DOE 06/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SDA serão repassados às Organizações da Sociedade Civil através de Termo
de Permissão firmado entre as partes. RATIFICAÇÃO:As demais Cláusulas
e condições do TERMO DE FOMENTO SDA Nº051/2016, ora aditado, não
modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E ASSINATURA: 24
de julho de 2019,SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secretario
do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal, MARIA SIDENE
PEREIRA,ASSOCIAÇÃO JARDINENSE DE AGROECOLOGIA DO SÍTIO
LAGOINHA JARDIM CE. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIA- SDA, em Fortaleza, 31 de julho de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR- ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA
Nº058/2016
ESPÉCIE:2ºTERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA E A ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES DE BANANA DO SÍTIO BARREIRAS, PARA O
FIM NELE INDICADO FUNDAMENTAÇÃO:1.1. O presente TERMO
ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, pela Lei Complementar
nº 119/2018, alterada pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018
(DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014;
Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº31.406/2014 e suas alterações
posteriores; Decreto nº31.621/2014;Decreto nº32.810/2018; Lei nº15.661, de
31 de julho de 2014; Lei nº15.997, de 02 de maio de 2016, Lei nº8.666, de 21
de junho de 1993 e suas alterações, especialmente o art. 42 §5º, bem como
nas Diretrizes do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento
(BIRD) e o Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR, e nas informações
contidas no Processo Administrativo nº02220843/2019e no Parecer Jurídico
nº498/2019.OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação
da vigência por mais 146 (cento e quarenta e seis) dias, contados a partir do
dia 08/08/2019, passando o término da vigência para o dia 31/12/2019 do
Termo de Fomento nº 058/2016 , cujo objetivo é construção de unidade de
beneficiamento (packing house) de banana, aquisição de equipamentos para
aumento da área cultivada e fortalecimento da produção conforme o plano
de trabalho, bem como a readequação do plano de trabalho e alteração de
clausulas conforme descrito a seguir: 2.1 –O presente aditivo tem por objeto
a necessidade de ajustar o Plano de Trabalho para viabilizar a execução do
objeto firmado, o valor global sofreu alteração, passando de R$ 628.520,31
(seiscentos e vinte e oito mil, quinhentos e vinte reais e trinta e um centavos),
para R$ 633.950,78 (seiscentos e trinta e três mil, novecentos e cinquenta reais
e setenta e oito centavos), o que caracteriza um acréscimo de R$ 5.430,47
(cinco mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta e sete centavos), equivalente
a 0,86% do total do projeto.O valor do Repasse sofreu alteração, passando de
R$ 502.816,25 (quinhentos e dois mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte e
cinco centavos), para R$ 561.629,92 (quinhentos e sessenta e um mil, seis-
centos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos), o que caracteriza um
acréscimo de R$ 58.813,67 (cinquenta e oito mil, oitocentos e treze reais e
sessenta e sete centavos). Assim, o repasse corresponde a 88,59% do valor
global.O valor da Contrapartida sofreu alteração, passando de R$ 125.704,06
(cento e vinte e cinco mil, setecentos e quatro reais e seis centavos), para R$
72.320,86 (setenta e dois mil, trezentos e vinte reais e oitenta e seis centavos),
o que caracteriza uma redução de R$ 53.383,20 (cinquenta e três mil, trezentos
e oitenta e três reais e vinte centavos). Assim, a contrapartida corresponde a
11,41% do valor global. 2.2 – A alteração de algumas cláusulas do Termo de
Fomento original conforme detalhado nas cláusulas seguintes: 2.2.1 - Alte-
ração na Cláusula Primeira do presente Termo de Fomento Acrescenta-se à
fundamentação do Termo de Fomento originalmente firmado a Lei Federal nº
13.019/2014 e o Decreto Federal n° 8.726/2016. 2.2.2 - Alterações na Cláusula
Quarta do presente Termo de Fomento Altera-se a alínea “a” do item 4.1.1 da
Cláusula Quarta passando a vigorar com a seguinte redação: “a) Depositar em
