DOE 05/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
nhecimento de que o sindicado foi o autor das lesões apresentadas nas pessoas
de José Domingos Cordeiro Ferreira e Deysiane dos Santos Mouta. Posto
isso, com base nos argumentos fáticos- jurídicos apresentados e as provas
constantes nos autos, entendo que o sindicado está passivo de sanção disci-
plinar (…)”; CONSIDERANDO o interrogatório do sindicado, às fls. 110/111,
o qual declarou que, in verbis: “(…) que somente quis se defender das agres-
sões que estava sofrendo por parte do denunciante e mais duas mulheres, que
inclusive levou uma cadeirada nas costas (…) que sua camisa estava rasgada
e que o médico nem o examinou, apenas deu uma olhada (…) que sobre o
processo que foi instaurado na justiça acerca dos fatos ora em apuração, fez
uma transação penal e ficou assinado por dois anos (…) que já havia feito
várias ligações para a CIOPS, com o intuito de resolver esse problema de um
som que vem da residência do denunciante quando o mesmo está bebendo
em companhia de outras pessoas e no momento em que a viatura saia o
denunciante aumentava novamente o som, que o som incomodava os outros
vizinhos, porém, estes não ligavam para denunciar com medo da reação do
denunciante (…) Que o interrogando queria entender porque o Sgt PM Sousa,
que atendeu a ocorrência, não quis levar as testemunhas do interrogando para
a delegacia no dia dos fatos e que se sentiu prejudicado na sua defesa (…)”;
CONSIDERANDO o termo de depoimento do denunciante, José Domingos
Cordeiro Ferreira, às fls. 78/79, o mesmo declarou, in verbis: “(…) que no
dia dos fatos o depoente havia tomado umas cervejas, que o PM já chegou
em sua residência lhe ofendendo, que também ofendeu o PM, que após proferir
essas ofensas levou um soco na boca do sindicado, que o soco pegou no olho
direito, momento em que caiu e o sindicado foi para cima do depoente conti-
nuando com as agressões que resultaram em cortes no rosto do depoente (…)
que foi o vizinho que tirou o sindicado de cima do depoente, que Daysiane,
sua amiga foi tentar ajudar o vizinho e levou um soco na boca do PM (…)
que em relação ao TCO, já houve julgamento na justiça e o sindicado foi
condenado pelas lesões, que sofreu do depoente (…) que do dia dos fatos o
sindicado estava com visíveis sinais de embriaguez (…) que já tinham ocor-
rido outras reclamações do sindicado por conta do som alto, mas que o som
não estava alto (…); CONSIDERANDO o termo de depoimento de Daysiane
dos Santos Mouta, às fls. 80/81, a mesma declarou, in verbis: “(…) que estava
na calçada da residência de seu amigo José Domingos Cordeiro Ferreira, no
dia dos fatos ora em apuração, que a depoente estava ouvindo som com seu
amigo, que o som estava ligado na sala da residência deste, quando chegou
o sindicado, com sintomas de embriaguez, que o PM reside em frente a
residência do seu amigo, que a esposa do sindicado ficou na calçada apenas
olhando (…) que o sindicado chegou perguntando porque o amigo da depo-
ente não baixava o som, tendo o PM, nesse momento, desferido um soco que
pegou no rosto do seu amigo, que chegou a cair, sendo que o sindicado ficou
em cima de seu amigo e continuou a desferir os socos que resultou em cortes
no rosto de seu amigo (…) que nesse momento a depoente tentou tirar o PM
de cima de seu colega, e de súbito, levou um soco na boca, vindo a cortar,
pois usava aparelho ortodôntico (…) que depois dessas agressões, um vizinho
conseguiu tirar o PM de cima de José Domingos (…) que ambas as partes
foram para a delegacia (…) que ninguém atingiu o sindicado com pedaços
de pau ou qualquer outro objeto, que pôde vê quando estava indo para casa
que o sindicado não apresentava sinais visíveis de lesões e quando retornou,
viu que o mesmo já tinha rasgado a blusa e tinha arranhões visíveis, sendo
que foi o próprio que se arranhou para dizer que foi agredido pela depoente
(...)”; CONSIDERANDO o depoimento do SD PM Francisco Roberto de
Brito Batista (fls. 92/93), testemunha arrolada pela defesa, declarou, in verbis:
“ (…) que presenciou os fatos ora em apuração, que o depoente estava em
sua moto indo na casa de um montador de móveis que fica perto da casa do
sindicado, que já o conhecia de quando trabalharam juntos na mesma área,
que quando passava em defronte a casa do PM viu o início de uma discussão,
