DOE 07/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº173/2019 - FIXA AS METAS INSTITUCIONAIS DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (PGE) O PROCURADOR 
GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 16.541, de 06 de abril de 2018, que institui a Gratificação de 
Desempenho de Atividade de Apoio à Representação Judicial do Estado – GDARJ, e considerando ainda o disposto no Art. 8º, do Decreto nº 32.877, de 12 
de novembro de 2018 e Decreto nº 32.927, de 28 de dezembro de 2018, RESOLVE: fixar as Metas Institucionais da Procuradoria Geral do Estado para 
o semestre de 01 de julho de 2019 a 31 de dezembro de 2019, com prazo de entrega em 31 de dezembro de 2019, na forma estabelecida no Anexo I, parte 
integrante desta Portaria. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de julho de 2019.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR EXECUTIVO ASSISTENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº173/2019, DE 22 DE JULHO DE 2019
ÁREA
Nº
META INSTITUCIONAL
PESO
PRODUTOS
UND
QTDE
DATA 
TÉRMINO
COMPARTILHAMENTO
ASSESSORIA DE 
COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES 
PÚBLICAS - ASCOM
01
Divulgar interna e externamente 
a imagem da Procuradoria-
Geral do Estado;
10
Relatório de Matérias 
divulgadas;
Unid
1
30.06.2019
OUVIDORIA
02
Atender as demandas recebidas 
com tempestividade.
10
Demandas respondidas
%
90
30.06.2019
 ASSESSORIA DE 
ACOMPANHAMENTO 
DE PUBLICAÇÕES DE 
INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
03
Promover a leitura diária dos 
Diários do Poder Judiciário
05
Leitura das intimações 
publicadas
%
100
30.06.2019
04
Distribuir as intimações nas 
Procuradorias da PGE
05
Intimação distribuída
%
100
30.06.2019
05
Realizar a guarda do dossiê de 
Diários do Poder Judiciário
05
Relatório de dossiê 
atualizado e arquivado
Unid
1
30.06.2019
ASSESSORIA LEGISLATIVA
06
Acompanhar e registrar os projetos 
de Lei enviados à Assembleia 
Legislativa do Estado do Ceará
05
Projetos de lei acompanhados.
Relatório
1
30.06.2019
07
Receber e encaminhar os 
Autógrafos de Lei para sanção 
ou veto do Governador
05
Autógrafos recebidos 
e encaminhados 
%
100
30.06.2019
ASSESSORIA DE CONTROLE 
DE MANDADOS JUDICIAIS
08
Receber as intimações e mandados 
judiciais e distribuir em tempo 
hábil para as Procuradorias.
15
Intimações e mandados 
distribuídos
%
100
30.06.2019
ASSESSORIA DE ANÁLISE, 
ELABORAÇÃO E REVISÃO 
DE CÁLCULOS JUDICIAIS 
E EXTRAJUDICIAIS
09
Analisar processos 
Administrativos que tramitam 
na Assessoria de Cálculos
05
Receber, analisar e 
distribuir os processos 
Judiciais e Administrativos; 
Realizar diligências nos 
órgãos do Estado;
%
60
30.06.2019
 10
Analisar processos Judiciais que 
tramitam na Assessoria de Cálculos
05
Receber, analisar e distribuir 
os processos Judiciais e 
Administrativos; Realizar 
diligências nos órgãos do 
Estado; Observar os prazos 
judiciais estabelecidos
%
90
30.06.2019
11
Elaborar e/ou Atualizar Planilhas de 
Cálculos Judiciais e Extrajudiciais
05
Elaborar memórias de 
cálculos; Atualizar planilhas 
de cálculos; Elaborar 
cálculos para conciliações.
%
90
30.06.2019
12
Elaborar Notas Explicativas 
das Planilhas de Cálculos
05
Informar índices de atualização 
e percentuais de juros 
utilizados nos cálculos do 
Estado; Comparar valores, 
índices e juros propostos com 
os reconhecidos como devidos 
pelo Estado; Apresentar 
motivos de divergências 
com assertividade.
%
100
30.06.2019
CORREGEDORIA
13
Analisar e ratificar os relatórios 
mensais para fixar o Prêmio 
dos Procuradores.
05
Relatórios analisados 
e ratificados.
Relatório
8
30.06.2019
14
Promover as Correições 
Ordinárias anuais e as Correições 
Extraordinárias, na forma da lei.
05
Relatórios conclusivos das 
atividades dos Órgãos de 
Execuções Programáticas.
Relatório
1
30.06..2019
PROJUD
15
Conferir a devida resposta ou 
encaminhamento a citações e 
intimações oriundas do Poder 
Judiciário e, ainda, às diligências 
e dúvidas suscitadas pelas 
Secretarias de Estado quanto 
aos processos judiciais.
100
Pastas devidamente 
atendidas, conforme 
relatório extraído do sistema 
interno da Procuradoria.
%
90
30.06.2019
GABINETE
PROFIS
16
Promover a cobrança judicial 
da Dívida Ativa do Estado
30
Cobranças judiciais recebidas 
e registrada arrecadação.
Unid 
10.000
30.06.2019
-
17
Defender o Estado nas ações 
ou processos de natureza 
tributária e financeira
30
Processos defendidos.
Unid
16.000
30.06.2019
 
-
18
Representar o Estado nos processos 
de inventário, arrolamento e 
partilha, arrecadação de bens 
de ausente e herança jacente
40
Processos representados, 
registrada arrecadação.
Unid
3.000
30.06.2019
-
CONSULTORIA
19
Analisar os processos administrativos 
da competência da Consultoria Geral
100
 Quantitativo analisado 
no 1º semestre de 2018 de 
processos de aposentadoria, 
reserva, reforma,
pensão, abono e consultas.
%
100
30.06.2019
PROPAD
20
Analisar processos tramitados 
nas comissões.
40
Receber, organizar e distribuir 
processos para as comissões. 
Manter os sistemas EPGE 
e VIPROC atualizados.
%
90
30.06.2019
21
Garantir o funcionamento das
comissões processantes.
40
Acompanhar e manter 
atualizados os registros 
dos processos; Distribuir 
os processos finalizados
para os órgãos; Assessorar 
nas defesas dos indiciados, 
participação nas audiências 
e atendimento aos que não 
possuem advogados;
%
90
30.06.2019
22
Realizar as audiências 
e relatar os atos ilícitos 
administrativos dos processos 
das comissões processantes.
20
Participar e digitar as 
audiências; Assessorar os 
trabalhos gerais das comissões; 
Conduzir os processos 
administrativos disciplinares;
Unid
180
30.06.2019
7
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº148  | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2019