DOE 06/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar R$ 312,25 (trezentos e doze reais 
e vinte e cinco centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente as Despesas de Exercício Anterior a servidora MARIA APARE-
CIDA NAZARÉ DA COSTA; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta de dotação orçamentária destinada 
a Despesas de Exercício Anterior. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 27 de março de 2019. Cássio Silveira 
Franco, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSO Nº09760800/2018
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 
4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo acima 
mencionado, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior, tocante a concessão de diárias, devidamente autorizadas pela Portaria nº 014/2019, 
para a servidora Maria Aparecida Nazaré da Costa, sem a emissão de Nota de Empenho; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de 2018; CONSI-
DERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem 
causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar R$ 231,30 (duzentos e trinta e um reais e trinta centavos), necessários 
para a quitação das obrigações do Estado referente as Despesas de Exercício Anterior a servidora MARIA APARECIDA NAZARÉ DA COSTA; Art. 
2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta de dotação orçamentária destinada a Despesas de Exercício Anterior. 
Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 27 de março de 2019. Cássio Silveira Franco, SUPERINTENDENTE DO 
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSO Nº10196911/2018
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 
4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo acima 
mencionado, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior, tocante a concessão de diárias, devidamente autorizadas pela Portaria nº 295/2018, 
para o servidor Cássio Silveira Franco, sem a emissão de Nota de Empenho; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de 2018; CONSIDERANDO 
que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da 
Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar R$ 473,16 (quatrocentos e setenta e três reais e dezesseis centavos), neces-
sários para a quitação das obrigações do Estado referente as Despesas de Exercício Anterior ao servidor CÁSSIO SILVEIRA FRANCO; Art. 2º As 
despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta de dotação orçamentária destinada a Despesas de Exercício Anterior. Art. 
3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 27 de março de 2019. Luiz Ramom Teixeira Carvalho, SUPERINTENDENTE 
ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº090/2019 - O SUPERINTENDENTE DE OBRAS HIDRÁULICAS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor PAULO PIO DA SILVA, que exerce a função de Auxiliar de Perfuração, matrícula nº 790.165-1.9, desta Autarquia, a viajar 
à cidade de Sobral, no período de 22 a 31/07/2019 a fim de auxiliar no serviço de limpeza e teste de vazão de poço, concedendo-lhe 9,5 diárias e meia, no 
valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 582,53 (quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), 
de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOHIDRA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 22 
de julho de 2019.
Yuri Castro de Oliveira 
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº091/2019 - O   SUPERINTENDENTE DE OBRAS HIDRÁULICAS DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de auxiliar, 
fiscalizar, supervisionar, transportar e acompanhar as obras de construção, ampliação e recuperação de barragens e adutoras nos lotes 01, 02 e 05 do CAC, e 
pelo Projeto São José III , concedendo-lhes   diárias   , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOHIDRA. SUPERINTENDÊCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - 
SOHIDRA , em Fortaleza , 25 de julho de 2019 .
Yuri Castro de Oliveira 
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº091/2019, DE 25 DE JULHO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Lucas Pereira Cavalcante
Gerente de 
Estudos e Projetos
300.029-1.1
III
06 a 09, 13 a 16, 20 a 
23 e 27 a 28/08/2019
Brejo Santo e 
Juazeiro do Norte
12,0
77,10
 
925,20
Antonio Carlos Pinto Freitas
Operador de 
Máquinas
790.053-1.2
V
05 a 09, 12 a 16, 19 a 
23 e 26 a 30/08/2019
Juazeiro do Norte 
e Brejo Santo
18,0
61,33
 
1.103,94
Francisco Sales dos Santos
Operador de 
Máquinas
790.098-1.4
V
05 a 09, 12 a 16, 19 a 
23 e 26 a 30/08/2019
Juazeiro do Norte 
e Brejo Santo
18,0
61,33
 
1.103,94
Murilo Martins Junior
Engenheiro Cívil
126.961-1.6
IV
05 a 09, 12 a 16, 19 a 
23 e 26 a 30/08/2019
Pacoti e Palmácia
18,0
64,83
 
1.166,94
Antonio Madeiro de Lucena
Diretor
790.062-1.1
III
05 a 09, 12 a 16, 19 a 
23 e 26 a 30/08/2019
Brejo Santo 
e outros
18,0
77,10
 
1.387,80
José Ronaldo de Araújo Castro
Auxiliar de 
Administração
038.229-1.5
V
01 e 02, 05 a 09, 12 a 16, 
19 a 23 e 26 a 30/08/2019
Parambu e outros
19,5
61,33
 
1.195,94
Antonio Ary de Brito
Assistente de 
Administração
001.151-1.8
V
01 e 02, 05 a 09, 12 a 16, 
19 a 23 e 26 a 30/08/2019
Parambu e outros
19,5
61,33
 
1.195,94
TOTAL 8.079,70
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PORTARIA Nº092/2019 - O SUPERINTENDENTE DE OBRAS HIDRÁULICAS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 
78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a 
entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora OSMARINA SALES DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Gerente de Manutenção de 
Equipamentos e Suporte Logístico   matrícula nº 300.027-1.7, lotada nesta Autarquia, a importância de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), à conta da Dotação clas-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº147  | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2019