DOE 07/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares,
que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias
inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das pessoas assistidas
pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de
04 de Julho de 2012 e Resolução N° 74 de 23 de novembro de 2015 e das
normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO
DE ALIMENTOS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei
Complementar n° 119/2012, alterada pela Lei Complementar n° 178/2018;
pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19
da Lei nº. 10.969, de 02 de julho de 2003 e suas respectivas alterações e
Resolução Nº 74 de 23 de novembro de 2015, bem como pelas informações
contidas no Processo Administrativo n°. 04966010/2019 e Parecer Jurídico
n°. 1206/2019 VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
vigorará até o dia 30 de Junho de 2021, iniciando-se a partir da data de sua
publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado,
mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo
de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os disposi-
tivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a
sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente
a sua assinatura FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital
do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas
na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza (CE), 01 de agosto de 2019. SIGNATÁRIOS :
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário
e ELIABE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA Prefeito do Município de
Paracuru SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em
Fortaleza/CE, aos 01 de agosto de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO -
SDA, a seguir denominada COOPERANTE, inscrita no CNPJ/MF sob n°
07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital na Av. Bezerra de Menezes, n°.
1820, Bairro São Gerardo, CEP 60.325-901, neste ato representado por seu
Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/
direito, inscrito no CPF/MF sob o nº. 413.860.784-68 e portador da Cédula de
Identidade nº. 745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de
Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP n° 60.822-275 e MUNI-
CÍPIO DE URUBURETAMA, doravante designado COOPERADO, com
sede à Praça SOARES BULCÃO, s/n, CEP: 62.650-000, centro, URUBU-
RETAMA/CE, inscrito no CNPJ: 07.623.069/0001-10, neste ato representado
por seu Prefeito, JOSÉ HILSON DE PAIVA, brasileiro(a), inscrito no RG
nº 292379 SSP/CE e CPF nº 480.130.307-25, residente à Rua Napoleão
Menezes, nº 49, centro, CEP: 62.650-000, Uruburetama/CE. OBJETO:
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a
conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução,
no Município de Uruburetama/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos
na modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite por meio da
aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares,
que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias
inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa Família e para das pessoas assistidas
pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 7.775, de
04 de Julho de 2012 e Resolução N° 74 de 23 de novembro de 2015 e das
normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO
DE ALIMENTOS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pelo
Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei
nº. 10.696, de 02 de julho de 2003 e suas respectivas alterações e Resolução
Nº 74 de 23 de novembro de 2015, bem como pelas informações contidas no
Processo Administrativo n°. 03328451/2019 e Parecer Jurídico n°. 1252/2019
VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o
dia 30 de junho de 2021, iniciando-se a partir da data de sua publicação no
Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO
ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do
dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes,
devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa
oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura FORO: Fica
eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir
quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 01
de julho de 2019 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secre-
tário do Desenvolvimento Agrário e JOSÉ HILSON DE PAIVA Prefeito do
Município de Uruburetama SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO , em Fortaleza/CE, aos 01 de agosto de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO
PORTARIA Nº68/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO E TRABALHO, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de
2019, e no Decreto nº 33.050, de 30 de Abril de 2019 RESOLVE DESIGNAR
KATIA CILENE DA SILVA LIMA, a partir de 05 de Agosto de 2019, para
ter exercício na Unidade Administrativa COORDENADORIA DE GESTÃO
DE PESSOAS, exercendo as atribuições do Cargo de Provimento em Comissão
COORDENADOR,símbolo DNS-2, integrante da Estrutura Organizacional
deste órgão. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO, em Fortaleza, 05 de agosto de 2019.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº815/2017
I - ESPÉCIE: ADITIVO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL; II -
CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
- JUCEC; III - ENDEREÇO: RUA 25 DE MARÇO 300 CENTRO FORTA-
LEZA CEARÁ; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO
CEARÁ; V - ENDEREÇO: RUA PADRE VALDIVINO 150 FORTALEZA
CEARÁ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.8666/93
E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; VII- FORO: FORTALEZA -
CEARÁ; VIII - OBJETO: COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA; IX
- VALOR GLOBAL: 180.000,00 ( CENTO E OITENTA REAIS ); X - DA
VIGÊNCIA: 01/08/2019 A 31/07/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: CARO-
LINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO; XII - DATA: 01 DE AGOSTO
DE 20169; XIII - SIGNATÁRIOS: CAROLINA PRICE EVANGELISTA
MONTEIRO MÔNICA JUCÁ DE OLIVEIRA.