conta específica o valor de R$ 561.629,92 (quinhentos e sessenta e um mil,
seiscentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos);” Acrescenta-se
a alínea “j” ao item 4.1.1 da Cláusula Quarta com a seguinte redação: “j) A
SDA poderá realizar licitações pertinentes ao presente Termo;” Acrescen-
ta-se a alínea “m” ao item 4.1.2 da Cláusula Quarta com a seguinte redação:
“m) A Organização da Sociedade Civil compromete-se a zelar pelos bens
cedidos pela SDA através de Termo de Cessão de Uso; “n) A Organização
da Sociedade Civil deverá manter regular toda as condições requeridas pela
Legislação para o funcionamento do empreendimento após implantação; o)
A Organização da Sociedade Civil é responsável por toda a gestão contábil
e tributária do Empreendimento”. 2.2.3 - Alterações na Cláusula Sexta do
Termo de Fomento que passa a vigorar com a seguinte O presente TERMO
ADITIVO será publicado no Diário Oficial do Estado, pela SDA, até o quinto
dia útil do mês subsequente ao da assinatura.redação: “A Organização da
Sociedade Civil deverá apresentar a Prestação de Contas nos moldes da Lei
13.019/2014”. 2.2.4 - Alterações na Cláusula Sétima do Termo de Fomento:
Os itens 7 e 7.1 da Cláusula Sétima passam a vigorar com a seguinte redação:
O valor total do Termo de Fomento é de R$ R$ 633.950,78 (seiscentos e
trinta e três mil, novecentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos). 7.1
O valor da contrapartida que corresponde a R$ 72.320,86 (setenta e dois mil,
trezentos e vinte reais e oitenta e seis centavos), sendo R$ 12.053,48 (doze mil
e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos)de contrapartida financeira
que deverá ser depositada na Conta Específica e o valor de R$ 60.267,38
(sessenta mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos) em bens
móveis e imóveis, cujo valor deverá ser economicamente mensurável, ambas
definidas no Plano de Trabalho. 2.2.5 - Alterações na Cláusula Décima do
Termo de Fomento Acrescenta-se à Cláusula Décima do Termo de Fomento
o item 10.1 com a seguinte redação: 10.1. Os bens decorrentes de licitações
realizadas pela SDA serão repassados às Organizações da Sociedade Civil
através de Termo de Permissão firmado entre as partes. RATIFICAÇÃO:As
demais Cláusulas e condições do TERMO DE FOMENTO SDA Nº058/2016
, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E
ASSINATURA: 08 de julho de 2019,SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE
ASSIS DINIZ, Secretario do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Repre-
sentante Legal, JONAS ANTONIO DOS SANTOS, ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES DE BANANA DO SÍTIO BARREIRAS, SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIA- SDA, em Fortaleza, 31 de julho
de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR- ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA
Nº015/2017
ESPÉCIE: 2ºTERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA E A ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DE JIRAU, PARA O FIM NELE INDICADO.FUNDA-
MENTAÇÃO: 1.1. O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda
legislação aplicável, pela Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei
Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE 11/05/2018); Lei de
Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto Federal nº 8.726/2016,
Decreto nº31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto nº31.621/2014;
Decreto nº32.810/2018; Lei nº15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº15.997,
de 02 de maio de 2016, Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações,
especialmente o art. 42 §5º, bem como nas Diretrizes do Banco Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o Acordo de Empréstimo
BIRD 8124-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo
nº02162240/2019e no Parecer Jurídico nº507/2019.OBJETO: O presente
Termo Aditivo tem por objeto a readequação do plano de trabalho e alte-
ração de cláusulas do Termo de Fomento nº015/2017, cujo objetivo é
investimento produtivo em obra, equipamentos, insumos e serviços para
fortalecer a produção e beneficiamento da mandioca conforme o plano de
trabalho, conforme descrito a seguir: 2.1 –O presente aditivo tem por objeto
