DOE 07/08/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 04868271/2019 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada 
pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação dada 
pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) II, alínea(s) “a”, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada 
pela Lei Complementar nº 159, de14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) 
ex-servidor(a) Joaquim Santiago de Sá Leitão, CPF nº 01324349387, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Fazenda – SEFAZ, onde percebia os proventos 
do(a) cargo/função de Agente Fiscal e de Arrecadação, Classe II, referência TAF - 16, atualmente Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, Classe 1, 
nível/referência C, matrícula nº 005058-1-1, com óbito em 22/05/2019, pensão mensal no valor de R$ 4.139,02 (quatro mil, cento e trinta e nove reais e dois 
centavos), correspondente a 50% dos 80% do benefício, calculado com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a partir de 22/05/2019, conforme 
descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
AMANDA VITORIA DA SILVA SÁ LEITÃO
FILHA (Nascida em 06/03/2006)
07257788308
4.139,02
Até 21 anos (art. 6º, §1º, II, “a”)
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 25 de julho de 2019.
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 7907250/2018-VIPROC, e com 
fundamento no Decreto nº 28.711, de 20/04/07, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO, a partir de 01/01/19 até 31/12/22, da cessão, 
formalizada através do Ato, datado de 09/08/17, publicada no Diário Oficial do Estado de 16/08/17, do militar FRANCISCO ERLÂNIO MATOSO DE 
ALMEIDA, Major, matrícula nº 117017-1-X, lotado na Polícia Militar do Estado do Ceará, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário 
Municipal da Segurança e Cidadania da Prefeitura de Sobral. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,em Fortaleza, 05 
de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1069/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe 
confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo nº 03021488/2019 
do VIPROC, Considerando a necessidade de regularização funcional da servidora, RESOLVE, com fundamento no Art. 110, inciso I, alínea “a” e art.113 
da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o art.1º parágrafo 1º, do Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e com o art. 1º, e parágrafo 2º 
do art.2º, do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL, da servidora MARIA 
STELLA MONTEIRO BRITO, que ocupa o cargo de MÉDICO, matrícula nº 109074-1-1, folha nº 1100, lotada nesta Secretaria, com exercício funcional 
na 11ª Coordenadoria Regional de Saúde - Sobral, sem ônus para o Estado do Ceará, para participar do Curso de Pós-Graduação Mestrado Profissional Ensino 
na Saúde, na Universidade Estadual do Ceará - UEC, no período de março de 1º de março 2019 a 28 fevereiro de 2020, assegurados os vencimentos e demais 
vantagens a que o postulante faça jus. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de julho de 2019.
João Marcos Maia 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2018 - Processo nº 05075194/2019; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA 
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS; III - ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos 
Funcionários, CEP: 60.822-130, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO 
ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS; V - ENDEREÇO: Av. Borges de Melo, nº 60, Aerolândia, CEP: 60.415-510, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 com suas alterações, e nas orientações 
contidas no Parecer nº 544/2019-SEAS; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência 
do Contrato nº 013/2018 estabelecida na Cláusula Oitava do Contrato; IX - VALOR GLOBAL: R$ 230.040,00 (duzentos e trinta mil e quarenta reais); X 
- DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 013/2018 por mais 12 (doze) meses, a contar de 02 de agosto de 2019 a 1º de agosto de 2020; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 013/2018, não expressamente modificadas 
neste Instrumento; XII - DATA: 17 de julho de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Luiz Ramom Teixeira Carvalho - Superintendência do Sistema Estadual de 
Atendimento Socioeducativo e Paulo César Barroso Vieira - Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Ceará.
Analuisa Macedo Trindade
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº095/2019 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Decreto nº 29.388, de 27.08.2008, 
RESOLVE INSTITUIR a Comissão Gestora do Plano de Ação para Sanar Fragilidades, no âmbito da SOHIDRA e DESIGNAR os SERVIDORES JOSÉ 
WANDERLEY AUGUSTO GUIMARÃES-Superintendente Adjunto; FRANCISCO HEMIRTON LEMOS PEIXOTO-Diretor Administrativo Financei-
ro;PRISCILA GONÇALVES DE CARVALHO-Assessor Chefe da ADINS; CAMILA GUIMARÃES MAIA-Assessor Jurídico e JOSÉ DA SILVA PINHEI-
RO-Ouvidor, para sob a presidência do primeiro, compor a referida Comissão, que terá como atribuições:I-Elaborar,monitorar e acompanhar a implementação 
do Plano;II-Propor medidas para superar eventuais dificuldades na implementação do Plano;III-Indicar os servidores responsáveis pela execução das atividades 
decorrentes das ações previstas no Plano;IV-elaborar relatório mensal para acompanhamento e avaliação, pela gestão superior do Órgão ou encaminhamento 
ao Órgão Central de Controle Interno. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 01 de agosto de 2019.
Yuri Castro de Oliveira 
SUPERINTENDENTE 
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PORTARIA Nº096/2019 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE INCLUIR NA PORTARIA Nº 
131/2018, datada de 23.10.2018, publicada no Diário Oficial de 31.10.2018, que trata dos dados relativos as pontuações dos relatórios das avaliações trimes-
trais (abril a junho/2018 e julho a setembro/2018) a servidora ANA MARIA MELO DE AQUINO, matricula nº 790059-1-6, percentual de 10% de abril 
a setembro/2018), em conformidade com a Lei Complementar nº 193, de 02.04.2019; Decreto nº 32.877 de 12.11.2018 e Decreto nº 33.062 de 10.05.2019. 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 01 de agosto de 2019.
Yuri Castro de Oliveira 
SUPERINTENDENTE
Registre-se e Cumpra-se
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº148  | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2019