que ouviu quando o sindicado pediu para que o denunciante baixasse o som,
e, como resposta, o denunciante proferiu um palavra contra o sindicado, que
nesse momento começou o ‘bolo’, o sindicado se agarrando com o denunciante
e chegaram a cair no chão (…) que não viu a agressão só sindicado, apenas
o depoente chegou e separou, impedindo que o fato se agravasse, que tinha
duas mulheres, que não sabe o nome, mas que partiram pra cima do sindicado
para agredi-lo (…) que não notou sintomas de embriaguez de nenhuma das
partes (…) que não viu o sindicado desferindo soco em nenhuma das partes,
apenas quando uma delas partiu para cima do PM, e a reação desde, foi
afastá-la com o braço empurrando-a (…) que depois da confusão ter terminado
o depoente foi à delegacia para ser testemunha dos fatos, porém não foi
ouvido, pois o delegado não quis ouvi-lo (…) afirmou que o som estava alto,
bastante alto, incômodo (...)”; CONSIDERANDO o depoimento do SD PM
Thiago José da Silva Cruz (fl. 99), testemunha arrolada pela defesa, declarou,
in verbis: “(…) que não presenciou os fatos ora em apuração, que o depoente
é testemunha da conduta do policial, que conhece o sindicado há mais de 30
anos, porém, nunca trabalhou com o sindicado, que o que tem a dizer sobre
a pessoa do sindicado é que ele sempre demonstrou ser uma pessoa calma,
tranquila, educada e não é violento (…) que mora perto do sindicado e que
o denunciante é briguento, que é costumeiro colocar o som alto e por esse
motivo não é bem quisto pela vizinhança (...)”; CONSIDERANDO que
extrai-se da prova pericial, ou seja, dos laudos de exames de lesão corporal,
anexados às fls. 35, 37 e 39, que de acordo com o primeiro laudo, sob o
Registro n° 684903/2017, ao qual se submeteu o denunciante, pôde-se cons-
tatar a ofensa a integridade corporal, tendo em vista a “presença de equimoses
abaixo dos olhos, presença de feridas de bordas irregulares e sangramento
debaixo dos olhos”. Já o segundo, o laudo pericial n° 684905/2017, realizado
em Daysiane dos Santos Mouta, também suposta vítima, atestou a ofensa a
integridade corporal em razão da “ferida de bordas irregulares na parte interna
do lábio superior à esquerda” e, por fim, o laudo pericial n° 684904/2017,
realizado no sindicado (fl. 39), no qual consta que houve ofensa a integridade,
entretanto, apenas foi observada uma ferida na parte interna do lábio, sem
nenhuma ferida visível externamente; CONSIDERANDO que foram juntadas
aos autos mídia digital com arquivos de fotos do rosto do denunciante após
a agressão (fl. 31), restando visivelmente comprovado que houve ofensa a
integridade física do denunciante, bem como a ofensa a sua dignidade; CONSI-
DERANDO que a defesa do sindicado manifestou-se nas alegações finais de
defesa, às fls. 114/123, no sentido de que os denunciantes faltaram com a
verdade com o único propósito de prejudicar o sindicado, pois não provaram
a conduta imputada ao mesmo, bem como alegou que a conduta do sindicado
estava amparado pelas excludentes de ilicitude previstas no Art. 34, incs. II
e III da Lei n° 13.407/03, quais sejam: “II – em preservação da ordem pública
ou do interesse coletivo” e “III – Legítima Defesa própria ou de outrem”,
razão pela qual, requereu, por fim, o arquivamento da presente sindicância
por não haver nenhuma transgressão disciplinar a se apurar; CONSIDE-
RANDO que o policial militar sindicado, em sua tese de defesa, afirmou
apenas ter se defendido das agressões sofridas, porém, não constou em nenhum
dos termos de depoimento das testemunhas que o denunciante teria agredido
o sindicado, mas sim, que o militar saiu de sua residência e digeriu-se até a
casa do denunciante, dando início à discussão. De acordo com as mídias
anexadas aos autos pelo denunciante, bem como os laudos periciais realizados
no dia fatídico, é claramente possível perceber que o denunciante foi agredido,
enquanto que o sindicado sofreu apenas um pequeno corte no interior dos
lábios; CONSIDERANDO que restou devidamente descaracterizada a alegação
de legítima defesa, pela ausência estreme de dúvida a esse respeito; as provas
documentais, periciais e testemunhais, anexadas aos autos desta sindicância,
são consistentes quanto a conduta transgressiva praticada pelo sindicado,
posto que, o próprio não nega a autoria das lesões e teria iniciado a contenda,
conforme os depoimentos das testemunhas Daysiane dos Santos Mouta (fls.
