DOE 07/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
20180006 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assi-
natura. VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) - dos quais R$ 100.000,00 são destinados às passagens nacionais e R$ 50.000,00, 
às passagens internacionais pagos em até 15 (quinze) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da 
contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
42100001.27.122.500.22183.03.33903300.1.00.00.0.20-9744 e 42100001.27.122.500.22183.03.33903900.1.00.00.0.20-9747. DATA DA ASSINATURA: 
12 de julho de 2019 SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte e Juventude e Edgar de Castro Nunes - Representante Legal.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 041/2019 - PRÉ-RESERVA: 998059
CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI. 
OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS 
LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas de Asseio e Conservação, Apoio Administrativo e Apoio Operacional, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Presencial n°20190001/SEJUV e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei 
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza -Ceará. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 1.998.435,60 (um milhão, novecentos e 
noventa e oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos) pagos em até o 30° (trigésimo) dia, contado da data da apresentação da nota fiscal/
fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente da empresa contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.812.050.23097.03.33903900.1.00.00.0.30 – 9978 e 42100001.27.812.050.23097.03.33903700.1.00.00.0.30 
– 13743.. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 02 de agosto de 2019. SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte e Juventude e 
Francisco Evandro Lima Pereira - Central de Terceirização de Serviços.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAL Nº002/2019/CECOC/COAFI/SEFAZ
CONTRATO Nº007/2017 – SERVIARM SERVIÇOS GERAIS E ELETRÔNICOS LTDA
PROCESSO VIPROC Nº04187924/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS da Coordenadoria Administrativa Financeira da Secretaria da Fazenda do Estado, com 
base no disposto no inciso VI do art. 73 do Anexo I do Decreto estadual nº 33.091, de 31 de maio de 2019, CONSIDERANDO a instauração do processo 
administrativo nº 04187924/2019, objetivando apuração e possível aplicação de sanção à empresa SERVIARM SERVIÇOS GERAIS E ELETRÔNICOS 
LTDA. (CNPJ nº 08.973.734/0001-69), signatária do contrato nº 007/2017, em razão de ter descumprido a Cláusula Décima do instrumento contratual, o 
Artigo 145 da CLT, a Súmula nº 450 TST, a Cláusula Vigésima Quinta da CCT da Categoria (SindPD 2017/2017) e a Cláusula Trigésima Segunda da CCT 
da Categoria (SSeaconce 2019/2019); CONSIDERANDO o indeferimento da Defesa Prévia apresentada pela contratada, após notificação inicial realizada 
por meio do Ofício nº 098/2019/CECOC/COAFI/SEFAZ, de 13 de junho de 2019; CONSIDERANDO a deliberação preliminar pela aplicação da sanção 
de multa no valor de R$ 806,59 (oitocentos e seis reais e cinquenta e nove centavos), calculada nos termos da aliena “c” do subitem 13.1.1 da CLÁUSULA 
DÉCIMA TERCEIRA do instrumento contratual; CONSIDERANDO a tentativa de envio do Ofício nº 138/2019/CECOC/COAFI/SEFAZ, de 22 de julho de 
2019, através de SEDEX dos Correios, rastreado pelo código DY286224555BR, tendo o referido documento retornado com a informação “MUDOU-SE”; 
CONSIDERANDO por fim a necessidade de resguardar o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, VEM por meio do presente Edital NOTIFICAR 
A EMPRESA SERVIARM SERVIÇOS GERAIS E ELETRÔNICOS LTDA. (CNPJ nº 08.973.734/0001-69), signatária do contrato nº 007/2017, para 
apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO À AUTORIDADE SUPERIOR DESTA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, perante esta Célula de Compras 
e Contratos (Cecoc), nos termos da alínea “f” do inciso I do artigo 109 da Lei federal nº 8.666/1993, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, contados DA 
PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, período este em que os autos permanecerão franqueados para consulta junto a esta Célula de Compras e Contratos 
(Cecoc). SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de agosto de 2019.