Haroldo Fernandes Moreira
ASSISTENTE DA PROCURADORIA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELE-
BRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO
ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI E A EMPRESA INFOX TECNO-
LOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.; II - CONTRATANTE: A AGÊNCIA
DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI,
pessoa jurídica de direito público interno, criada sob a forma de autarquia
especial através da Lei nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de
outubro de 2009, com CNPJ/MF nº 07.421.806/0001-00, doravante denomi-
nada CONTRATANTE, legalmente representada pela Presidente, VILMA
MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº
846.094.193-00, residente e domiciliada em Fortaleza, Ceará; III - ENDE-
REÇO: Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Edson Queiroz, CEP 60.811-
520, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: Empresa INFOX TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 15.123.946/0001-12,
aqui denominada de CONTRATADA, representada por seu sócio admi-
nistrador, Sr. JORGE SANTANA DE OLIVEIRA, brasileiro, engenheiro
civil, com RG nº 337.793, SSP/SE e CPF nº 199.716.055.-20, residente e
domiciliado à Av. Inácio Barbosa, nº. 4650, Casa D-09, Zona de Expansão
Mosqueiro CEP 49.009-109, Aracaju, Sergipe; V - ENDEREÇO: Av. Mário
Jorge Menezes Vieira, nº. 2020, Empresarial Atlântico Sul, Lojas 06 e 07,
Atalaia, CEP 49.035-660, Aracaju/Se; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamenta-se no disposto no art. 57, caput e inciso II da Lei nº 8.666/93, e
suas atualizações posteriores, no Parecer PROJU nº 154/2019, e em todas as
informações contidas no Processo VIPROC nº 03700873/2019; VII- FORO:
Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, para conhecer das questões relacio-
nadas com o presente Contrato que não possam ser resolvidas pelos meios
administrativos; VIII - OBJETO: O objeto do presente TERMO ADITIVO
é a prorrogação do prazo de contratação pelo período de 12 (doze) meses,
a partir de 22 de junho de 2019 até 22 de junho de 2020, com a complemen-
tação do saldo contratual; IX - VALOR GLOBAL: R$ 352.080,00 (trezentos
e cinquenta e dois mil e oitenta reais); X - DA VIGÊNCIA: A partir de 22 de
junho de 2019 até 22 de junho de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais
cláusulas e condições do CONTRATO nº 001/2018 ora aditado, não modifi-
cadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor;
XII - DATA: 11 de junho 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: VILMA M FREIRE
DOS ANJOS - PRESIDENTE DA ADAGRI (CONTRATANTE); JORGE
SANTANA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
INFOX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (CONTRATADA).
Gustavo de Alencar e Vicentino
PROCURADOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº055/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformi-
dade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE,
designa o servidor MARCO ANTONIO BARROSO PRADO, matrícula
000062.1-4, Símbolo ADECE II, na função de DIRETOR DE SUPORTE
E OPERAÇÕES E SERVIÇOS integrante da estrutura organizacional desta
AGÊNCIA, para SUBSTITUIR o DIRETOR PRESIDENTE em virtude
de suas férias, no período de 01 a 30 de agosto de 2019. Esta Portaria entra
em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A., em Fortaleza, 31
de julho de 2019.
Eduardo Henrique Cunha Neves
DIRETOR PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº148 | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2019
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