a necessidade de ajustar o Plano de Trabalho para viabilizar a execução do
objeto firmado, o valor global sofreu alteração, passando de R$ 121.064,44
(cento e vinte e um mil e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos),
para R$ 123.290,22 (cento e vinte e três mil, duzentos e noventa reais e vinte
e dois centavos), o que caracteriza um acréscimo de R$ 2.225,78 (dois mil,
duzentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos), equivalente a 1,84%
do total do projeto.O valor do Repasse sofreu alteração, passando de R$
96.851,55 (noventa e seis mil, oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta
e cinco centavos), para R$ 108.495,40 (cento e oito mil, quatrocentos e
noventa e cinco reais e quarenta centavos), o que caracteriza um acréscimo
de R$ 11.643,85 (onze mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco
centavos). Assim, o repasse corresponde a 88,00% do valor global.O valor
da Contrapartida sofreu alteração, passando de R$ 24.212,89 (vinte e quatro
mil, duzentos e doze reais e oitenta e nove centavos), para R$ 14.794,82
(quatorze mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos), o
que caracteriza uma redução de R$ 9.418,07 (nove mil, quatrocentos e dezoito
reais e sete centavos). Assim, a contrapartida corresponde a 12,00% do valor
global. 2.2 – A alteração de algumas cláusulas do Termo de Fomento original
conforme detalhado nas cláusulas seguintes: 2.2.1 - Alteração na Cláusula
Primeira do presente Termo de Fomento Acrescenta-se à fundamentação do
Termo de Fomento originalmente firmado a Lei Federal nº 13.019/2014 e
o Decreto Federal n° 8.726/2016. 2.2.2 - Alterações na Cláusula Quarta do
presente Termo de Fomento Altera-se a alínea “a” do item 4.1.1 da Cláusula
Quarta passando a vigorar com a seguinte redação: “a) Depositar em conta
específica o valor de R$ 108.495,40 (cento e oito mil, quatrocentos e noventa
e cinco reais e quarenta centavos)” Acrescenta-se a alínea “j” ao item 4.1.1 da
Cláusula Quarta com a seguinte redação: “j) A SDA poderá realizar licitações
pertinentes ao presente Termo;” Acrescenta-se a alínea “m” ao item 4.1.2 da
Cláusula Quarta com a seguinte redação: “m) A Organização da Sociedade
Civil compromete-se a zelar pelos bens cedidos pela SDA através de Termo
de Cessão de Uso; “n) A Organização da Sociedade Civil deverá manter
regular toda as condições requeridas pela Legislação para o funcionamento
do empreendimento após implantação; o) A Organização da Sociedade Civil
é responsável por toda a gestão contábil e tributária do Empreendimento”.
2.2.3 - Alterações na Cláusula Sexta do Termo de Fomento que passa a
vigorar com a seguinte redação: “A Organização da Sociedade Civil deverá
apresentar a Prestação de Contas nos moldes da Lei 13.019/2014”. 2.2.4 -
Alterações na Cláusula Sétima do Termo de Fomento: Os itens 7 e 7.1 da
Cláusula Sétima passam a vigorar com a seguinte redação: O valor total do
Termo de Fomento é de R$ 123.290,22 (cento e vinte e três mil, duzentos
e noventa reais e vinte e dois centavos). 7.1 O valor da contrapartida que
corresponde a R$ 14.794,82 (quatorze mil, setecentos e noventa e quatro
reais e oitenta e dois centavos), sendo R$ 2.465,80 (dois mil, quatrocentos
e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) de contrapartida financeira que
deverá ser depositada na Conta Específica e o valor de R$ 12.329,02 (doze
mil, trezentos e vinte e nove reais e dois centavos) em bens móveis e imóveis,
cujo valor deverá ser economicamente mensurável, ambas definidas no Plano
de Trabalho. 2.2.5 - Alterações na Cláusula Décima do Termo de Fomento
Acrescenta-se à Cláusula Décima do Termo de Fomento o item 10.1 com a
seguinte redação: 10.1. Os bens decorrentes de licitações realizadas pela SDA
serão repassados às Organizações da Sociedade Civil através de Termo de
Permissão firmado entre as partes. RATIFICAÇÃO:As demais Cláusulas e
condições do TERMO DE FOMENTO SDA Nº015/2017, ora aditado, não
modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E ASSINATURA:25
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº147 | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2019
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