DOE 06/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº348/2019 -  O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada 
de 08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SILVANA DE 
MATOS BRITO SIMÕES, ocupante do cargo de ARTICULADOR DNS- 3, 
matrícula nº 300300-1-x, desta Secretaria, a viajar à cidade de Quixeramobim, 
no dia 05.06.2019 a fim de participar do Projeto “15 de Junho” - Dia Mundial 
de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa, concedendo-lhe meia 
diária, no valor unitário de R$ 77,10 (Setenta e sete reais e dez centavos), 
totalizando R$ 38,55 (Trinta e oito reias e cinquenta e cinco centavos), de 
acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, 
classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção 
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza, 4 de junho de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO INTERNO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº349/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada 
de 08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com a Portaria 336/2019, datada de 22 de julho 
de 2019 e publicada no Diário Oficial do Estado de 23 de julho de 2019, 
RESOLVE DETERMINAR a abertura de Tomada de Contas Especial, 
para apurar possíveis irregularidades nas prestações de contas do Convênio 
nº 029/2018 da Associação Comunitária Alves Filho. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza, 29 de julho de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº350/2019 -  O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 021/2019, datada 
de 08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 15/02/2019 e no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES, João Albery 
Dias Júnior – Coordenador Administrativo, Marília Sório de Oliveira – Orien-
tadora da Célula de Finanças, Maria Tereza Costa Pompeu – Assistente de 
Administração, Marcília Gomes de Medeiros da Silveira – Assistente de Admi-
nistração e os COLABORADORES Gladys Furtado Brasil, Marcele Pinho 
de Arruda Mapurunga, Normandia Maria Moreira de Medeiros, Liliane Moura 
de Oliveira, Francisco Élio de Vasconcelos e Elizonilce Freitas de Pontes, 
para sob a presidência do primeiro comporem a Comissão de Reformulação 
e Modernização do Arquivo Geral desta Secretaria. SECRETARIA DE 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza, 30 de julho de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº358/2019 -  O(A) SECRETÁRIO(A) DE PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto 
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.107, de 24 de Junho 
de 2019 RESOLVE DESIGNAR FRANCISCO ROGERIO CRISTINO, a 
partir de 01 de Julho de 2019, ocupante do cargo de provimento em comissão 
de COORDENADOR,símbolo DNS-2, para ter exercício na COORDENA-
DORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL , unidade adminis-
trativa integrante da estrutura organizacional deste órgão. SECRETARIA DE 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza, 30 de julho de  2019.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSO Nº04430186/2018
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro 
de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no 
processo acima mencionado, referente ao pagamento de Despesa de Exer-
cício Anterior, tocante a concessão de diárias, devidamente autorizadas pela 
Portaria nº 014/2019, para a servidora Maria Aparecida Nazaré da Costa, 
sem a emissão de Nota de Empenho; CONSIDERANDO o fim do exercício 
financeiro de 2018; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de 
pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a 
vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: 
Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar R$ 138,78 (cento e trinta e oito 
reais e setenta e oito centavos), necessários para a quitação das obrigações 
do Estado referente as Despesas de Exercício Anterior a servidora MARIA 
APARECIDA NAZARÉ DA COSTA; Art. 2º As despesas decorrentes do 
presente reconhecimento de dívida correrão por conta de dotação orçamentária 
destinada a Despesas de Exercício Anterior. Art. 3º Este Instrumento entra em 
vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 27 de março de 2019. Cássio 
Silveira Franco, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSO Nº04450748/2018
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 
4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; 
CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo 
acima mencionado, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Ante-
rior, tocante a concessão de diárias, devidamente autorizadas pela Portaria nº 
014/2019, para a servidora Maria Aparecida Nazaré da Costa, sem a emissão 
de Nota de Empenho; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de 
2018; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por 
parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao 
enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º 
Reconhecer a obrigação de pagar R$ 138,78 (cento e trinta e oito reais 
e setenta e oito centavos), necessários para a quitação das obrigações do 
Estado referente as Despesas de Exercício Anterior a servidora MARIA 
APARECIDA NAZARÉ DA COSTA; Art. 2º As despesas decorrentes do 
presente reconhecimento de dívida correrão por conta de dotação orçamen-
tária destinada a Despesas de Exercício Anterior. Art. 3º Este Instrumento 
entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 27 de março de 2019. 
Cássio Silveira Franco, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSO Nº07276153/2018
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 
4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; 
CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo acima 
mencionado, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior, tocante 
a concessão de diárias, devidamente autorizadas pela Portaria nº 014/2019, 
para o servidor Theodeberto Juarez Vieira do Nascimento, sem a emissão 
de Nota de Empenho; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de 
2018; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por 
parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao 
enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º 
Reconhecer a obrigação de pagar R$ 323,82 (trezentos e vinte e três reais e 
oitenta e dois centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado 
referente as Despesas de Exercício Anterior ao servidor THEODEBERTO 
JUAREZ VIEIRA DO NASCIMENTO; Art. 2º As despesas decorrentes do 
presente reconhecimento de dívida correrão por conta de dotação orçamentária 
destinada a Despesas de Exercício Anterior. Art. 3º Este Instrumento entra em 
vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 27 de março de 2019. Cássio 
Silveira Franco, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSO Nº09544007/2018
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro 
de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no 
processo acima mencionado, referente ao pagamento de Despesa de Exer-
cício Anterior, tocante a concessão de diárias, devidamente autorizadas pela 
Portaria nº 014/2019, para a servidora Maria Aparecida Nazaré da Costa, 
sem a emissão de Nota de Empenho; CONSIDERANDO o fim do exercício 
financeiro de 2018; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de 
pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº147  | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2019