DOE 07/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 07 de agosto de 2019 | SÉRIE 3 | ANO XI Nº148 | Caderno Único | Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.203, de 06 de agosto de 2019.
CONCEDE A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO
ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSI-
DERANDO o teor do ofício número: 13596/2019-SAP, constante do VIPROC n.º 04023832/2019 e CONSIDERANDO o disposto no inciso II e §§ 6º e
7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.º 194, de 16 de abril de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n.º 65, de 03 de
janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, aos servidores abaixo indicados:
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE
Carlos Alexandre Oliveira Leite
SAP
111.801-1-6
Data de circulação no DOE
Geovana Sousa do Nascimento
SAP
472.951-1-4
Data de circulação no DOE
Séfora Ribeiro Chaves de Freitas
SAP
473.105-1-2
Data de circulação no DOE
José Kelsen de Sá Correia Lima
SAP
473.147-1-2
Data de circulação no DOE
Maria Goreth Gomes de Lima
300.738-1-9
SAP
Data de circulação no DOE
Mariana Justa Furtado Maia
431.040-12
SAP
Data de circulação no DOE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, inciso XVIII, da Constituição Estadual e considerando o
disposto no art.1º, letra “c”, e parágrafo único da Lei nº12.434, de 05 de maio de 1995, AUTORIZA o Secretário das Cidades JOSÉ JÁCOME CARNEIRO
ALBUQUERQUE, e na sua ausência o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna das Cidades CARLOS EDILSON ARAUJO, a celebrar
junto a Caixa Econômica Federal - CAIXA, convênios, aditivos, acordos ou ajustes, bem como assinar toda documentação vinculada aos Programas de
Habitação e Saneamento, Programa de Aceleração do Crescimento - PAC I e PAC 2, podendo, para tanto, tudo praticar no cumprimento da atribuição que
lhes é delegada. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNDO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXONERAR, a pedido, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei
nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com a Ata da 116ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Agência de Desenvolvimento do Estado
do Ceará S.A. - ADECE, NIRC nº 23300027353, CNPJ 09.100.913/0001-54, realizada no dia 15 de abril de 2019, lavrada em forma de sumário e publicada
no Diário Oficial do Estado em 27 de junho de 2019, ROBERTTA BRAGA MOTA DE SOUZA, do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE
INOVAÇÃO, TECNOLOGIA E SAÚDE, integrante da estrutura organizacional da Agência de Desenvolvimento do Ceará S/A, a partir de 15 de abril de
2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, §§ 1º e 3º da Lei n° 9.503/97- CTB, e CONSIDERANDO o
que dispõe a Resolução do CONTRAN n° 244, de 22 de julho de 2007 e Resolução do CETRAN N° 005, de 18 de março de 2008, RESOLVE, nomear Sr.
DANIEL SOUSA PAIVA, para o mandato de MEMBRO do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - CETRAN-CE, e seu respectivo suplente,
Sr. JOSÉ ANTÔNIO DE SENA NETO, representantes da Entidade Executiva de Trânsito - DETRAN/CE, ambos por 02 (dois) anos, a partir da data da
publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará — D.O.E. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza, em 05 de
agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso XVII do art. 88, inciso XVII, da Constituição do Estado
do Ceará, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o art. 17, inciso III, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, de acordo com o Decreto nº 32.960,
de 13 de fevereiro de 2019 e com o Decreto nº 33.093, de 31 de maio de 2019, RESOLVE NOMEAR REGINA LÚCIA BARBOSA BARROSO, ocupante
do cargo de PROGRAMADOR DE COMPUTADOR, matrícula nº 300297-1-2, lotada na Secretaria da Infraestrutura, para exercer as funções do cargo de
provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO, na Diretoria de Planejamento e Gestão, integrante da estrutura organizacional da Superintendência de
Obras Públicas, a partir de 19 de julho de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso XVII do art. 88, inciso XVII, da Constituição do Estado
do Ceará, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o art. 17, inciso III, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, de acordo com o Decreto nº 32.960,
de 13 de fevereiro de 2019 e com o Decreto nº 33.093, de 31 de maio de 2019, RESOLVE NOMEAR MARIA SALETE LUCENA FERNANDES DE
AZEVEDO, ocupante do cargo de ASSISTENTE DE TRÂNSITO, matrícula nº 896-1-3, lotada no Departamento Estadual de Trânsito, para exercer as funções
do cargo de provimento em comissão de GERENTE, na Gerência de Gestão de Pessoas, integrante da estrutura organizacional da Superintendência de Obras
Públicas, a partir de 19 de julho de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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