Batista Cavalcante LTDA. .
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº146  | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2019