DOE 07/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            da sanção de multa no valor de R$ 806,59 (oitocentos e seis reais e cinquenta e nove centavos), calculada nos termos da alínea “c” do subitem 13.1.1 da 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA do instrumento contratual; CONSIDERANDO a tentativa de envio do Ofício nº 110/2019/CECOC/COAFI/SEFAZ, 
de 11 de julho de 2019, através de SEDEX dos Correios, rastreado pelo código JT614729878BR, tendo o referido documento retornado com a informação 
“MUDOU-SE”; CONSIDERANDO por fim a necessidade de resguardar o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, VEM por meio do presente 
Edital NOTIFICAR A EMPRESA SERVIARM SERVIÇOS GERAIS E ELETRÔNICOS LTDA. (CNPJ nº 08.973.734/0001-69), signatária do contrato 
nº 007/2017, para apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO À AUTORIDADE SUPERIOR DESTA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, perante esta 
Célula de Compras e Contratos (Cecoc), nos termos da alínea “f” do inciso I do artigo 109 da Lei federal nº 8.666/1993, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS 
ÚTEIS, contados DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, período este em que os autos permanecerão franqueados para consulta junto a esta Célula 
de Compras e Contratos (Cecoc). SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de agosto de 2019.
Thiago Alves Paiva 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
O(A) SECRETÁRIO(A) DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro 
de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) 
Decreto Nº 32.971 de 18 de Fevereiro de 2019, e publicado no Diário Oficial do Estado em 18 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, JANIO PINTO 
PAIVA, para exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de ORIENTADOR DE CÉLULA, símbolo DNS-3, 
integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, a partir da publicação. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, 
em Fortaleza, 31 de julho de 2019. 
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
*** *** ***
PORTARIA Nº113/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do 
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 32.971, de 18 de Fevereiro de 2019 RESOLVE DESIGNAR JANIO PINTO PAIVA, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de ORIENTADOR DE CÉLULA,símbolo DNS-3, para ter exercício na CÉLULA DE NORMATIZAÇÃO 
E CUSTO DE ENERGIA , unidade administrativa integrante da ESTRUTURA ORGANIZACIONAL deste órgão. SECRETARIA DA INFRAESTRU-
TURA, em Fortaleza, 31 de julho de 2019. 
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIODA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº858/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES - LEGISLAÇÃO, durante o período de 16/07/2019 a 31/07/2019, 
nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 
de dezembro de 2013.. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 12 de julho de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
Republicada por incorreção. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº858/2019 DE 12 DE JULHO DE 2019
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
ANA PATRICIA PEREIRA DA SILVA
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Aracati
JAMYSON ITALO DA SILVA FERREIRA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Aracati
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PORTARIA Nº867/2019 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das 
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais médicos 
e psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN Nº 425/2012; CONSIDERANDO o Parecer nº 460/2019 PROJUR; CONSIDERANDO 
a documentação disposta no PROCESSO Nº 06079789/2019; RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a contar da publicação 
desta Portaria, o profissional, LARICE DE SOUSA RODRIGUES, inscrito no CRP nº 11/IS162, especialista em psicologia de trânsito, para fins de realizar 
os exames de avaliação psicológica, que obedecerão às disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial os artigos 5º, 6º e 7º de 
sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 
24 de julho de 2019. Igor Vasconcelos Ponte SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva 
PROCURADOR JURÍDICO
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PORTARIA Nº879/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES - ESPECIAL, durante o período de 20/07/2019 a 20/07/2019, 
nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 
de dezembro de 2013.. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 17 de julho de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº879/2019 DE 17 DE JULHO DE 2019
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
IRAN COSTA RIBEIRO FILHO
Membro
08:00 às 17:00
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
JOAO LUCIO DE ASSIS
Coordenador
 08:00 às 17:00
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
MARIA LIDUINA DE SOUZA
Membro
 08:00 às 17:00
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº053/CEGAS/2014
I - ESPÉCIE: 11º(DECIMO PRIMEIRO)TERMO DE ADITAMENTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS; III - 
ENDEREÇO: Av. Washington Soares, nº 6475, Bairro José de Alencar, Fortaleza/CE, Cep. 60.830-005; IV - CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS EIRELI – EPP; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, nº 1267, sala 1102, Fortaleza,Estado do Ceará - CEP: 60.150-160; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 58, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93 com redação modificada pela Lei nº 8.883, de 08/06/94; Artigo 
65, inciso II, alínea d, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93 com redação modificada pela Lei nº 8.883, de 08/06/94; Convenção Coletiva de Trabalho/2019, 
firmada entre o Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará, 
homologada em 08/03/2019, pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, com vigência a partir de 1º/01/2019 a 31/12/2019. Justificativa da Gerência de 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº148  | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2019