80/81) e do SD PM Francisco Roberto de Brito Batista (fls. 92/93) são posi-
tivos nesse sentido, senão vejamos: 1) Daysiane dos Santos Mouta, declarou,
in verbis: “(…) que o sindicado chegou perguntando porque o amigo da
depoente não baixava o som, tendo o PM, nesse momento, desferido um soco
que pegou no rosto do seu amigo, que chegou a cair, sendo que o sindicado
ficou em cima de seu amigo e continuou a desferir os socos que resultou em
cortes no rosto de seu amigo (…)”; 2) SD PM Francisco Roberto de Brito
Batista, afirmou, in verbis: “(…) que ouviu quando o sindicado pediu para
que o denunciante baixasse o som, e, como resposta, o denunciante proferiu
um palavra contra o sindicado, que nesse momento começou o ‘bolo’, o
sindicado se agarrando com o denunciante e chegaram a cair no chão (…)”;
CONSIDERANDO assim, o conjunto probatório produzido nos autos que
ampara as declarações prestadas pelo denunciante, viabiliza a conclusão de
que restou caracterizada a conduta transgressiva praticada pelo sindicado,
nos termos da Portaria CGD n° 2169/2011; CONSIDERANDO os assenta-
mentos funcionais do servidor, verifica-se que o 1° SGT PM Cleomar Moreno
da Silva, conta com mais de 27 (vinte e sete) anos no serviço ativo da PM/
CE, 09 (nove) elogios por bom serviços prestados, com registro de 02 (duas)
punições já arquivadas, estando atualmente classificado no comportamento
EXCELENTE; CONSIDERANDO o Relatório da Autoridade Sindicante,
cujo entendimento pautado nos princípios que regem o devido processo legal,
foi sugerir a aplicação da sanção de Permanência Disciplinar; RESOLVE:
a) homologar o Relatório de fls. 124/137 e punir com 03 (três) dias de
PERMANÊNCIA DISCIPLINAR o militar estadual 1° SGT PM
CLEOMAR MORENO DA SILVA, M.F. n° 103.831-1-0, de acordo com
o Art. 42, inc. III, pelos atos contrários aos valores militares previstos no Art.
7º, incs. IV e X c/c Art. 9°, §1°, incs. I, IV e V, violando também os deveres
militares contidos no Art. 8º, incs. XV, XVIII, XXVII e XXIX constituindo,
como consta, transgressão disciplinar, de acordo com o Art. 12, § 1º, incs. I
e II, §2°, inc. II c/c Art.13, § 1º, incs. XXX e XXXII, com atenuantes dos
incs. I e II do Art. 35, e agravantes dos incs. VI e VII do Art. 36, ingressando
no comportamento ÓTIMO, conforme dispõe o Art. 54, inc. II, todos da Lei
nº 13.407/2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros; b) Nos termos do art. 30, caput da Lei Complementar 98, de
13/06/201, caberá recurso, em face desta decisão no prazo de 10 (dez) dias
corridos, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição (CODISP/CGD),
contados a partir do primeiro dia útil após a data da intimação pessoal do
acusado ou de seu defensor, segundo o que preconiza o Enunciado n° 01/2019-
CGD, publicado no DOE n° 100 de 29/05/2019; c) Nos termos do §3º do art.
18 da Lei 13.407/2003, a conversão da sanção de permanência disciplinar
em prestação de serviço extraordinário, poderá ser requerida no prazo de 03
(três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a data da publicação
no Diário Oficial do Estado da presente decisão (Enunciado n° 02/2019-CGD),
sem óbice de, no caso de interposição de recurso, ser impetrada após a decisão
do CODISP/CGD, respeitando-se o prazo legal de 03 dias úteis contados da
data da publicação da decisão do CODISP/CGD; d) Decorrido o prazo recursal
ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à Instituição a que pertença
o servidor para o imediato cumprimento da medida imposta; e) Da decisão
proferida pela CGD será expedida comunicação formal determinando o
registro na ficha e/ou assentamentos funcionais do servidor. No caso de
aplicação de sanção disciplinar, a autoridade competente determinará o envio
imediato a esta Controladoria Geral de Disciplina da documentação compro-
batória do cumprimento da medida imposta, em consonância com o disposto
no art. 33, §8º, Anexo I do Decreto Estadual nº. 31.797/2015, bem como no
Provimento Recomendatório nº 04/2018 - CGD (publicado no D.O.E CE nº
013, de 18/01/2018). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 30
de julho de 2019.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 5º, inciso I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho
de 2011 c/c o Art. 32, inciso I da Lei nº 13.407, de 02 de novembro de 2003;
CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância Administrativa referente
ao SPU nº 17414766-0, instaurada sob a égide da Portaria CGD nº 17/2018,
publicada no D.O.E. CE nº 013, de 18 de janeiro de 2018, visando apurar a
responsabilidade disciplinar do militar estadual 1º SGT PM FRANCISCO
NOGUEIRA CARVALHO FILHO, em razão deste ter, supostamente, no
dia 05 de junho de 2017, deixado de atender as ocorrências M20170405104
(Desordem), na Av. Osório de Paiva e M201700056413 (veículo localizado),
na Av. Augusto dos Anjos com Ubajara, no horário compreendido entre as
04:15 e 04:40 horas, repassadas pela CIOPS para a viatura que o sindicado
estava comandando; CONSIDERANDO que, durante a produção probatória, o
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº146 | FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2019
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