Thiago Alves Paiva 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL Nº003/2019/CECOC/COAFI/SEFAZ
CONTRATO Nº069/2017 – SERVIARM SERVIÇOS GERAIS E ELETRÔNICOS LTDA
PROCESSO VIPROC Nº04187215/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS da Coordenadoria Administrativo Financeira da Secretaria da Fazenda do Estado, com 
base no disposto no inciso VI do art. 73 do Anexo I do Decreto estadual nº 33.091, de 31 de maio de 2019, CONSIDERANDO a instauração do processo 
administrativo nº 04187215/2019, objetivando apuração e possível aplicação de sanção à empresa SERVIARM SERVIÇOS GERAIS E ELETRÔNICOS 
LTDA. (CNPJ nº 08.973.734/0001-69), signatária do contrato nº 069/2017, em razão de ter descumprido os itens 10.5 e 10.23 da Cláusula Décima do 
instrumento contratual, a Cláusula Quarta da CCT da Categoria (SSeaconce 2019/2019) e o § 1º do art. 450 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); 
CONSIDERANDO o indeferimento da Defesa Prévia apresentada pela contratada, após notificação inicial realizada por meio do Ofício nº 096/2019/CECOC/
COAFI/SEFAZ, de 07 de junho de 2019; CONSIDERANDO a deliberação preliminar pela aplicação da sanção de multa no valor de R$ 246,82 (duzentos e 
quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos), calculada nos termos da alínea “c” do subitem 13.1.1 da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA do instrumento 
contratual; CONSIDERANDO a tentativa de envio do Ofício nº 137/2019/CECOC/COAFI/SEFAZ, de 11 de julho de 2019, através de SEDEX dos Correios, 
rastreado pelo código JT614729864BR, tendo o referido documento retornado com a informação “MUDOU-SE”; CONSIDERANDO por fim a necessidade de 
resguardar o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, VEM por meio do presente Edital NOTIFICAR A EMPRESA SERVIARM SERVIÇOS 
GERAIS E ELETRÔNICOS LTDA. (CNPJ nº 08.973.734/0001-69), signatária do contrato nº 069/2017, para apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO 
À AUTORIDADE SUPERIOR DESTA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, perante esta Célula de Compras e Contratos (Cecoc), nos termos da alínea “f” 
do inciso I do artigo 109 da Lei federal nº 8.666/1993, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, contados DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, 
período este em que os autos permanecerão franqueados para consulta junto a esta Célula de Compras e Contratos (Cecoc). SECRETARIA DA FAZENDA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de agosto de 2019.
Thiago Alves Paiva 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL Nº004/2019/CECOC/COAFI/SEFAZ
CONTRATO Nº007/2017 – SERVIARM SERVIÇOS GERAIS E ELETRÔNICOS LTDA
PROCESSO VIPROC Nº04187754/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS da Coordenadoria Administrativa Financeira da Secretaria da Fazenda do Estado, com 
base no disposto no inciso VI do art. 73 do Anexo I do Decreto estadual nº 33.091, de 31 de maio de 2019, CONSIDERANDO a instauração do processo 
administrativo nº 04187754/2019, objetivando apuração e possível aplicação de sanção à empresa SERVIARM SERVIÇOS GERAIS E ELETRÔNICOS 
LTDA. (CNPJ nº 08.973.734/0001-69), signatária do contrato nº 007/2017, em razão de ter descumprido a Cláusula Décima, itens 10.5 e 10.23 do instrumento 
contratual, § 1º do art. 450 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Cláusula Quinta da CCT da Categoria (SindPD 2017/2017) e a Cláusula Quarta 
da CCT da Categoria (SSeaconce 2019/2019); CONSIDERANDO o indeferimento da Defesa Prévia apresentada pela contratada, após notificação inicial 
realizada por meio do Ofício nº 095/2019/CECOC/COAFI/SEFAZ, de 07 de junho de 2019; CONSIDERANDO a deliberação preliminar pela aplicação 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº148  | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2019