DOE 06/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            tração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93. CONTRATADA: FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO. DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: A escolha da FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO, inscrita CNPJ/MF sob o nº 23.727.811/0001-94, deve-se ao fato de referida 
empresa deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a Declaração emitida pela Associação Cearense de Emissoras de Rádio Televisão - ACERT, 
anexo ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Augusta Casa 
Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE 
SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do projeto “CIDADE EM AÇÃO”, de iniciativa da FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO, nos termos do 
Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do 
Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 02/08/2019. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de agosto de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães 
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N°100/2019
PROCESSO N° 05695/2019 OBJETO: PATROCÍNIO, de iniciativa da FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO, do Projeto “SUICÍDIO: É PRECISO 
FALAR SOBRE ESTE PROBLEMA”. JUSTIFICATIVA: O Projeto “SUICÍDIO: É PRECISO FALAR SOBRE ESTE PROBLEMA”, tem como finalidade 
a conscientização da sociedade cearense e a garantia do acesso de informações esclarecedoras às comunidades sobre a prevenção em razão da complexidade 
do comportamento suicida e de seus componentes socioculturais. VALOR: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 0110
00020112250017400153390390010000020 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo 
de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016 que dispõe sobre a política de patrocínio 
da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93. CONTRATADA: FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO. DECLA-
RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da FUNDAÇÃO PATRIOLINO RIBEIRO, inscrita CNPJ/MF sob o nº 23.727.811/0001-94, deve-se ao fato 
de referida empresa deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a Declaração emitida pela Associação Cearense de Emissoras de Rádio Televisão 
- ACERT, anexo ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Augusta 
Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE 
DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do projeto “SUICÍDIO: É PRECISO FALAR SOBRE ESTE PROBLEMA”, de iniciativa da FUNDAÇÃO 
PATRIOLINO RIBEIRO, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, que dispõe sobre a política de patrocínio da 
Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 02/08/2019. ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de agosto de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães 
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº03534/2019
A Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora nº 190/1995, publicado no 
DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO 
– EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 70/2019, Processo Administrativo nº 03435/2019, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL 
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS E SANITÁRIOS, DE ITENS QUE FORAM FRACASSADOS E DESERTOS NO PREGÃO ELETRÔ-
NICO Nº 101/2018, DE MODO A SUPRIR AS NECESSIDADES DO SETOR DE OBRAS E MANUTENÇÃO PARA ATENDER A MANUTENÇÃO 
DO PRÉDIO SEDE E SEUS ANEXOS, INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALCE, 
EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, 
conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da EMPRESA DAVOP COMERCIAL EIRELI - EPP, inscrita 
no CNPJ sob o nº 04.463.413/0001-63, estabelecida à Rua Barcelona, nº 973, Bairro Jaguaré, na cidade de São Paulo/SP, CEP 05.331-012, pelo critério de 
menor preço, no que diz respeito aos ITENS 01, 03, 06 e 07, com os valores globais de R$ 369,50 (trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), 
R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais), R$ 1.849,50 (mil oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), R$ 4.408,50 (quatro mil quatrocentos e 
oito reais e cinquenta centavos) respectivamente, para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza/CE, 02 de agosto de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães 
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº03534/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado final do 
PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 70/2019, Processo Administrativo nº 03435/2019, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS E SANITÁRIOS, DE ITENS QUE FORAM FRACASSADOS E DESERTOS 
NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/2018, DE MODO A SUPRIR AS NECESSIDADES DO SETOR DE OBRAS E MANUTENÇÃO PARA ATENDER 
A MANUTENÇÃO DO PRÉDIO SEDE E SEUS ANEXOS, INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ – ALCE, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL, resolve DECLARAR 
FRACASSADO o ITEM 09 - TUBO PVC SOLDÁVEL, APLICAÇÃO: HIDRÁULICA, COR: MARROM, DIÂMETRO NOMINAL: 32 MM, COMPRI-
MENTO: 6 m, COMPRIMENTO BOLSA: 32 MM, ESPESSURA PAREDES: 2,10 MM, PRESSÃO: 7,50 KGF/CM2 A 20¨C - da licitação, pois não houve 
proposta válida e/ou empresa habilitada para o item. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 02 de agosto de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães 
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO N°70/2019
No Diário Oficial n° 134, página 84, de 18 de julho de 2019, que publicou o Termo de Homologação - Processo n° 03435/2019, cujo objeto é REGISTRO DE 
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS E SANITÁRIOS, DE ITENS QUE FORAM FRACASSADOS 
E DESERTOS NO PREGÃO ELETRÔNICO N° 101/2018, DE MODO A SUPRIR AS NECESSIDADES DO SETOR DE OBRAS E MANUTENÇÃO 
PARA ATENDER A MANUTENÇÃO DO PRÉDIO SEDE E SEUS ANEXOS, INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ - ALCE, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. ONDE SE 
LÊ: “PROCESSO N° 03435/2019”; LEIA-SE: “PROCESSO N° 03534/2019”.ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/
CE, 02 de agosto de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORIA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº147  | FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2019